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materia nº 669/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 1995
Date 1995-10-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, para o exercício financeiro de 1996.
native_id7627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

2669 /95 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND/ 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI No. b 9 / 9 5 
SOMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE 
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARAN 
DI-PRESERV, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
ART. lo-0 Orçamento do Fundo de Previdencia dos Servidores 
Municipais de Sarandi, para o exercicio financeiro de 1.996, 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
receitas e despesas, estima a receita em R$-1.020.000,00(Hum mi 
lhao, vinte mil reais) e fixa a despesa em igual importancia. 
ART_ 20-A receita sera realizada mediante a arrecadaçao de 
receitas correntes e de capital, na forma da LegislaçAo vigente e 
das especificaçaes constantes do anexo II, de acordo com o seguin 
te desdobramento: 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuiçaes R$-700.000,00 
Receita Patrimonial R$-100.000,00 
Receita de serviços R$- 20.000,00 R$-820.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- Amortiz. de emprestimos R$-200.000,00 R$-200.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$-1.020.000,00 
-----
q). 
100
• 1 7 1 / 9 5 
ART.30-A despesa serA realizada segundo as discriminaOes 
constantes do anexo II, que apresenta a sua composi9Ao de acordo 
com o seguinte desdobramento: 
4000 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS 
SERV. MUNICIPAIS DE SARAN 
DI-PRESERV 
4001 - Administragao 
TOTAL DA DESPESA 
R$-1.020.000,00 
112 6 6 9 / 9 5 
R$-1.020.000,00 
R$-1.020.000,00 
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por 
Decreto, crédito adicional suplementar, até o limite de 25% 
(vinte e cinco p/cento) do total da despesa fixada usando como re 
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
ART. 50-Esta Lei entrarA em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996, 
revogadas as disposiOes em contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de 
Setembro de 1.995. 
Dr. Milto 
PREFEITO 

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