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materia nº 676/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id7620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1I6 7 6 / 9 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND 
Rua Josg Emiliano de Gusmão,565 - Fone 044-228.6543 
SARANDI CEP. 86985-000 - PARANA 116 7 , • 
/ 9 5 
PROJETO DE LEI n9 6 7 6 / 9 5
APROVADO E1A..e • / 
POR A/ 
APROVADO EM ...2_j
POR
SÚMULA:-Cria o Conselho Municipal de 
Assistência Social, o Fundo Muni 
cipal de Assistencia Social e dg 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte L E I: 
CAPITULO I 
DA CONSTITUKAO 
Art. 19 Ficam instituidos no Município, em atenção ao que dis￾piie a Lei Federal 8.742, de 07/12/93, o Conselho Muni; 
cipal de Assistencia Social e o Fundo Municipal de As￾sistencia Social. 
CAPITULO II 
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS 
Art. 29 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo 
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assisten￾cia Social: 
I - Definir as prioridades da política dg assistencia so￾cial 
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabo￾ração do Plano Municipal de Assistência; 
III - Aprovar a politica Municipal de Assistência Social; 
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da 
0..0 da política de assistencia social; 
V Propor critgrios para a programação e para as 
Oes financeiras e orçamentgrias do Fundo Municipal de 
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a a￾plicação dos recursos; 
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assis￾tência social prestados pelos Orgaos governamentais e 
não-governamentais do Municipio, especialmente as con￾digifies de acesso da população usugria, indicando as me 
didas pertinentes a correção de situaOes 610(10tv das; 
5 RS. 7
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7 
execu 
execu 
ps-31.
ook 
WOO§ 5 
VII - Deliberar o pagamento dos auxilios natalidade e fune￾ral; 
VIII - Aprovar projetos de enfrentamento da pobreza, incluin￾do a parceria com organiza0es da sociedade civil; 
IX - Aprovar e acompanhar as agBes assistenciais de emergen 
Cia, bem como propor medidas de prevenção as situaOes 
de risco; 
X - Normatizar as agOes e regularizar a prestação de servi 
gos de natureza palica e privada no campo da assisten 
cia social, no âmbito municipal; 
XI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos ,bem como,)os 
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados de acordo com critgrios de avaliação fixa￾dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
XII - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência 
Social e demais Orgaos de outras esferas governamen￾tais e não-governamentais, programas,serviços e finan 
ciamentos de projetos, por intercâmbio, convénio ou ou 
tro meio, visando a superação dos problemas sociais do 
Município; 
XIII-- Zelar pela prestação dos serviços assistenciais e pelo 
cuprimento dos principios de que trata o art.23 da Lei 
8.742/93 - LOAS; 
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XV - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extra 
ordinariamente, por maioria absoluta de seus membros,a 
Conferêncla Municipal de Assistencia Social, para ava 
liar a situação da assistência social,e propor dire￾trizes para o aperfeiçoamento do sistema; 
XVI - Apreciar e aprovar a 
de assistência social 
Orgao da 
responsavel 
proposta orgamenfgria 
a ser encaminhada pelo 
administração piThlica 
pela execução da 
assistencia social; 
municipal, 
política de 
XVII - Efetuar a inscrição e cadastro das entidades de Assis 
tência Social, conforme artigos 99 e 18 - item III da 
Lei 8.742/93 - LOAS. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 39 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composto 
por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, de 
acordo com a paridade que segue: 
I - 09 (nove) representantes de Orgãos governamentais,sen 
do: 01 representante do Gabinete do Prefeito; 01 re￾presentante do Conselho Municipal da Criança e do Ado 
lescente; 01 representante da Assessoria de Planeja￾mento; 01 representante do Departamento de Administra_ 
gão; 01 representante do Departamento de Finanças; 01 
representante do Departamento de Saiide e Bem Estar So 
cial; 01 representante do Departemento de Educação, / 
Cultura e Esportes; 01 representante do Departamento 
de Indilstria, Comercio e Agropecuária; 01 representan 
te da Secretaria da Câmara Municipal; 
.67E/9, 2676/ -
II 09 (nove) representantes de Orgãos não governamentais, 
sendo: 01 representante das InstituigOes de atendimen 
to a Terceira Idade; 01 representante de entidades so 
ciais de defesa da Criança e do Adolescente; 01 repre 
sentante das organizagOes sindicais; 01 representante 
das AssociagSes de Bairros; 01 representante de enti￾dades de apoio a criança e adolescente; 01 represen￾tante de instituigOes de atendimento a portadores de 
necessidades especiais; 01 representante das igrejas 
evangelicas; 01 representante das igrejas catilicas; 
01 representante da Associação Comercial e Industrial 
ACIS. 
