texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREF
Rua
400965
EITURA MUNICIPAL DE S
Jose Emiliano de GusmAo. 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANA
175/ 5
APROVADO EM jj ..pjjq‘
POR U 4 4
APROVADO EM D06 / 6 '‘
POR v,./
A,t2§7,v,96:
PROjETO DE: LEI 6'73/95
SUMULA Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a contratar Opera co de Credito com o Banco do Estado do Parana
S. A., através do FDU - Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano.
A CtMlara Municipal de Sarandi.
Estado do Parana. aprova e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI. Prefelt° Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. ig - Fica o Poder. Executivo
Municipal autorizado a contratar operaçao de crédito até o limite
de R$. 1.700.000,00 (Hum milhab e setecentos mil reais), junto ao
Banco do Estado do Parana S. A., por prazo nab superior a 15
(quinze) anos, com taxa de juros, atualizaçab monetaria e demais
condiçOes a serem fixadas em contratos de operaçgo de crédito,
podendo aludidas operaçdes serem contraidas parceladamente.
Paragrafo I r:. .... O montante total
expresso em RS, fixado neste artigo, p(,dera ser atualizado de
acordo com a Medida Provisória no 1.05J de 30 de junho de 1995.
Parágrafo 2o - Os valores das
operacbes de crédito estao condicionados a Capacidade
Endividamento do Municipio, determinada pela Resolucao 11/94
Senado Federal, ou de outros dispositivos ledais que venham
substitui-la.
de
do
Art. 2g - Os recursos advindos das
operaOes de crédito autorizadas por esta Lei, ser&o aplicadas na
execu0o de programas e projetos do Funda Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituido pela Lei no 8917 e do
PAR ANA URBAN° que prevé, entre outros. investimentos visando
desenvolvimento tu c e execucAo de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco
do Estado do Parana S. A., e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU.
P673/9 _
P673/96_
.175/ 95
Art. 30 - Em garantia as operacbes de
credit°, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente
financeiro parcelas do Imposto Sobre Operacbes Relativas a
Circula4,:ao . de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o
substituir, em montantes necessarios para amortizar as prestaçdes
do principal e dos acessorios. na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 4p - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, iuros e muitas e demais
encArgos financeiros decorrentes das operacbes referidas 'nesta
Lei, o Chefe do Executivo podera outorgar ao Banco do Estado do
Parana S. A., poderes para substabelecer mandato pleno e
irrevogavel, para receber e dar quitacAO no vencimento das
obrigacbes financeiras.
Art. tio - 0 prazo e o esquema
definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
3uros e demais encargos incidentes sabre as operagaes
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera° . estabelecidos
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6o - Anualmente, A partir do
exercicio financeiro sUbsedaente ao da contrataçao das operaçaes
de credit°, o orçamento do Municipio consignara dotaçOes proprias
para amortizaçao do principal e dos acessorios das dividas
contratadas.
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacAO, revogadas as disposicejes em contrario.
PAO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1995.
.AttAAA:
MILTO APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
open original →