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materia nº 671/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 1995
Date 1995-10-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1996.
native_id7625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EM O 21OUT 1995 4 1 3 / 5 
EXPEDIENTE -RECEBIDO 
Em 28/SET 1U5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
D6 7 1 Jr 9 5 
PROJETO DE LEI No. 671/95 
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI 
CIPAL DE SAUDE, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
1.996. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARAND/, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lo-0 Orçamento do Fundo Municipal de Saude, para o exercicio 
financeiro de 1.996, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS, estima a receita em R$-
1.160.000,00(Hum milhao, cento e sessenta mil reais) e fixa a 
DESPESA em igual importancia. 
ART. 20-A receita serA realizada mediante a arrecadaçao de 
receitas correntes e de capital, na forma da Legisla0o vigente e 
das especificaOes constantes do anexo II, de acordo com o seguin 
te desdobramento: 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- Receita TributAria R$- 50.000,00 
- Receita de Contribuiçdes R$- 10.000,00 
- Receita Patrimonial R$- 20.000,00 
- Transf. Correntes R$-950.000,00 
- Outras Rec. Correntes R$-- 10.000,00 R$-1.040.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- Tansf. de Capital R$-120.000,00 R$- 120.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$-1.160.000,00 
'1/95' 
173/ 95 
ART.3o-A despesa sera realizada segundo as discriminaçOes 
constantes do anexo II, que apresenta a sua composiçao de acordo 
com o seguinte desdobramento: 
2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2001 - Serviço Médico-sanitario R$-1.160.000,00 
TOTAL DA DESPESA 
R$-1.160.000,00 
R$-1.160.000,00 
ART_ 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por 
Decreto, crédito adicional suplementar, ate o limite de 25% 
(vinte cinco p/ cento) do total da despesa fixada, usando como re 
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
ART. 50-Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996, 
revogadas as disposiOes em contrArio. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de 
Setembro de 1.995. 
Dr. Mil& 'pareci 
PREFEITO 

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