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MOJENJ DE LEI No 6 6 7 / 9 5
SUMULAN Autoriza outorga de Concessgo
de direito real de uso de bem imóvel de
propriedade do Municipio.
A C'Amara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou e
eu, Milton Aparecido Martini,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leig
Art. lo - Fica, por força desta Lei,
autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a outorgar
concessgo de direito real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
ce imóvel constituido pelo lote no 37 (trinta e sete), com Area
aproximada de 6.662,50 m2. da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste
Munic1pio, a empresa N.A. Recuperadora de Caminhdes Ltd a,
inscrita no t ,. (3,.0 no 73.277.956/0001-09.
Art. 2p, - 0 mencionado Lote de terras
sera destinado a Industrializaçgo e Recuperaçgo de cabines de
cmninhi!Jeli
instalar
Paragrafo lo - A Empresa deverA se
no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do
contrato de outorga, conforme o exposto na ficha tecnica que
passa a integrar a presente lei.
Paragrafo 2o - Devergo constar no
contrato de cessgo as seguintes clAusulasu
finalidade, mudança da
Empresa, transferencia
adquiridos a terceiros.
Proibiçgo de destinaçgo
razgo social ou totalidade dos socios
de qualquer forma dos direitos
de
da
ora
II - Nulidade do ato e retrocessgo do
Imóvel ao Municipio, sem qualquer Onus, se a Empresa ngb entrar
em operaggo no prazo previsto no paragrafo anterior.
III - As benfeitorias realizadas no
Lote incorporam-se automaticamente ao imovel, ngo sendo devido
pelo Municipio qualquer indenizaggo ao termino do Contrato
P667/95 -
Art. 3o - 0 nao cumprimento de qualquer
das clausulas do Contrato de Outorga importara na rescisao
automatica de Concessao de uso.
Art. 4o - Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicawao.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 1995.
MIL10,1 APARECIDO 1AR1INI
Prefeito Muni SIA4mu
A:.
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