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EM O 21OUT 1995 4 1 3 / 5
EXPEDIENTE -RECEBIDO
Em 28/SET 1U5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
D6 7 1 Jr 9 5
PROJETO DE LEI No. 671/95
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI
CIPAL DE SAUDE, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE
1.996.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARAND/, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
ART. lo-0 Orçamento do Fundo Municipal de Saude, para o exercicio
financeiro de 1.996, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS, estima a receita em R$-
1.160.000,00(Hum milhao, cento e sessenta mil reais) e fixa a
DESPESA em igual importancia.
ART. 20-A receita serA realizada mediante a arrecadaçao de
receitas correntes e de capital, na forma da Legisla0o vigente e
das especificaOes constantes do anexo II, de acordo com o seguin
te desdobramento:
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita TributAria R$- 50.000,00
- Receita de Contribuiçdes R$- 10.000,00
- Receita Patrimonial R$- 20.000,00
- Transf. Correntes R$-950.000,00
- Outras Rec. Correntes R$-- 10.000,00 R$-1.040.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Tansf. de Capital R$-120.000,00 R$- 120.000,00
TOTAL DA RECEITA R$-1.160.000,00
'1/95'
173/ 95
ART.3o-A despesa sera realizada segundo as discriminaçOes
constantes do anexo II, que apresenta a sua composiçao de acordo
com o seguinte desdobramento:
2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2001 - Serviço Médico-sanitario R$-1.160.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$-1.160.000,00
R$-1.160.000,00
ART_ 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por
Decreto, crédito adicional suplementar, ate o limite de 25%
(vinte cinco p/ cento) do total da despesa fixada, usando como re
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ART. 50-Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996,
revogadas as disposiOes em contrArio.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de
Setembro de 1.995.
Dr. Mil& 'pareci
PREFEITO
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