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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO EM J e3
POR " 11) '55024'
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IROVAD --5/ ° I LL -A Comisso de Legislaggo, Justiça e Redaqgo Final apresenta para OR Lr n/ / /9 40173 f
-analise e aprovaggo do Plengrio o seguinte substitutivo:
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SAR AN DI - PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 680/96 116 80 /9 6 _
PROVAO0 EM
rOR ()-J4 ,j,
/Z OlfiC
1M)
SCMULA:- autoriza concess5o de direito real de uso de bem
imgvel Mitra Arquidiocesana delAaringg, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang
DECRETA
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso, por 15 (quinze) anos, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN
GX, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9
79.154.076/000-21, com sede g Avenida Tiradentes, 740 - Nhringa-Pr., do
im5vel constitufdo pela data de terras n9 03-A, da quadra n9 04, com area
de 773,20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial Vale Azul II, n/
Nbnicipio.
Parggrafo Primeiro - 0 imgvel descrito no "caput" deste artigo,
destinar-se-g a edificaggo de uma Capela.
Parggrafo Segundo - Se cumpridas as finalidades contratuais de
concessgo a mesma poder g ser renovada por mais 15 (quinze) anos, e apes
estes, ser cedida em definitivo com escrituraggo da grea em favor da 'Matra
Arquidiocesana de Maringg.
Art. 29 - Do contrato de concessgo deverg constar:
I - prazo de 02 (dois) anos para a conc1usg5 das obras;
II - proibiggo de cesso a outrgm;
III - proibiggo da utilizaggo do imOvel para fins estranhos
aos principios cristos e religiosos.
- 01 -
Lei de Criação do Municiplo N.o 7502 de 14/10/1981
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SAR AN DI - PARANÁ 119680/96
Paragrafo tnico - O descumprimento das clausulas contratuais e a
paralisaqn das atividades por amis de 02 (dois) anos implicar na rescisn
contratual automaticamente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icac57o.
Art. 49 - Revogam-se as disposiciies em contrario.
Sala das SessFes da Cnmara Municipal aos 30 dias do ms
de maio de 1.996.
el,r77,
Francisco ((crimes de Alencar
Adgrcio
Cilas Souza Morais
Silva
\) C PAL
FtS.
7
c/i/d
Lei de Criação do Municiplo N.o 7502 de 14/10/1981
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