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1t El I it ADO DE PAUTA
EM /1/ I. .
0674/96;1
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAN DI
Rua 'Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone:: 064 228-6563
SARANDI CEP 86985-000 - PARANA
PROJETO DE LEI No - 674/95 12674/95_
SUMULA:: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar imóvel urbano, na forma que especificag
A Damara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei::
Art. ip - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a PERMUTAR a data de terras np 06, da quadra
no 59, com Area de 250,00 m2., Planta Urbana do Jardim Verab,
neste Municipio, de propriedade desta municipalidade, pela data
de terras no 03, da quadra no 27-A, com area de 376,00 m2.,
Planta Urbana do Jardim Nova Independbncia la Parte, neste
Municipio, de propriedade do Sr. CLAUDEMIR GARCIA DE JESUS.
Paraqrafo Onico - A data de terras no 03, da
quadra no 27-A, do Jardim Nova Independbncia la Parte, destinarse-A futura doacao a Entidade Religiosa do Municipio.
Art. 2o - A preent& permuta é feita com a
plena concordncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para
as partes permutantes.
Art. 3o - As despesas com a escrituracao dos
referidos correrao por conta do MunicIpio, ficando desde
ia autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a utili .ear-e de
dotacao orcamentaria vigente.
Art. go - Esta Lei entrara em vidor na
de sua revogadas as disposiOes em contrario.
PAçO MUNICIPAL, 05 de outubro de 1995.
rok.,
MILTO APARECI C MARTINI
Prefeito MLnicipal
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