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materia nº 680/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
native_id7616

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM J e3 
POR " 11) '55024' 
.1w 
IROVAD --5/ ° I LL -A Comisso de Legislaggo, Justiça e Redaqgo Final apresenta para OR Lr n/ / /9 40173 f 
-analise e aprovaggo do Plengrio o seguinte substitutivo: 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SAR AN DI - PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 680/96 116 80 /9 6 _ 
PROVAO0 EM 
rOR ()-J4 ,j, 
/Z OlfiC 
1M) 
SCMULA:- autoriza concess5o de direito real de uso de bem 
imgvel Mitra Arquidiocesana delAaringg, na forma que es￾pecifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang 
DECRETA 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
direito real de uso, por 15 (quinze) anos, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN 
GX, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9
79.154.076/000-21, com sede g Avenida Tiradentes, 740 - Nhringa-Pr., do 
im5vel constitufdo pela data de terras n9 03-A, da quadra n9 04, com area 
de 773,20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial Vale Azul II, n/ 
Nbnicipio. 
Parggrafo Primeiro - 0 imgvel descrito no "caput" deste artigo, 
destinar-se-g a edificaggo de uma Capela. 
Parggrafo Segundo - Se cumpridas as finalidades contratuais de 
concessgo a mesma poder g ser renovada por mais 15 (quinze) anos, e apes 
estes, ser cedida em definitivo com escrituraggo da grea em favor da 'Matra 
Arquidiocesana de Maringg. 
Art. 29 - Do contrato de concessgo deverg constar: 
I - prazo de 02 (dois) anos para a conc1usg5 das obras; 
II - proibiggo de cesso a outrgm;
III - proibiggo da utilizaggo do imOvel para fins estranhos 
aos principios cristos e religiosos. 
- 01 - 
Lei de Criação do Municiplo N.o 7502 de 14/10/1981 
" 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SAR AN DI - PARANÁ 119680/96 
Paragrafo tnico - O descumprimento das clausulas contratuais e a 
paralisaqn das atividades por amis de 02 (dois) anos implicar na rescisn 
contratual automaticamente. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icac57o. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiciies em contrario. 
Sala das SessFes da Cnmara Municipal aos 30 dias do ms 
de maio de 1.996. 
el,r77,
Francisco ((crimes de Alencar 
Adgrcio 
Cilas Souza Morais 
Silva 
\) C PAL 
FtS. 
7 
c/i/d 
Lei de Criação do Municiplo N.o 7502 de 14/10/1981 

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