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12679/96 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
Avenida Londstina N.o 964 - Fone (044) 228-6164 - Caixa Postal 070
CEP 86985-000 SARANDI PARANÁ
APROVADO EM..terka .03 / 9i4 APROVADO 03
POR L) di rAre POR .0.41r1 /
'PROVADO EMQ±JOY 02_
SlMULA:- Disp5e sobre concess5o de direito
real de uso de im6vel da municipa
lidade e dg outras providgncias.
JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto no artigo 85, da Lei Oranica do MUnicipio, que, preferencialmente venda ou doaggo de seus bens imOveis, outorgara concess5o de direito real de uso;
Considerando, tambgm, o que disp5e o artigo 88, do mesmo diplo
ma que o uso de bens municipais, por terceiros, sO poderg ser feito mediante
concessgo ou permissao a titulo precgrio e por tempo determinado, conforme o
interesse publico; e
Considerando em que, se trata de um clube social de carter pri
vado com atividades esportivas amadoras,
a 00MISSA0 DE LEGISLAM, JUSTIÇA e REDAM FINAL apresenta ao
Soberano Plengrio a seguinte proposiglo:
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n9 679/96
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de
uso, por 30 (trinta) anos, do imOvel constiturdo pelo lote de terras
n9 34-A, com grea de 8.250,00 m2. da Gleba Patrimtnio Sarandi, da mu
nicipalidade, ao PRIMAVERA ESPORTE CLUBE, entidade associativa de ca
rater privado, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes CGC. sob
n9 00.965.119/0001-07, com sede a avenida Nhringg, 1890, Sarandi-Pr
,ptIc I PA4 ‘z•
Art. 29 - Do contrato de concessgo de direito real de uso dever g constar. 4 -'11-
tre outras, as seguintes clgusulas:
I- proibiggo de cesso do imOvel a qualquer pretesto;
II- proibigg5 da utilizaggo do imOvel pala fins estranhos a
estatutos do clube;
III- rescisgo automgtica do contrato de concessgo, quando a entidade associativa cessar suas atividades por mais de 24
meses consecutivos ou incorrer em qualquer dos inconvenien
tes previstos nesta lei.
2
o
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
P679 /96
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PAR ANA
Avenida Londrina N.o 964 - Fone (044) 228-6164 - Caixa Postal 070
CEP 86985-000 SAR A NDI PARANÁ
PARXGRAFO 11INICG - O Municipio, em hipOtese alguma, indenizar g o clube por benfei
torias que esto ou vierem a ser feitas na grea sedida para uso do clu
be e por seus associados.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica0..o.
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Caniss7ies da CA7mara Municipal, aos 25 dias do ms de fevereiro de 1.997.
(
JO esidente da Comisso
API IiCIIS ANTONIO - Vice-Presidente
0 —4
SUM --Membro
Lei de Criaçiio do MunIciplo N.o 7502 de 14/10/1981
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