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materia nº 678/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1996
Date 1996-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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I678/g6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua jos6 Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
PROJETO DE LEI Ng. .67 8/96 
a NARA MU 
ARCUIVAD 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
RAMA-PR1— a DOAR imóvel urbano, na forma que especi￾ci•fica: 
')RESi EN 
A C-Amara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUDE POSTO GARDUGIO, 
entidade esportiva e recreativa, inscrita no CGC/PIF sob no 
95.642.260/0001-77, com sede A Avenida Londrina, 697, Sala 03 - 
Sarandi-Pr, o imóvel constituido pelo Lote de terras no 285-B-11, 
com Area de 10.324,05 m2.. da Gleba Ribeirao Sarandi. n/ 
Municfpio. 
Parágrafo Uni co - 0 imóvel descrito no 
"caput" deste artigo, destinar-se-A A edificaçao da Sede própria 
e dependOncias complementares da mencionada on
Art. 2o - A presente doaçao fica gravada com 
as cláusulas de inalienabilidade e reversao ao Patrimonio PUblico 
Municipal do imóvel doado, permanecendo sob os efeitos da 
condiçao resolutiva em favor do Municipio, ou ainda, se a 
entidade nap cumprir com as seguintes condiOes: 
1. - prazo de 0$ (trbs) anos para conclusao 
das obras, contadas A partir da publicaçao desta lei; 
II - dar outra destinaçao ao citado imóvel; 
III - se paralisar suas atividades por 
de 02 (dois) anos. 
mais 
Art. 3g - A escritura pUblica será outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta da donatária. 
Art. edo - Revogadas as disposiOes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PAQ0 MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 1996. 
toti 414:0
MILTON AF'AREC :i. DOÍ MARTINI 
Prefeito Municipal 

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