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170/ EXPEDIENTE -RECEBIDO
EM 28 ,SET 1995
APROVADO EM2:_) / "../
POR (}j1 -1 lefie
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No. .6 6 8 / 9 5
8/95
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARAN
DI-PRESERV, PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
ART. lo-0 Orçamento do Fundo de Previdencia dos Servidores
Municipais de Sarandi, para o exercicio financeiro de 1.995,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas, estima a receita em R$-375.000,00(Trezentos
e setenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual
importancia.
ART. 20-A receita serA realizada mediante a arrecadação de
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e
das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguin
te desdobramento:
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita de Contribuições
- Receita Patrimonial
- Receita de serviços
R$-300.000,00
R$- 20.000,00
R$- 5.000,00 R$-325.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Amortiz. de emprestimos R$- 50.000,00 R$- 50.000,00
TOTAL DA RECEITA R$-375.000,00
170/ 95
N26f;8195 -
ART.3o-A despesa serA realizada segundo
constantes do anexo II, que apresenta a sua
com o seguinte desdobramento:
4000 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS
SERV. MUNICIPAIS DE SARAN
DI-PRESERV
4001 - Administraçao
TOTAL DA DESPESA
as discriminaOes
composi9go de acordo
R$-375.000,00
R$-375.000,00
R$-375.000,00
ART. 40-0 Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por
Decreto, crédito adicional suplementar, ate o limite de 50%
(cincoenta por cento) do total da despesa fixada, usando como re
cursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ART. 50-Esta Lei entrarA em vigor na data de sua publica0o, revo
gadas as disposiOes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 23 de
Setembro de 1.995.
0 -
Dr. Milt 044 ri Apa
PREFEITO
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