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materia nº 681/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1996
Date 1996-03-25
EmentaProrroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.
native_id7615

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0 2 9 / 9 6 
EXPEDIEN1E -KECEBILAU 
EF,4 25 yl ' F' BE i 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
19 6 8 1 / 9 6 
PROJETO DE LEI N.o 6 8 1 / 9 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
APROVADO ER..L.../ / c 
POR r) frt ?Mt, 
PROVADO
DECRETA 
EMENTA:- Prorroga prazo para recolhimento das 
Taxas previstas no art. 66 da Lei 
77/83 - CÓDIGO TRIBUTARIO- alterado.' 
pela Lei 70/85, de 25.03.85, e d ou 
tras providencias. 
Art. 12 - Fica prorrogado, no presente exercício fi 
nanceiro, o prazo para recolhimento de Taxas previsto no 
artigo 66, da Lei 77/83, para o dia 10 de maio do corrente 
ano e elevado de 20 (vinte por cento), para 40 (quarenta 
por cento) o desconto especial, incluindo os benefícios 
constantes do parágrafo união do artigo supracitado. 
Art. 22 - Esta Lei viger i por tempo determinado per 
dendo seus efeitos no dia 11 de maio do ano em curso. 
Art. 32 - Revogadas as disposigOes em contrário, es 
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das SessOes da Camara 
do ms de março de 1.996. 
Municipal, aos 25 dias
ADË RC 10 Atik• . DA SILVA, 
10' 
')11141111 ,,4? 
CILAS NItiliZA MORAIS, 
Autor 
,tv,c ,R44
FtS 
Nels riano da Silva, 
Autor 

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