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materia nº 679/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 1996
Date 1996-02-25
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências.
native_id7617

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

12679/96 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
Avenida Londstina N.o 964 - Fone (044) 228-6164 - Caixa Postal 070 
CEP 86985-000 SARANDI PARANÁ 
APROVADO EM..terka .03 / 9i4 APROVADO 03 
POR L) di rAre POR .0.41r1 / 
'PROVADO EMQ±JOY 02_ 
SlMULA:- Disp5e sobre concess5o de direito 
real de uso de im6vel da municipa 
lidade e dg outras providgncias. 
JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto no artigo 85, da Lei Oranica do MUni￾cipio, que, preferencialmente venda ou doaggo de seus bens imOveis, outorga￾ra concess5o de direito real de uso; 
Considerando, tambgm, o que disp5e o artigo 88, do mesmo diplo 
ma que o uso de bens municipais, por terceiros, sO poderg ser feito mediante 
concessgo ou permissao a titulo precgrio e por tempo determinado, conforme o 
interesse publico; e 
Considerando em que, se trata de um clube social de carter pri 
vado com atividades esportivas amadoras, 
a 00MISSA0 DE LEGISLAM, JUSTIÇA e REDAM FINAL apresenta ao 
Soberano Plengrio a seguinte proposiglo: 
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n9 679/96 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de 
uso, por 30 (trinta) anos, do imOvel constiturdo pelo lote de terras 
n9 34-A, com grea de 8.250,00 m2. da Gleba Patrimtnio Sarandi, da mu 
nicipalidade, ao PRIMAVERA ESPORTE CLUBE, entidade associativa de ca 
rater privado, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes CGC. sob 
n9 00.965.119/0001-07, com sede a avenida Nhringg, 1890, Sarandi-Pr 
,ptIc I PA4 ‘z• 
Art. 29 - Do contrato de concessgo de direito real de uso dever g constar. 4 -'11-
tre outras, as seguintes clgusulas: 
I- proibiggo de cesso do imOvel a qualquer pretesto; 
II- proibigg5 da utilizaggo do imOvel pala fins estranhos a 
estatutos do clube; 
III- rescisgo automgtica do contrato de concessgo, quando a en￾tidade associativa cessar suas atividades por mais de 24 
meses consecutivos ou incorrer em qualquer dos inconvenien 
tes previstos nesta lei. 
2 
o 
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 
P679 /96 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PAR ANA 
Avenida Londrina N.o 964 - Fone (044) 228-6164 - Caixa Postal 070 
CEP 86985-000 SAR A NDI PARANÁ 
PARXGRAFO 11INICG - O Municipio, em hipOtese alguma, indenizar g o clube por benfei 
torias que esto ou vierem a ser feitas na grea sedida para uso do clu 
be e por seus associados. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica0..o. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Caniss7ies da CA7mara Municipal, aos 25 dias do ms de feverei￾ro de 1.997. 
( 
JO esidente da Comisso 
API IiCIIS ANTONIO - Vice-Presidente 
0 —4 
SUM --Membro 
Lei de Criaçiio do MunIciplo N.o 7502 de 14/10/1981 

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