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materia nº 667/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1995
Date 1995-02-18
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município.
native_id7629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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0 6 6 7 / 9 5 
.1 5 3 / 95 
MOJENJ DE LEI No 6 6 7 / 9 5 
SUMULAN Autoriza outorga de Concessgo 
de direito real de uso de bem imóvel de 
propriedade do Municipio. 
A C'Amara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovou e 
eu, Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Leig 
Art. lo - Fica, por força desta Lei, 
autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a outorgar 
concessgo de direito real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
ce imóvel constituido pelo lote no 37 (trinta e sete), com Area 
aproximada de 6.662,50 m2. da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste 
Munic1pio, a empresa N.A. Recuperadora de Caminhdes Ltd a, 
inscrita no t ,. (3,.0 no 73.277.956/0001-09. 
Art. 2p, - 0 mencionado Lote de terras 
sera destinado a Industrializaçgo e Recuperaçgo de cabines de 
cmninhi!Jeli 
instalar 
Paragrafo lo - A Empresa deverA se 
no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do 
contrato de outorga, conforme o exposto na ficha tecnica que 
passa a integrar a presente lei. 
Paragrafo 2o - Devergo constar no 
contrato de cessgo as seguintes clAusulasu 
finalidade, mudança da 
Empresa, transferencia 
adquiridos a terceiros. 
Proibiçgo de destinaçgo 
razgo social ou totalidade dos socios 
de qualquer forma dos direitos 
de 
da 
ora 
II - Nulidade do ato e retrocessgo do 
Imóvel ao Municipio, sem qualquer Onus, se a Empresa ngb entrar 
em operaggo no prazo previsto no paragrafo anterior. 
III - As benfeitorias realizadas no 
Lote incorporam-se automaticamente ao imovel, ngo sendo devido 
pelo Municipio qualquer indenizaggo ao termino do Contrato 
P667/95 -
Art. 3o - 0 nao cumprimento de qualquer 
das clausulas do Contrato de Outorga importara na rescisao 
automatica de Concessao de uso. 
Art. 4o - Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicawao. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1995. 
MIL10,1 APARECIDO 1AR1INI 
Prefeito Muni SIA4mu 
A:. 

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