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EXPEDIEN1E -KECEBILAU
EF,4 25 yl ' F' BE i
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
19 6 8 1 / 9 6
PROJETO DE LEI N.o 6 8 1 / 9 8
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
APROVADO ER..L.../ / c
POR r) frt ?Mt,
PROVADO
DECRETA
EMENTA:- Prorroga prazo para recolhimento das
Taxas previstas no art. 66 da Lei
77/83 - CÓDIGO TRIBUTARIO- alterado.'
pela Lei 70/85, de 25.03.85, e d ou
tras providencias.
Art. 12 - Fica prorrogado, no presente exercício fi
nanceiro, o prazo para recolhimento de Taxas previsto no
artigo 66, da Lei 77/83, para o dia 10 de maio do corrente
ano e elevado de 20 (vinte por cento), para 40 (quarenta
por cento) o desconto especial, incluindo os benefícios
constantes do parágrafo união do artigo supracitado.
Art. 22 - Esta Lei viger i por tempo determinado per
dendo seus efeitos no dia 11 de maio do ano em curso.
Art. 32 - Revogadas as disposigOes em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessOes da Camara
do ms de março de 1.996.
Municipal, aos 25 dias
ADË RC 10 Atik• . DA SILVA,
10'
')11141111 ,,4?
CILAS NItiliZA MORAIS,
Autor
,tv,c ,R44
FtS
Nels riano da Silva,
Autor
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