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materia nº 674/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7622

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1t El I it ADO DE PAUTA 
EM /1/ I. . 
0674/96;1 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAN DI 
Rua 'Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone:: 064 228-6563 
SARANDI CEP 86985-000 - PARANA 
PROJETO DE LEI No - 674/95 12674/95_ 
SUMULA:: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar imóvel urbano, na forma que espe￾cificag 
A Damara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:: 
Art. ip - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a PERMUTAR a data de terras np 06, da quadra 
no 59, com Area de 250,00 m2., Planta Urbana do Jardim Verab, 
neste Municipio, de propriedade desta municipalidade, pela data 
de terras no 03, da quadra no 27-A, com area de 376,00 m2., 
Planta Urbana do Jardim Nova Independbncia la Parte, neste 
Municipio, de propriedade do Sr. CLAUDEMIR GARCIA DE JESUS. 
Paraqrafo Onico - A data de terras no 03, da 
quadra no 27-A, do Jardim Nova Independbncia la Parte, destinar￾se-A futura doacao a Entidade Religiosa do Municipio. 
Art. 2o - A preent& permuta é feita com a 
plena concordncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para 
as partes permutantes. 
Art. 3o - As despesas com a escrituracao dos 
referidos correrao por conta do MunicIpio, ficando desde 
ia autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a utili .ear-e de 
dotacao orcamentaria vigente. 
Art. go - Esta Lei entrara em vidor na 
de sua revogadas as disposiOes em contrario. 
PAçO MUNICIPAL, 05 de outubro de 1995. 
rok., 
MILTO APARECI C MARTINI 
Prefeito MLnicipal 

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