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materia nº 670/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1995
Date 1995-10-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e a Juventude, para o exercício financeiro de 1996.
native_id7626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EIPEDIENTZ LIDO 
sx. 02 CUT 1965 
IMPURENTE -RECEBIDO 
i 7 2 / q 5 EM 26 SET 1895 • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI 
1267O 195 
No. 6'7 0 / 9 5 
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI 
CIPAL PARA A INFANCIA E JUVENTUDE, PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.996. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lo-0 Orçamento do Fundo Municipal para a infancia e 
juventude, para o exercicio financeiro de 1.996, discriminado 
pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E 
DESPESAS, estima a receita em R$-91.000,00 (Noventa e um mil 
reais) e fixa a despesa em igual importancia. 
ART. 20-A receita serA realizada mediante a arrecadação de 
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e 
das especificaçaes constantes do anexo II, de acordo com o seguin 
te desdobramento: 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- Transf. Correntes R$- 70.000,00 
- Outras rec. correntes R$- 11.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- Transf. de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$- 10.000,00 
R$- 81.000,00 
R$- 10.000,00 
R$- 91.000,00 
• 
172/ 95 
ART.3o-A despesa será realizada segundo 
constantes do anexo II, que apresenta a sua 
com o seguinte desdobramento: 
3000 - FUNDO MUNICIPAL PARA A IN 
FANCIA E JUVENTUDE 
3001 - Serviço de Assistencia ao 
Menor e ao Adolescente 
TOTAL DA DESPESA 
as discriminaçiíes 
composiçao de acordo 
R$- 91.000,00 
R$- 91.000,00 
4670 /95 
R$- 91.000,00 
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por 
Decreto, crédito adicional suplementar, até o limite de 25% 
(vinte e cinco p/cento) do total da despesa fixada usando como re 
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
ART. 50-Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996, 
revogadas as disposiçaes em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de 
Setembro de 1.995. 
)f rt. t04- tjtL. 
Dr. Milton /parecido artini 
PREFEITO 

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