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materia nº 673/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1995
Date 1995-10-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
native_id7623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREF 
Rua 
400965
EITURA MUNICIPAL DE S 
Jose Emiliano de GusmAo. 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANA 
175/ 5 
APROVADO EM jj ..pjjq‘ 
POR U 4 4
APROVADO EM D06 / 6 '‘ 
POR v,./ 
A,t2§7,v,96: 
PROjETO DE: LEI 6'73/95 
SUMULA Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a contratar Opera co de Cre￾dito com o Banco do Estado do Parana 
S. A., através do FDU - Fundo Estadual 
de Desenvolvimento Urbano. 
A CtMlara Municipal de Sarandi. 
Estado do Parana. aprova e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI. Pre￾felt° Municipal, sanciono a se￾guinte Lei. 
Art. ig - Fica o Poder. Executivo 
Municipal autorizado a contratar operaçao de crédito até o limite 
de R$. 1.700.000,00 (Hum milhab e setecentos mil reais), junto ao 
Banco do Estado do Parana S. A., por prazo nab superior a 15 
(quinze) anos, com taxa de juros, atualizaçab monetaria e demais 
condiçOes a serem fixadas em contratos de operaçgo de crédito, 
podendo aludidas operaçdes serem contraidas parceladamente. 
Paragrafo I r:. .... O montante total 
expresso em RS, fixado neste artigo, p(,dera ser atualizado de 
acordo com a Medida Provisória no 1.05J de 30 de junho de 1995. 
Parágrafo 2o - Os valores das 
operacbes de crédito estao condicionados a Capacidade 
Endividamento do Municipio, determinada pela Resolucao 11/94 
Senado Federal, ou de outros dispositivos ledais que venham 
substitui-la. 
de 
do 
Art. 2g - Os recursos advindos das 
operaOes de crédito autorizadas por esta Lei, ser&o aplicadas na 
execu0o de programas e projetos do Funda Estadual de 
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituido pela Lei no 8917 e do 
PAR ANA URBAN° que prevé, entre outros. investimentos visando 
desenvolvimento tu c e execucAo de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco 
do Estado do Parana S. A., e da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
P673/9 _ 
P673/96_ 
.175/ 95 
Art. 30 - Em garantia as operacbes de 
credit°, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente 
financeiro parcelas do Imposto Sobre Operacbes Relativas a 
Circula4,:ao . de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o 
substituir, em montantes necessarios para amortizar as prestaçdes 
do principal e dos acessorios. na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 4p - Para garantir o pagamento do 
principal atualizado monetariamente, iuros e muitas e demais 
encArgos financeiros decorrentes das operacbes referidas 'nesta 
Lei, o Chefe do Executivo podera outorgar ao Banco do Estado do 
Parana S. A., poderes para substabelecer mandato pleno e 
irrevogavel, para receber e dar quitacAO no vencimento das 
obrigacbes financeiras. 
Art. tio - 0 prazo e o esquema 
definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
3uros e demais encargos incidentes sabre as operagaes 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera° . estabelecidos 
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 6o - Anualmente, A partir do 
exercicio financeiro sUbsedaente ao da contrataçao das operaçaes 
de credit°, o orçamento do Municipio consignara dotaçOes proprias 
para amortizaçao do principal e dos acessorios das dividas 
contratadas. 
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua publicacAO, revogadas as disposicejes em contrario. 
PAO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1995. 
.AttAAA: 
MILTO APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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