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materia nº 664/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 1995
Date 1995-08-30
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 478, de 10 de setembro de 1992, na forma que especifica.
native_id7632

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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0664/95' 
160/ _5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
PROJETO DE LEI Ng. 6 6 4 / 9 5 
SUMULA:: Revoga a Lei Municipal nq 478/92, de 
10 de setembro de 1992, na forma que especi￾fica. 
A CAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Leig 
Art. lo - Fica revogada em todo o seu teor, a 
Lei Municipal no 478/92, de 10 de setembro de 1992, que dispbe 
sobre a Doaçao da data de terras no 03, da quadra no 07 4 do 
loteamento denominado Jardim das Flores lo Parte, neste 
Municipio, A Igreja Pentecostal "Deus 6 Amor. 
Art. 2o - 0 imovel descrito no "caput" deste 
artigo, fica revertido ao patrimbnio pUblico municipal. 
Art. 3o - Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua putai.caf;:ao. 
PAO MUNICIPAL, 29 de agosto de 1995. 
- 
MILTON APARECIDO 
Prefeito Municipa 

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