Parágrafo primeiro - Os suplentes dos representantes 
governamentais e não-governamentais deverão, necessa￾riamente, pertencer a mesma entidade ou segmento que 
o representante titular. 
Parágrafo segundo - Os representantes dos Orgios go￾vernamentais sera() indicados e nomeados pelo Prefeito 
Municipal,p9:r -peTio'clo indeterminado, podendo ser subs 
tituido a qualquer tempo. 
Parágrafo terceiro - Os delegados das entidades não￾governamentais, eleitos em assembleias próprias de ca 
da entidade,indicarão,na Conferencia,seus representan 
tes titular e suplente para um mandato de 2(dois) an
com direito a uma recondução por igual período. 
2676 /, 9 110 7 6 / 9 6 
Parggrafo quarto - Os membros não-governamentais eleitos 
na Conferencia serão nomeados por ato do Prefeito Munici 
pal, e empossadOs no prazo tgximo deo30 (trinta)dias. 
Art. 49 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS presi￾dido por um de seus integrantes, eleito dentre seus mem 
bros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma Unica 
recondução por igual perlodo. 
Art. 59 - A função de Conselheiro ser g considerada serviço Oblico 
relevante, sem direito a remuneração. 
Parggra iInico - Quando for determinado seu comparecimen￾to as sessOes do Conselho ou participação em diligênCias 
por este autorizadas, suas ausencias, em quaisquer ou￾tros serviços, serão justificadas. 
Art. 69 - Os membros do Conselho poderão ser substitufdos mendian￾te solicitação oficial da Instituição ou autoridade pg￾blica a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho 
Municipal, que a comunicara ao Prefeito Municipal para / 
efeito de nomeação. 
Art. 79 - Serg substituído, necessariamente, o conselheiro que: 
I - Desvincular-se do Orgão de origem de sua representação; 
II - Faltar a 3 (três) reuniBes consecutivas ou a 5 (cinco) 
Intercaladas, sem justificativa, que deverg ser apresen 
tada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; 
III - Apresentar renancia no plengrio do Conselho, que serg li 
da na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do 
Conselho; 
IV - Apresentar procedimento incompatfvel com a dignidade das 
fung8es; 
V - For condenado, por sentença irrecorrivel, por crime ou 
contravenção penal. 
Parágrafo inico- A substituição, necessariamente, se da 
rg por deliberação da maioria dos componentes do Conse￾lho Municipal, em procedimento iniciado mediante provoca 
gão de integrante do Conselho, do Ministgrio Publico ou 
de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, assumindo 
interinamente, o suplente. 
