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materia nº 684/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 1996
Date 1996-04-01
EmentaAutoriza regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
native_id7612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0684/96 
PREFEITURA 
Rua José Emiliano 
SARANDI - 
MUNI CIPAL DE SARANDI 
de Gusmao,565 - Fone 044-228.6543 
CEP 86985-000 - PARANA 
PROJETO DE LEI n9 684/96 
SÚMULA: Autoriza regularização 
de loteamentos que estão fora 
dos padrões exigidos pelo Pla￾no Diretor. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parang, aprova e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTINI, Prefeito Municipal san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica, por força desta Lei, autorizado ao Depar 
tamento de Engenharia da Prefeitura Municipal a viabilização 
de toda documentação necessgria para a regularização e regis￾tro de loteamentos, jg existentes e, que estão fora das dimen￾sões minimas exigidas pelo art. 31, § 29, da Lei Complementar 
n9 04, de 13 de março de 1.992. 
PARÁGRAFO ÚNICO - SO gozarão dos benefícios desta lei 
os loteamentos cujas liberações se encontrQm pendentes na Pre 
feitura, ate a presente data. 
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario. 
Pay) Municipal, 28 de março de 1996 
A404, 
MILTON A RECIDO TINI 
Prefeito Municipa 

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