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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND
Rua Josg Emiliano de Gusmão,565 - Fone 044-228.6543
SARANDI CEP. 86985-000 - PARANA 116 7 , •
/ 9 5
PROJETO DE LEI n9 6 7 6 / 9 5
APROVADO E1A..e • /
POR A/
APROVADO EM ...2_j
POR
SÚMULA:-Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social, o Fundo Muni
cipal de Assistencia Social e dg
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte L E I:
CAPITULO I
DA CONSTITUKAO
Art. 19 Ficam instituidos no Município, em atenção ao que dispiie a Lei Federal 8.742, de 07/12/93, o Conselho Muni;
cipal de Assistencia Social e o Fundo Municipal de Assistencia Social.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 29 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I - Definir as prioridades da política dg assistencia social
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III - Aprovar a politica Municipal de Assistência Social;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da
0..0 da política de assistencia social;
V Propor critgrios para a programação e para as
Oes financeiras e orçamentgrias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados pelos Orgaos governamentais e
não-governamentais do Municipio, especialmente as condigifies de acesso da população usugria, indicando as me
didas pertinentes a correção de situaOes 610(10tv das;
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VII - Deliberar o pagamento dos auxilios natalidade e funeral;
VIII - Aprovar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza0es da sociedade civil;
IX - Aprovar e acompanhar as agBes assistenciais de emergen
Cia, bem como propor medidas de prevenção as situaOes
de risco;
X - Normatizar as agOes e regularizar a prestação de servi
gos de natureza palica e privada no campo da assisten
cia social, no âmbito municipal;
XI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos ,bem como,)os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados de acordo com critgrios de avaliação fixados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência
Social e demais Orgaos de outras esferas governamentais e não-governamentais, programas,serviços e finan
ciamentos de projetos, por intercâmbio, convénio ou ou
tro meio, visando a superação dos problemas sociais do
Município;
XIII-- Zelar pela prestação dos serviços assistenciais e pelo
cuprimento dos principios de que trata o art.23 da Lei
8.742/93 - LOAS;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XV - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extra
ordinariamente, por maioria absoluta de seus membros,a
Conferêncla Municipal de Assistencia Social, para ava
liar a situação da assistência social,e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVI - Apreciar e aprovar a
de assistência social
Orgao da
responsavel
proposta orgamenfgria
a ser encaminhada pelo
administração piThlica
pela execução da
assistencia social;
municipal,
política de
XVII - Efetuar a inscrição e cadastro das entidades de Assis
tência Social, conforme artigos 99 e 18 - item III da
Lei 8.742/93 - LOAS.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 39 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composto
por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, de
acordo com a paridade que segue:
I - 09 (nove) representantes de Orgãos governamentais,sen
do: 01 representante do Gabinete do Prefeito; 01 representante do Conselho Municipal da Criança e do Ado
lescente; 01 representante da Assessoria de Planejamento; 01 representante do Departamento de Administra_
gão; 01 representante do Departamento de Finanças; 01
representante do Departamento de Saiide e Bem Estar So
cial; 01 representante do Departemento de Educação, /
Cultura e Esportes; 01 representante do Departamento
de Indilstria, Comercio e Agropecuária; 01 representan
te da Secretaria da Câmara Municipal;
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II 09 (nove) representantes de Orgãos não governamentais,
sendo: 01 representante das InstituigOes de atendimen
to a Terceira Idade; 01 representante de entidades so
ciais de defesa da Criança e do Adolescente; 01 repre
sentante das organizagOes sindicais; 01 representante
das AssociagSes de Bairros; 01 representante de entidades de apoio a criança e adolescente; 01 representante de instituigOes de atendimento a portadores de
necessidades especiais; 01 representante das igrejas
evangelicas; 01 representante das igrejas catilicas;
01 representante da Associação Comercial e Industrial
ACIS.
Parágrafo primeiro - Os suplentes dos representantes
governamentais e não-governamentais deverão, necessariamente, pertencer a mesma entidade ou segmento que
o representante titular.
Parágrafo segundo - Os representantes dos Orgios governamentais sera() indicados e nomeados pelo Prefeito
Municipal,p9:r -peTio'clo indeterminado, podendo ser subs
tituido a qualquer tempo.
Parágrafo terceiro - Os delegados das entidades nãogovernamentais, eleitos em assembleias próprias de ca
da entidade,indicarão,na Conferencia,seus representan
tes titular e suplente para um mandato de 2(dois) an
com direito a uma recondução por igual período.
