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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
11683 /96
PROJETO DE LEI N.0 6 8 3 / 9 6
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APRO ADO EPA__ j 0 ,t
POR (--) -u4 AI/ cP/Y
APROV EM...9S-J 29 ,q
POR
DECRETA
SVMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de hua
ao usugrio que cultiV•ar hortaliças
em seu quintal e dg outras providgn
cias.
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor total da
fatura referente ao consumo registrado pelo hidrgmetro ao usugrio
dos serviços de ggua potgvel do Município que cultivar em seu quin
tal uma urea de no mínimo 30,00m2, de horta para seu custeio e o
de sua familia.
Art. 2? - Esta lei ser g regulamentada por Decreto do Chefe
do Executivo no prazo mgximo de 30 (trnta) dias, contados da data de sua publicaqgo.
Art. 39 - Revogadas as disposigties em contrgrio, esta Lei
entrar g em vigor na data de sua publicaggo.
Sala das Sess'Oes da Câmara Municipal, aos 10 dias do ms de
abril de 1.996.
Luis Carlos Baradel •
AUTOR
Ne175n 1ariano da Silva,
Co -Autor
r/i /r1
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