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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND/
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No. b 9 / 9 5
SOMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARAN
DI-PRESERV, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
ART. lo-0 Orçamento do Fundo de Previdencia dos Servidores
Municipais de Sarandi, para o exercicio financeiro de 1.996,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas, estima a receita em R$-1.020.000,00(Hum mi
lhao, vinte mil reais) e fixa a despesa em igual importancia.
ART_ 20-A receita sera realizada mediante a arrecadaçao de
receitas correntes e de capital, na forma da LegislaçAo vigente e
das especificaçaes constantes do anexo II, de acordo com o seguin
te desdobramento:
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuiçaes R$-700.000,00
Receita Patrimonial R$-100.000,00
Receita de serviços R$- 20.000,00 R$-820.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Amortiz. de emprestimos R$-200.000,00 R$-200.000,00
TOTAL DA RECEITA R$-1.020.000,00
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q).
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• 1 7 1 / 9 5
ART.30-A despesa serA realizada segundo as discriminaOes
constantes do anexo II, que apresenta a sua composi9Ao de acordo
com o seguinte desdobramento:
4000 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS
SERV. MUNICIPAIS DE SARAN
DI-PRESERV
4001 - Administragao
TOTAL DA DESPESA
R$-1.020.000,00
112 6 6 9 / 9 5
R$-1.020.000,00
R$-1.020.000,00
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por
Decreto, crédito adicional suplementar, até o limite de 25%
(vinte e cinco p/cento) do total da despesa fixada usando como re
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ART. 50-Esta Lei entrarA em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.996,
revogadas as disposiOes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 25 de
Setembro de 1.995.
Dr. Milto
PREFEITO
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