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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
. !'''ROjE:TO DE: LEI 66 2/95
12662/95
SUMULA:- Autoriza . o Poder
Municipal a permutar imOveis, na
especifica:
Cmara Municipal de Sarandi,
Executivo
forma que
Estado do Paraná, aprovou
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei::
Art. la - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a permutar as datas de terras ngs 01, 02 e 03,
da • quadra na 07 do Jardim das Flores la Parte e datas de terras nos
01, 02 e 03 da quadra no 07 do jardim I ts Flores 2a Parte, com Area
total de 2.160,40 m2., de propriedade desta Municipalidade, pela Area
de terras denominada Lote no I73- A, com Area de 6.550,40 m2.,
destacada do Lote na 173-A, da Gleba PatrimOnio Sarandi,- neste
Municipio, de propriedade do Sr. Santo Yolando Chinarelli.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do •Executivo
Municipal, autorizado at permutar a Area de terras referente A
5.586,00 m2., que caberia ao Municipio, do loteamento denominado
Parque Residencial Novo Centro, subdivisNo do Lote no 10/11, da Gleba
Patrimbnio Sarandi, neste Municipio, de propriedade do Sr., Santo
Yolando Chinarelli.
Art. 3o - Em contrapartida o Sr. Santo
Yolando Chinarelli, As suas próprias expensas, fará edificar no Lote
no 173-A, que ora passa ao dominio do Nunicipio, 18 (dezoito)
moradias com infra-estrutura necessAria, que seráb entregues
gratuitamente aos favelados, no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 4o - Cada parte permutante, arcará com
as despesas oriundas da escrituraçao definitiva dos imoveis que
passarNo ao seu dominio.
Art. 5: - Revogadas as disposiOes em
contrário, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicapo.
PAÇO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTO DE 195.
MILTON APfRECIDO MAR TNT
Prefeito Municipal
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