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I678/g6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua jos6 Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
PROJETO DE LEI Ng. .67 8/96
a NARA MU
ARCUIVAD
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
RAMA-PR1— a DOAR imóvel urbano, na forma que especici•fica:
')RESi EN
A C-Amara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUDE POSTO GARDUGIO,
entidade esportiva e recreativa, inscrita no CGC/PIF sob no
95.642.260/0001-77, com sede A Avenida Londrina, 697, Sala 03 -
Sarandi-Pr, o imóvel constituido pelo Lote de terras no 285-B-11,
com Area de 10.324,05 m2.. da Gleba Ribeirao Sarandi. n/
Municfpio.
Parágrafo Uni co - 0 imóvel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se-A A edificaçao da Sede própria
e dependOncias complementares da mencionada on
Art. 2o - A presente doaçao fica gravada com
as cláusulas de inalienabilidade e reversao ao Patrimonio PUblico
Municipal do imóvel doado, permanecendo sob os efeitos da
condiçao resolutiva em favor do Municipio, ou ainda, se a
entidade nap cumprir com as seguintes condiOes:
1. - prazo de 0$ (trbs) anos para conclusao
das obras, contadas A partir da publicaçao desta lei;
II - dar outra destinaçao ao citado imóvel;
III - se paralisar suas atividades por
de 02 (dois) anos.
mais
Art. 3g - A escritura pUblica será outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por
conta da donatária.
Art. edo - Revogadas as disposiOes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
PAQ0 MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 1996.
toti 414:0
MILTON AF'AREC :i. DOÍ MARTINI
Prefeito Municipal
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