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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
_APROVADO Elt+1..;.,41Q / 54. POR V 7 4_1:10t
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 677/95
4pRovAi0 Emljeldo ,-_A Comisso de Legislaggo, Justiça e Redaggo Final apresenta para
"OR
--""1- 4 "` 1 / 1)1w ans glise e aprovaggo do Plengrio o seguinte Substitutivo:
APROVADO o
POR :./•-•,./
SIMULA:- autoriza concess5o de direito real de uso de bem
imgvel Ilitra Arquidiocesana de Maring, na forma que especifica.
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do Parang
DECRETA
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso, por 15 )quinze) anos, g MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN
GX, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9
79.154.076/000/-21, com sede a Avenida Tiradentes. 740 -Maringg-Pr., do
imnrel constiturdo pela data de terras n9 09, da quadra n9 05, com grea de
250,08 Ta., da Planta Urbana do Jardim Esplanada, n/ Município.
Parggrafo Primeiro - O imgvel descrito no "caput" deste artigo,
destinar..se-g a edificaggo de um Centro de Atendimento e Pesagem das Mges
e Crianças sob a coordenaqgo da Pastoral da Criança.
Parggrafo Segundo - Se cumprida as finalidades propostas no pari
grafo anterior a concessgo poder g ser renovada por mais 15 (quinze) anos
e apgs estes, ser cedida em definitivo com escrituraggo da area em favor
da Mitra Arquidiocesana de Mhringg.
Art. 29 - Do contrato de concessao dever g constar:
I - prazo de 02 (dois) anos para a concluso das obras
edificaiao;
II - proibigao de cesso outrgm;
III - proibiqlo da utilizaçgo do imgvel para fins estr
aos principios cristaos e religiosos.
- 01 -
Lei de Criação do MunIciplo N.o 7502 de 14/10/1981
9677I95
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
Parggrafo nico - 0 descumprimeito das clausulas contratuais e a
paralisaqn das atividades por mais de 02 (dois I anos implicar na rescisgo
contratual automaticamente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposicC;es em contrgrio.
Sala das Sess'Oes da Cgmara Municipal aos 30 dias do
ms de maio de 1.996.
r/i/d
Le j de Criac5o do Município N.o 7502 de 14/10/1981
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