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4 1. * e
PREFE
Rua
RE I ADO DE PAUTA
ITURA IMUNICIPAL DE SARANDI
Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 044 228-6543
SARANDI - CEP 86985-000 PARANA
APROVADO EPA. 4 3 / q 6-
POR ? 0
AP
PO
OM:IL/ 1 '2 / 6'3-
/1"11 '1 ,, ,,r-AK
Ei SET 1995
666/95
PROjETO DE LEI No•
152/ 95
11966 6 /9 5
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder desconto no recolhimento dos Tri -
butos Municipais, na forma que especifica:
A CAmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento)
nos valores dos debitos, corrigidos, de todos os tributos
municipais (Impostos, Taxas e Contribui0O de Melhoria) a serem
recolhidos aos cofres da Municipalidade.
Art. 2o - 0 desconto previsto na presente
Lei, aplica-se à todos os debitos vencidos.
data
ano.
Art. 3o - Esta Lei terá vigéncia a partir da
de sua publicaçao ate a data de 31 de dezembro do corrente
contrario.
Art. 4o - Revogam-se as disposiOes em
PAÇO MUNICIPAL, 11 de setembro de 1995.
MILTO APARECIDO
Prefeito Muni ipal
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