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materia nº 672/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996.
native_id7624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO EM 04',,
POR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI No 
67
95 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996" .
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E LU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. 10.0 Orçamento geral do Municipio de SARANDI, Estado do 
Parana, para o exercicio financeiro de 1.996, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS 
dos Orgãos da Administração Direta e Fundos instituidos pelo Muni 
cipio, que recebem transferencias A conta deste Orçamento, estima 
a RECEITA em R$-22.721.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e 
vinte e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importancia. 
ART. 2o.A receita sera realizada mediante a arrecadação de 
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, 
de ac6rdo com o seguinte desdobramento: 
1.. 
1.1 
- RECEITA DO TESOURO 
- RECEITAS CORRENTES 
- Receita tributaria 
- Receita Patrimonial 
- Receita Industrial 
- Transf. Correntes 
- Outras rec. Correntes 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- Operações de credito 
- Transf. de Capital 
Outras rec, de capital 
R$-2.873.000,00 
R$- 201.000,00 
R$-2.000.000,00 
R$-8.082.000,00 
R$-1.264.000,00 
ov?! 
211.ttf>/
R$-14.420.000,00 
R$-1.500.000,00 
R$-5.000.000,00 
R$- 30.000,00 R$- 6.530.000,00 
SUB TOTAL 
2. RECEITA DOS FUNDOS 
(exclusive transferencia do tesouro) 
2.1 - Receitas correntes 
2.2 - Receitas de Capital 
SUB TOTAL 
TOTAL DA RECEITA 
R$-20.950.000,00 
R$- 1.491.000,00 
R$- 280.000,00 
R$- 1.771.000,00 
R$-22.721.000,00 
0674 iz) 5 174/ 95 
ART. 3o.A Despesa sera realizada segundo as discriminações 
constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo 
com o seguinte desdobramento: 
- PODER LEGISLATIVO 
0100 - Legislativo Municipal R$- 925.000,00 
II PODER EXECUTIVO 
0200 Governo Municipal R$-1.010.000,00 
0300 Depto de Administração R$-1.408.500,00 
0400 Depto de Fazenda R$-1.041.000,00 
0500 Depto de Educação, Cul 
tura e Esportes 
0600 Depto de Obras, Viação 
e Serviços Urbanos R$-5.906.000,00 
0700 Depto de Aqua e Esgoto R$-2.400.000,00 
0800 Depto de Saude e Bem Es 
tar Social R$-2.445.000,00 
0900 Depto de Industria, Co 
mércio e Agropecuaria R$-1.025.500,00 
R$-4.789.000,00 . 
R$ 925.000,00 
R$-20.025.000,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$-20.950.000,00 
DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS 
FUNDOS R$- 1.771.000,00 
-------------
TOTAL DA DcsPu.)n RS -22.721.000,00 
ART. 40.0s fundos instituidos pelo Municipio, que recebem 
transferencias a conta desta Lei, terão orçamento próprio elabora 
dos na -forma da Legislação em vigor. 
Parag Onico: Os orçamentos de que trata este Artigo poderão ser 
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma 
do paragrafo lo. do artigo 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de 
Março de 1.964. 
Z//ART, 5o.0 Executivo Municipal 0 
adicional suplementar ate o limite de 
do total da despesa fixada nesta Lei. 
autorizado abrir credito 
25%(vinte e cinco p/ cento) 
Parag, lo.Os remanejamentos de dota0es referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operaOes de crédito, não serão com 
putados para o limite fixado no CAPUT deste artigo. 
Parag. 20.Fica tambem autorizado e não sera computado para efeito 
do limite fixado no CAPUT deste artigo, a suplementação pelo 
valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentaria. 
P67 2 / 9 5 - 
174/ 95 
ART. 6o.Em decorrencia do disposto no artigo 66 e seu paragrafo 
ônico, da Lei Federal no. 4.320, 
executivo municipal autorizado a 
dotações atribuidas as unidades 
parcelas das dotações de pessoal 
outra unidade. 
de 17 de março de 1.964, fica o 
movimentar por ârgdo central, as 
orçamentarias e a redistribuir 
e encargos sociais, de uma para 
Parag. Onico: As redistribuições de recursos da autorizaçdo 
contida neste artigo, rido serdo computadas para efeito do limite 
fixado no artigo 5o. desta Lei. 
ART. 7o.Durante a execu9ao orçamentaria, o Executivo Municipal é 
autorizado a tomar medidas necessarias para ajustar os dispendios 
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de cré 
dito por antecipaçdo da receita ate o limite fixado na Constitui 
00 Federal. 
ART. 80.Esta Lei entrar d em vigor em 01 de :Janeiro de 1.996, 
revogadas as disposições em contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, estado do Parana 
em 25 de Setembro de 1.995. 
DR. HL n Aparecid'A Martini 
C (tom /0/00MAC
PREFEITO 

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