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Parggrafo quarto - Os membros não-governamentais eleitos
na Conferencia serão nomeados por ato do Prefeito Munici
pal, e empossadOs no prazo tgximo deo30 (trinta)dias.
Art. 49 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus mem
bros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma Unica
recondução por igual perlodo.
Art. 59 - A função de Conselheiro ser g considerada serviço Oblico
relevante, sem direito a remuneração.
Parggra iInico - Quando for determinado seu comparecimento as sessOes do Conselho ou participação em diligênCias
por este autorizadas, suas ausencias, em quaisquer outros serviços, serão justificadas.
Art. 69 - Os membros do Conselho poderão ser substitufdos mendiante solicitação oficial da Instituição ou autoridade pgblica a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho
Municipal, que a comunicara ao Prefeito Municipal para /
efeito de nomeação.
Art. 79 - Serg substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I - Desvincular-se do Orgão de origem de sua representação;
II - Faltar a 3 (três) reuniBes consecutivas ou a 5 (cinco)
Intercaladas, sem justificativa, que deverg ser apresen
tada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - Apresentar renancia no plengrio do Conselho, que serg li
da na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do
Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatfvel com a dignidade das
fung8es;
V - For condenado, por sentença irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo inico- A substituição, necessariamente, se da
rg por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal, em procedimento iniciado mediante provoca
gão de integrante do Conselho, do Ministgrio Publico ou
de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, assumindo
interinamente, o suplente.
Art. 89 - Perderg a representação a Instituição que incorrer em /
uma das seguintesJcondigOes:
I - Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a tor
ne incompatfvel com o exercício da função de me
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Conselho Municipal de Assistência Social;
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II Extinção de sua base territorial de atuação no Münicipio;
III - Imposição de penalidade administrativ reconhecidamente
grave;
IV - Desvio ou mg utilização dos recursos financeiros recebi
dos de Orgaos governamentais ou não governamentais;
V - Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação /
dos serviços propostos na area de assistência social;
Parggrafo inico - A perda da representação se dara por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho em procedimento /
iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Mu
nicipal, do Ministerio Pilblico ou de qualquer cidadão, as
segurada ampla defesa.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 99 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ter a a seguinte estrutura:
I - Secreta:riado Executivo, composto pelo Presidente do Conse
lho, Vice-Presidente; 19 Secretario e 29 Secretario;
II - ComissOes constituídas por deliberação da plengria;
III - Plengrio.
Parggrafo iinico - 0 Secretariado Executivo e as Comissaes serão paritgrias.
Art. 10 - 0 mandato dos membros do Secret6riado Executivo ser g de
2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual periodo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 - Sio atribuigOes do Secretgriado Executivo:
II
III
Preparar as reunião plengrias do CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- Criar mecanismos para acolher as dentIncias,reivindicag6es
e sugestOes das entidades, das instituigOes bem como de
qualquer pessoa interessada;
- Encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo CON
SELHO, as dentincias, reivindicações e sugest6es aos organismos competentes, solicitando a tomada de providencias
cabíveis e comunicando-as posteriormente,"ad referendum",
a plenaria do Conselho Municipal da Assistência Social;
IV - Apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das comissões do Conselho;
V - Responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins in
formativos do Conselho;
VI - Coordenar o trabalho dos funciongrios a disposição do /
Conselho;
VII - Outras atrbuig6es que lhe forem delegadas.
Art. 12 - Sio atribuições do Presidente do Conselho:
I Convocar e coordenar as reuniões plengrias do Conselho;
II - Representar o Conselho perante eirgaos pgblicos e entida
des da sociedade civil, ativa e passivamente, judicial
e extra-judicialmente;
III - Outras atribuições correlatas.
Art. 13 -• Sao atribuições do Vice-Presidente:
- Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
II - Outras atribuições correlatas.
Art. 14 - Sao atribuições do 19 Secretgrio:
11_ I - Colaborar com o Secretgrio Executivo e demais membros
do Conselho, em todos os assuntos, conforme solicitação;
II - Dar encaminhamento as deliberações da plengria do Conse
lho;
III - Acompanhar e avaliar o andamento das Comissões especifi
cas formadas pelo Conselho;
IV - Responsabilizar-se pela elaboração das atas das reuniOes,
organização e guarda dos documentos do Conselho;
V - Manter atualizado o cadastro das entidades assistenciais;
VI - Outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 15 - Sao atribuições do 29 Secretgrio:
I - Substituir o 19 Secretgrio em suas ausências ou impedimentos;
II - Acompanhar e avaliar o andamento das comissões especrfi
cas formadas pelo Conselho;
III - Outras atribuições correlatas.