Art. 89 - Perderg a representação a Instituição que incorrer em / 
uma das seguintesJcondigOes: 
I - Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a tor 
ne incompatfvel com o exercício da função de me 
-Lq 
n do 
,44 60
Lp 
irt4 7
coo
Conselho Municipal de Assistência Social; 
I2676 /9 76/96_ 
II Extinção de sua base territorial de atuação no Münicipio; 
III - Imposição de penalidade administrativ reconhecidamente 
grave; 
IV - Desvio ou mg utilização dos recursos financeiros recebi 
dos de Orgaos governamentais ou não governamentais; 
V - Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação / 
dos serviços propostos na area de assistência social; 
Parggrafo inico - A perda da representação se dara por deliberação 
da maioria dos componentes do Conselho em procedimento / 
iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Mu 
nicipal, do Ministerio Pilblico ou de qualquer cidadão, as 
segurada ampla defesa. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 99 - 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ter a a se￾guinte estrutura: 
I - Secreta:riado Executivo, composto pelo Presidente do Conse 
lho, Vice-Presidente; 19 Secretario e 29 Secretario; 
II - ComissOes constituídas por deliberação da plengria; 
III - Plengrio. 
Parggrafo iinico - 0 Secretariado Executivo e as Comissaes serão pa￾ritgrias. 
Art. 10 - 0 mandato dos membros do Secret6riado Executivo ser g de 
2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual pe￾riodo. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 11 - Sio atribuigOes do Secretgriado Executivo: 
II 
III 
Preparar as reunião plengrias do CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
- Criar mecanismos para acolher as dentIncias,reivindicag6es 
e sugestOes das entidades, das instituigOes bem como de 
qualquer pessoa interessada; 
- Encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo CON 
SELHO, as dentincias, reivindicações e sugest6es aos orga￾nismos competentes, solicitando a tomada de providencias 
cabíveis e comunicando-as posteriormente,"ad referendum", 
a plenaria do Conselho Municipal da Assistência Social; 
IV - Apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das comis￾sões do Conselho; 
V - Responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins in 
formativos do Conselho; 
VI - Coordenar o trabalho dos funciongrios a disposição do / 
Conselho; 
VII - Outras atrbuig6es que lhe forem delegadas. 
Art. 12 - Sio atribuições do Presidente do Conselho: 
I Convocar e coordenar as reuniões plengrias do Conselho; 
II - Representar o Conselho perante eirgaos pgblicos e entida 
des da sociedade civil, ativa e passivamente, judicial 
e extra-judicialmente; 
III - Outras atribuições correlatas. 
Art. 13 -• Sao atribuições do Vice-Presidente: 
- Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimen￾tos; 
II - Outras atribuições correlatas. 
Art. 14 - Sao atribuições do 19 Secretgrio: 
11_ I - Colaborar com o Secretgrio Executivo e demais membros 
do Conselho, em todos os assuntos, conforme solicitação; 
II - Dar encaminhamento as deliberações da plengria do Conse 
lho; 
III - Acompanhar e avaliar o andamento das Comissões especifi 
cas formadas pelo Conselho; 
IV - Responsabilizar-se pela elaboração das atas das reuniOes, 
organização e guarda dos documentos do Conselho; 
V - Manter atualizado o cadastro das entidades assistenciais; 
VI - Outras atribuições que lhe forem delegadas. 
Art. 15 - Sao atribuições do 29 Secretgrio: 
I - Substituir o 19 Secretgrio em suas ausências ou impedi￾mentos; 
II - Acompanhar e avaliar o andamento das comissões especrfi 
cas formadas pelo Conselho; 
III - Outras atribuições correlatas. 
Art. 16 - O Orgão responsável pela coordenação e execução da poll 
tica municipal de assistencia social ficarg encarredado 
de fornecer apoio tecnico, administrativo, material, fi 
nanceiro e estrutura física para funcionamento regular 
do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. \Socir o 
ts,
7 
FLS. ; 
S15
,100rx)ppP• 
067 6 / 9 512676196 
- DoaçOes, auxTlios, 
jam destinados; 
Art. 17 - 0 primeiro Conselho, a partir da data da posse, terá o 
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elabo￾rar o seu Regimento Interno. 
Art. 18 - 0 Conselho se reunira mensalmente de forma ordinária e, 
sempre que convocado, extraordinariamente, por seu Se￾cretariado Executivo ou por maioria de seus membros. 
Art. 19 - Cada membro titular do Conselho ter g direito a um voto 
na sessão plengria. 
