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materia nº 662/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1995
Date 1995-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id7634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
. !'''ROjE:TO DE: LEI 66 2/95 
12662/95 
SUMULA:- Autoriza . o Poder 
Municipal a permutar imOveis, na 
especifica: 
Cmara Municipal de Sarandi, 
Executivo 
forma que 
Estado do Paraná, aprovou
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:: 
Art. la - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a permutar as datas de terras ngs 01, 02 e 03, 
da • quadra na 07 do Jardim das Flores la Parte e datas de terras nos
01, 02 e 03 da quadra no 07 do jardim I ts Flores 2a Parte, com Area 
total de 2.160,40 m2., de propriedade desta Municipalidade, pela Area 
de terras denominada Lote no I73- A, com Area de 6.550,40 m2., 
destacada do Lote na 173-A, da Gleba PatrimOnio Sarandi,- neste 
Municipio, de propriedade do Sr. Santo Yolando Chinarelli. 
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do •Executivo 
Municipal, autorizado at permutar a Area de terras referente A 
5.586,00 m2., que caberia ao Municipio, do loteamento denominado 
Parque Residencial Novo Centro, subdivisNo do Lote no 10/11, da Gleba 
Patrimbnio Sarandi, neste Municipio, de propriedade do Sr., Santo 
Yolando Chinarelli. 
Art. 3o - Em contrapartida o Sr. Santo 
Yolando Chinarelli, As suas próprias expensas, fará edificar no Lote 
no 173-A, que ora passa ao dominio do Nunicipio, 18 (dezoito) 
moradias com infra-estrutura necessAria, que seráb entregues 
gratuitamente aos favelados, no prazo de 06 (seis) meses. 
Art. 4o - Cada parte permutante, arcará com 
as despesas oriundas da escrituraçao definitiva dos imoveis que 
passarNo ao seu dominio. 
Art. 5: - Revogadas as disposiOes em 
contrário, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicapo. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTO DE 195. 
MILTON APfRECIDO MAR TNT 
Prefeito Municipal 

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