Art. 16 - O Orgão responsável pela coordenação e execução da poll
tica municipal de assistencia social ficarg encarredado
de fornecer apoio tecnico, administrativo, material, fi
nanceiro e estrutura física para funcionamento regular
do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. \Socir o
ts,
7
FLS. ;
S15
,100rx)ppP•
067 6 / 9 512676196
- DoaçOes, auxTlios,
jam destinados;
Art. 17 - 0 primeiro Conselho, a partir da data da posse, terá o
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 18 - 0 Conselho se reunira mensalmente de forma ordinária e,
sempre que convocado, extraordinariamente, por seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 19 - Cada membro titular do Conselho ter g direito a um voto
na sessão plengria.
Art. 20 - Todas as sesgiíes do Conselho serão pfiblicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 21 - 0 Conselho instituir6 seus atos atraves de Resoluçaes
aprovadas pela maioria de seus membros
Art. 22 - 0 Conselho poder g convidar pessoas ou instituig6es de
not6ria especialização na area de assistência social e
outras a ela afetas, para assessorg-lo em assuntos especificos.
Art. 23 - O6rg'ipresponsgvel pela coordenação e execução da poli
tica municipal de assistência social coordenarg,em con
junto com as demais entidas prestadoras de serviço de
assistência social, o Plano Municipal de Assistência
Social e o submeterg a apreciação do Conselho.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL será gerido, /
vinculado e administrado pelo Orgão responsgvel pela
execução da politica municipal de assistência social ,
com supervisão do Conselho Municipal de Assistência So
cial.
Art. 25 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assisten -
cia Social-FMAS:
Dotação especifica no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada /
exercício orgamentgrio;
II Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de As
Social;
III
4- • friS.
que he se- .
0." 'On no PN
rv Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicaçaes financeiras de suas provisOes;
V - Recursos retirados em organizaçOes financeiras,sem des
tinação prOpria;
contribuiOes e legados
12676/95112676/96
VI - Recursos provenientes dos concursos de progn6sticos,sor
teios e loterias, no imbito do governo municipal;
VII - Produtos da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinagio prevista em lei especifica;
VIII - Produtos de convenios firmados com entidades financeiras
nacionais e/ou internacionais;
IX Outros recursos que lhe forem destinados.
Parggrafo iinico - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica a ser mantida em agencia
de estabelecimento oficial de credito, em nome do FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,se
rão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Asssitencia Social ;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conve-t
niadas de direito pablico e privado para execução de /
programas e projetos específicos do setor de Assistência
social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessgrios ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
im6veis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das agOes
de assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeigo
amento de
VII - Pagamento
no inciso
Social.
recursos humanos na grea de assistência social;
dos benefícios eventuais, conforme o disposto
I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistencia /
Art. 27 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizagOes/
de assistência social, devidamente registradas no CNAS,
ser g efetivado por intermedio do FMAS, de acord
criterios estabelecidos pelo Conselho Municip
tencia Social.
Parggrafo Alnico - As transferencias de recursos para or
governamefitais e nio-goverhamentais de assistenc
cial se processarão mediante convenios, contratos, acor
dos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vi
gente sobre a materia e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal /
de Assistência Social.
Art. 28 - As
de
Art. 29
Art. 30
Art. 31
11676 /96
126 7 6 / 9 5
contas e os relatOrios do gestor do Fundo Municipal
Assistência Social serio submetidos a apreciação do
Conselho Municipal, mensalmente, de forma sintetica e,
anualmente, de forma analitica.
CAP TTULO V
DISPOSIOES FINAIS E TRANSITIRIAS
- Caberá a Comissão Organizadora da 0 Conferencia Municipal dar posse ao 19 Conselho Municipal de Assistencia Social.
- O Ministério Publico zelara pelo cumprimento do dispos
to nesta lei.
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaqio,re
vogadas as disposig6es em contrario.
PAW MUNICIPAL, aos 16 dias do ms de novembro de 1995
.1 4 44
MILTON APARECIDO I4ARTINI
Prefeito Municipal