APROVADO EM 04',,
POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No
67
95
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996" .
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E LU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
ART. 10.0 Orçamento geral do Municipio de SARANDI, Estado do
Parana, para o exercicio financeiro de 1.996, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS
dos Orgãos da Administração Direta e Fundos instituidos pelo Muni
cipio, que recebem transferencias A conta deste Orçamento, estima
a RECEITA em R$-22.721.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e
vinte e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importancia.
ART. 2o.A receita sera realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e das especificações constantes do anexo II,
de ac6rdo com o seguinte desdobramento:
1..
1.1
- RECEITA DO TESOURO
- RECEITAS CORRENTES
- Receita tributaria
- Receita Patrimonial
- Receita Industrial
- Transf. Correntes
- Outras rec. Correntes
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de credito
- Transf. de Capital
Outras rec, de capital
R$-2.873.000,00
R$- 201.000,00
R$-2.000.000,00
R$-8.082.000,00
R$-1.264.000,00
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R$-14.420.000,00
R$-1.500.000,00
R$-5.000.000,00
R$- 30.000,00 R$- 6.530.000,00
SUB TOTAL
2. RECEITA DOS FUNDOS
(exclusive transferencia do tesouro)
2.1 - Receitas correntes
2.2 - Receitas de Capital
SUB TOTAL
TOTAL DA RECEITA
R$-20.950.000,00
R$- 1.491.000,00
R$- 280.000,00
R$- 1.771.000,00
R$-22.721.000,00
0674 iz) 5 174/ 95
ART. 3o.A Despesa sera realizada segundo as discriminações
constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo
com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
0100 - Legislativo Municipal R$- 925.000,00
II PODER EXECUTIVO
0200 Governo Municipal R$-1.010.000,00
0300 Depto de Administração R$-1.408.500,00
0400 Depto de Fazenda R$-1.041.000,00
0500 Depto de Educação, Cul
tura e Esportes
0600 Depto de Obras, Viação
e Serviços Urbanos R$-5.906.000,00
0700 Depto de Aqua e Esgoto R$-2.400.000,00
0800 Depto de Saude e Bem Es
tar Social R$-2.445.000,00
0900 Depto de Industria, Co
mércio e Agropecuaria R$-1.025.500,00
R$-4.789.000,00 .
R$ 925.000,00
R$-20.025.000,00
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$-20.950.000,00
DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS
FUNDOS R$- 1.771.000,00
-------------
TOTAL DA DcsPu.)n RS -22.721.000,00
ART. 40.0s fundos instituidos pelo Municipio, que recebem
transferencias a conta desta Lei, terão orçamento próprio elabora
dos na -forma da Legislação em vigor.
Parag Onico: Os orçamentos de que trata este Artigo poderão ser
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma
do paragrafo lo. do artigo 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de
Março de 1.964.
Z//ART, 5o.0 Executivo Municipal 0
adicional suplementar ate o limite de
do total da despesa fixada nesta Lei.
autorizado abrir credito
25%(vinte e cinco p/ cento)
Parag, lo.Os remanejamentos de dota0es referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operaOes de crédito, não serão com
putados para o limite fixado no CAPUT deste artigo.
Parag. 20.Fica tambem autorizado e não sera computado para efeito
do limite fixado no CAPUT deste artigo, a suplementação pelo
valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentaria.
P67 2 / 9 5 -
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ART. 6o.Em decorrencia do disposto no artigo 66 e seu paragrafo
ônico, da Lei Federal no. 4.320,
executivo municipal autorizado a
dotações atribuidas as unidades
parcelas das dotações de pessoal
outra unidade.
de 17 de março de 1.964, fica o
movimentar por ârgdo central, as
orçamentarias e a redistribuir
e encargos sociais, de uma para
Parag. Onico: As redistribuições de recursos da autorizaçdo
contida neste artigo, rido serdo computadas para efeito do limite
fixado no artigo 5o. desta Lei.
ART. 7o.Durante a execu9ao orçamentaria, o Executivo Municipal é
autorizado a tomar medidas necessarias para ajustar os dispendios
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de cré
dito por antecipaçdo da receita ate o limite fixado na Constitui
00 Federal.
ART. 80.Esta Lei entrar d em vigor em 01 de :Janeiro de 1.996,
revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, estado do Parana
em 25 de Setembro de 1.995.
DR. HL n Aparecid'A Martini
C (tom /0/00MAC
PREFEITO