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EIPEDIENTZ LIDO
sx. 02 CUT 1965
IMPURENTE -RECEBIDO
i 7 2 / q 5 EM 26 SET 1895 •
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI
1267O 195
No. 6'7 0 / 9 5
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNI
CIPAL PARA A INFANCIA E JUVENTUDE, PARA 0
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.996.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
ART. lo-0 Orçamento do Fundo Municipal para a infancia e
juventude, para o exercicio financeiro de 1.996, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E
DESPESAS, estima a receita em R$-91.000,00 (Noventa e um mil
reais) e fixa a despesa em igual importancia.
ART. 20-A receita serA realizada mediante a arrecadação de
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e
das especificaçaes constantes do anexo II, de acordo com o seguin
te desdobramento:
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Transf. Correntes R$- 70.000,00
- Outras rec. correntes R$- 11.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Transf. de Capital
TOTAL DA RECEITA
R$- 10.000,00
R$- 81.000,00
R$- 10.000,00
R$- 91.000,00
•
172/ 95
ART.3o-A despesa será realizada segundo
constantes do anexo II, que apresenta a sua
com o seguinte desdobramento:
3000 - FUNDO MUNICIPAL PARA A IN
FANCIA E JUVENTUDE
3001 - Serviço de Assistencia ao
Menor e ao Adolescente
TOTAL DA DESPESA
as discriminaçiíes
composiçao de acordo
R$- 91.000,00
R$- 91.000,00
4670 /95
R$- 91.000,00
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por
Decreto, crédito adicional suplementar, até o limite de 25%
(vinte e cinco p/cento) do total da despesa fixada usando como re
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ART. 50-Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996,
revogadas as disposiçaes em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de
Setembro de 1.995.
)f rt. t04- tjtL.
Dr. Milton /parecido artini
PREFEITO
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