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materia nº 677/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 1995
Date 1995-05-30
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
native_id7619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1267 7 / 9 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
_APROVADO Elt+1..;.,41Q / 54. POR V 7 4_1:10t 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 677/95 
4pRovAi0 Emljeldo ,-_A Comisso de Legislaggo, Justiça e Redaggo Final apresenta para 
"OR 
--""1- 4 "` 1 / 1)1w ans glise e aprovaggo do Plengrio o seguinte Substitutivo: 
APROVADO o 
POR :./•-•,./ 
SIMULA:- autoriza concess5o de direito real de uso de bem 
imgvel Ilitra Arquidiocesana de Maring, na forma que es￾pecifica. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do Parang 
DECRETA 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
direito real de uso, por 15 )quinze) anos, g MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN 
GX, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob n9
79.154.076/000/-21, com sede a Avenida Tiradentes. 740 -Maringg-Pr., do 
imnrel constiturdo pela data de terras n9 09, da quadra n9 05, com grea de 
250,08 Ta., da Planta Urbana do Jardim Esplanada, n/ Município. 
Parggrafo Primeiro - O imgvel descrito no "caput" deste artigo, 
destinar..se-g a edificaggo de um Centro de Atendimento e Pesagem das Mges 
e Crianças sob a coordenaqgo da Pastoral da Criança. 
Parggrafo Segundo - Se cumprida as finalidades propostas no pari 
grafo anterior a concessgo poder g ser renovada por mais 15 (quinze) anos 
e apgs estes, ser cedida em definitivo com escrituraggo da area em favor 
da Mitra Arquidiocesana de Mhringg. 
Art. 29 - Do contrato de concessao dever g constar: 
I - prazo de 02 (dois) anos para a concluso das obras 
edificaiao; 
II - proibigao de cesso outrgm; 
III - proibiqlo da utilizaçgo do imgvel para fins estr 
aos principios cristaos e religiosos. 
- 01 - 
Lei de Criação do MunIciplo N.o 7502 de 14/10/1981 
9677I95 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
Parggrafo nico - 0 descumprimeito das clausulas contratuais e a 
paralisaqn das atividades por mais de 02 (dois I anos implicar na rescisgo 
contratual automaticamente. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposicC;es em contrgrio. 
Sala das Sess'Oes da Cgmara Municipal aos 30 dias do 
ms de maio de 1.996. 
r/i/d 
Le j de Criac5o do Município N.o 7502 de 14/10/1981 

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