Art. 20 - Todas as sesgiíes do Conselho serão pfiblicas e precedi￾das de ampla divulgação. 
Art. 21 - 0 Conselho instituir6 seus atos atraves de Resoluçaes 
aprovadas pela maioria de seus membros 
Art. 22 - 0 Conselho poder g convidar pessoas ou instituig6es de 
not6ria especialização na area de assistência social e 
outras a ela afetas, para assessorg-lo em assuntos es￾pecificos. 
Art. 23 - O6rg'ipresponsgvel pela coordenação e execução da poli 
tica municipal de assistência social coordenarg,em con 
junto com as demais entidas prestadoras de serviço de 
assistência social, o Plano Municipal de Assistência 
Social e o submeterg a apreciação do Conselho. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 24 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL será gerido, / 
vinculado e administrado pelo Orgão responsgvel pela 
execução da politica municipal de assistência social , 
com supervisão do Conselho Municipal de Assistência So 
cial. 
Art. 25 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assisten - 
cia Social-FMAS: 
Dotação especifica no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada / 
exercício orgamentgrio; 
II Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de As 
Social; 
III 
4- • friS. 
que he se- . 
0." 'On no PN 
rv Rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposi￾tos e aplicaçaes financeiras de suas provisOes; 
V - Recursos retirados em organizaçOes financeiras,sem des 
tinação prOpria; 
contribuiOes e legados 
12676/95112676/96 
VI - Recursos provenientes dos concursos de progn6sticos,sor 
teios e loterias, no imbito do governo municipal; 
VII - Produtos da arrecadação de multas e juros de mora, con￾forme destinagio prevista em lei especifica; 
VIII - Produtos de convenios firmados com entidades financeiras 
nacionais e/ou internacionais; 
IX Outros recursos que lhe forem destinados. 
Parggrafo iinico - As receitas descritas neste artigo serão de￾positadas em conta especifica a ser mantida em agencia 
de estabelecimento oficial de credito, em nome do FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,se 
rão aplicados em: 
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e 
serviços de Asssitencia Social ; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conve-t 
niadas de direito pablico e privado para execução de / 
programas e projetos específicos do setor de Assistência 
social; 
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de ou￾tros insumos necessgrios ao desenvolvimento dos progra￾mas; 
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
im6veis para prestação de serviços de assistência social; 
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das agOes 
de assistência social; 
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeigo 
amento de 
VII - Pagamento 
no inciso 
Social. 
recursos humanos na grea de assistência social; 
dos benefícios eventuais, conforme o disposto 
I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistencia / 
Art. 27 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizagOes/ 
de assistência social, devidamente registradas no CNAS, 
ser g efetivado por intermedio do FMAS, de acord 
criterios estabelecidos pelo Conselho Municip 
tencia Social. 
Parggrafo Alnico - As transferencias de recursos para or 
governamefitais e nio-goverhamentais de assistenc 
cial se processarão mediante convenios, contratos, acor 
dos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vi 
gente sobre a materia e de conformidade com os programas, 
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal / 
de Assistência Social. 
Art. 28 - As 
de 
Art. 29 
Art. 30 
Art. 31 
11676 /96 
126 7 6 / 9 5 
contas e os relatOrios do gestor do Fundo Municipal 
Assistência Social serio submetidos a apreciação do 
Conselho Municipal, mensalmente, de forma sintetica e, 
anualmente, de forma analitica. 
CAP TTULO V 
DISPOSIOES FINAIS E TRANSITIRIAS 
- Caberá a Comissão Organizadora da 0 Conferencia Muni￾cipal dar posse ao 19 Conselho Municipal de Assisten￾cia Social. 
- O Ministério Publico zelara pelo cumprimento do dispos 
to nesta lei. 
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaqio,re 
vogadas as disposig6es em contrario. 
PAW MUNICIPAL, aos 16 dias do ms de novembro de 1995 
.1 4 44
MILTON APARECIDO I4ARTINI 
Prefeito Municipal 

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