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materia nº 666/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 1995
Date 1995-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento dos tributos municipais, na forma que especifica.
native_id7630

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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4 1. * e
PREFE 
Rua 
RE I ADO DE PAUTA 
ITURA IMUNICIPAL DE SARANDI 
Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 044 228-6543 
SARANDI - CEP 86985-000 PARANA 
APROVADO EPA. 4 3 / q 6-
POR ? 0 
AP 
PO 
OM:IL/ 1 '2 / 6'3-
/1"11 '1 ,, ,,r-AK 
Ei SET 1995 
666/95 
PROjETO DE LEI No• 
152/ 95
11966 6 /9 5 
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder desconto no recolhimento dos Tri - 
butos Municipais, na forma que especifica: 
A CAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) 
nos valores dos debitos, corrigidos, de todos os tributos 
municipais (Impostos, Taxas e Contribui0O de Melhoria) a serem 
recolhidos aos cofres da Municipalidade. 
Art. 2o - 0 desconto previsto na presente 
Lei, aplica-se à todos os debitos vencidos. 
data 
ano. 
Art. 3o - Esta Lei terá vigéncia a partir da 
de sua publicaçao ate a data de 31 de dezembro do corrente 
contrario. 
Art. 4o - Revogam-se as disposiOes em 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de setembro de 1995. 
MILTO APARECIDO 
Prefeito Muni ipal 

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