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materia nº 683/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAutoriza desconto na tarifa de água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências.
native_id7613

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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Vsn * 6' P14• 11
11011 
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—APROVADO EM 
POR 471fri)t 
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IM 1 5 ItiTP 19t6 040/ 9 6 EM 3 1 /PER 1:, , 6
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
11683 /96 
PROJETO DE LEI N.0 6 8 3 / 9 6 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APRO ADO EPA__ j 0 ,t
POR (--) -u4 AI/ cP/Y 
APROV EM...9S-J 29 ,q 
POR 
DECRETA 
SVMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de hua 
ao usugrio que cultiV•ar hortaliças 
em seu quintal e dg outras providgn 
cias. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor total da 
fatura referente ao consumo registrado pelo hidrgmetro ao usugrio 
dos serviços de ggua potgvel do Município que cultivar em seu quin 
tal uma urea de no mínimo 30,00m2, de horta para seu custeio e o 
de sua familia. 
Art. 2? - Esta lei ser g regulamentada por Decreto do Chefe 
do Executivo no prazo mgximo de 30 (trnta) dias, contados da da￾ta de sua publicaqgo. 
Art. 39 - Revogadas as disposigties em contrgrio, esta Lei 
entrar g em vigor na data de sua publicaggo. 
Sala das Sess'Oes da Câmara Municipal, aos 10 dias do ms de 
abril de 1.996. 
Luis Carlos Baradel • 
AUTOR 
Ne175n 1ariano da Silva, 
Co -Autor 
r/i /r1 

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