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IROVADO ETA 11j2,1,.
OR
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A-PROVO 4/5
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
11264i_ 5 / 9 5
PROJETO DE LEI No 665/95
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SOMULA:- Disp6e sobre proibição de parcelamento do solo urbano para/
fins de loteamento ate o ano
2.010 e dá outras providencias
Art. 19 - Fica, por força desta lei,pro
ibido at o ano 2.010, o parcelamento do solo urbano definido no
art. 49, incisos I e II, da Lei Complementar n9 04/92, exceto o que
receber anuência legislativa na expedição de seu Alvará de Licença.
Art. 29 - Protocolado no 5rg5o competente da Prefeitura o requerimento do interessado, de conformidade com o
disposto no art. 59, da Lei Complementar n9 04/92 e fixadas as diretrizes para parcelar, o processo serf encaminhado a Câmara Municipal/
para análise tecnico.
Art. 39 - Recebido o processo na Camara,
o Presidente do Legislativo nomear g uma Comissão Especial composta de
cinco (5) vereadores que terá um prazo de 30 (trinta) dias para relatar e emitir o seu parecer.
Parágrafo tlnìco^ 0 prazo previsto no
caput deste artigo poderá ser prorrogado por solicitação do Presidente da comissão por mais um periodo de 20 (vinte) dias.
Art. 49 - Concluído o relatOrio da Comis
são Especial o parecer ill a Plenário para deliberação,
Parágrafo Primeiro - 0 parecer favorável,
se aprovado pelo Plenário, o processo retomara o seu curso normal obe
decida as disposiOes da Lei Complementar 04/92,
Parágrafo Segundo - 0 parecer contrário,
se aceito pelo Plenário, o processo sera arquivado na Câmara cabendo/
a Mesa dar ciencia ao Chefe do Executivo, da decisão do Plenário fornecendo cOpias do relatOrio e do parecer da Comissão Especi Departamento de engenharia e ao Prefeito Municipal,
- 01 -
0655/95
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
665/95
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 59 - Os processos de parcelamento
do solo urbano cujas obras estão em andamento estão sujeitos aos
dispositivos desta lei.
Art. 69 - Os loteamentos que j6 foram
registrados em Cartório mas, que estão em desacordo com o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento do Municlpio de Sarandi,sergo re
vistos e sujeitos a processos de anulação dos atos,
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na
Art. 89 - Revogam-se as disposigóes em
Sala das Sessóes da Cimara icipal ,
aos 24 dias do ms de agosto do ano de 1995,
data de sua publicação.
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