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0684/96
PREFEITURA
Rua José Emiliano
SARANDI -
MUNI CIPAL DE SARANDI
de Gusmao,565 - Fone 044-228.6543
CEP 86985-000 - PARANA
PROJETO DE LEI n9 684/96
SÚMULA: Autoriza regularização
de loteamentos que estão fora
dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parang, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica, por força desta Lei, autorizado ao Depar
tamento de Engenharia da Prefeitura Municipal a viabilização
de toda documentação necessgria para a regularização e registro de loteamentos, jg existentes e, que estão fora das dimensões minimas exigidas pelo art. 31, § 29, da Lei Complementar
n9 04, de 13 de março de 1.992.
PARÁGRAFO ÚNICO - SO gozarão dos benefícios desta lei
os loteamentos cujas liberações se encontrQm pendentes na Pre
feitura, ate a presente data.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Pay) Municipal, 28 de março de 1996
A404,
MILTON A RECIDO TINI
Prefeito Municipa
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