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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
PROJETO DE LEI Ng. 6 6 4 / 9 5
SUMULA:: Revoga a Lei Municipal nq 478/92, de
10 de setembro de 1992, na forma que especifica.
A CAmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leig
Art. lo - Fica revogada em todo o seu teor, a
Lei Municipal no 478/92, de 10 de setembro de 1992, que dispbe
sobre a Doaçao da data de terras no 03, da quadra no 07 4 do
loteamento denominado Jardim das Flores lo Parte, neste
Municipio, A Igreja Pentecostal "Deus 6 Amor.
Art. 2o - 0 imovel descrito no "caput" deste
artigo, fica revertido ao patrimbnio pUblico municipal.
Art. 3o - Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua putai.caf;:ao.
PAO MUNICIPAL, 29 de agosto de 1995.
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MILTON APARECIDO
Prefeito Municipa
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