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materia nº 665/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1995
Date 1995-09-06
EmentaDispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano de 2010 e dá outras providências.
native_id7631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIE\tE -kECEBHAj EXPED1E IN Ili, L1JJV 
EM 0 6, S E T 14.2 i RM. -) 1 P±Í 19' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
, 
IROVADO ETA 11j2,1,.
OR
/ 66-
A-PROVO 4/5
?JR DIV) 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
11264i_ 5 / 9 5 
PROJETO DE LEI No 665/95 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SOMULA:- Disp6e sobre proibição de par￾celamento do solo urbano para/ 
fins de loteamento ate o ano 
2.010 e dá outras providencias 
Art. 19 - Fica, por força desta lei,pro 
ibido at o ano 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no 
art. 49, incisos I e II, da Lei Complementar n9 04/92, exceto o que 
receber anuência legislativa na expedição de seu Alvará de Licença. 
Art. 29 - Protocolado no 5rg5o competen￾te da Prefeitura o requerimento do interessado, de conformidade com o 
disposto no art. 59, da Lei Complementar n9 04/92 e fixadas as dire￾trizes para parcelar, o processo serf encaminhado a Câmara Municipal/ 
para análise tecnico. 
Art. 39 - Recebido o processo na Camara, 
o Presidente do Legislativo nomear g uma Comissão Especial composta de 
cinco (5) vereadores que terá um prazo de 30 (trinta) dias para rela￾tar e emitir o seu parecer. 
Parágrafo tlnìco^ 0 prazo previsto no 
caput deste artigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presiden￾te da comissão por mais um periodo de 20 (vinte) dias. 
Art. 49 - Concluído o relatOrio da Comis 
são Especial o parecer ill a Plenário para deliberação, 
Parágrafo Primeiro - 0 parecer favorável, 
se aprovado pelo Plenário, o processo retomara o seu curso normal obe 
decida as disposiOes da Lei Complementar 04/92, 
Parágrafo Segundo - 0 parecer contrário, 
se aceito pelo Plenário, o processo sera arquivado na Câmara cabendo/ 
a Mesa dar ciencia ao Chefe do Executivo, da decisão do Plenário for￾necendo cOpias do relatOrio e do parecer da Comissão Especi De￾partamento de engenharia e ao Prefeito Municipal, 
- 01 - 
0655/95 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
665/95 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 59 - Os processos de parcelamento 
do solo urbano cujas obras estão em andamento estão sujeitos aos 
dispositivos desta lei. 
Art. 69 - Os loteamentos que j6 foram 
registrados em Cartório mas, que estão em desacordo com o Plano Di￾retor Integrado de Desenvolvimento do Municlpio de Sarandi,sergo re 
vistos e sujeitos a processos de anulação dos atos, 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na 
Art. 89 - Revogam-se as disposigóes em 
Sala das Sessóes da Cimara icipal , 
aos 24 dias do ms de agosto do ano de 1995, 
data de sua publicação. 
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