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11,4 1 9 fiUN 1945, 4 EM I 6I JUN 195
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
126 5 9 / 9 5
PROJETO DE LEI N. 6 5 9 / 9 5
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EM O 4 /1.
POR
REJEITADO
/9
.4
a-44
•
DECRETA
Disp6e sobre a obrigatoriedade da colocação de
caixas coletoras de correspondências ¡unto aos
prédios e residências de Sarandi e d5 outras
providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, obrigada a colocação de caixa coletora de correspondências junto aos prédios e as
residências do perfmetro urbano do Municfpio.
Paragrafo 19 - A confecção das caixas deve estar dentro
das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,podendo
ser em material alternativo que não onere o usuario.
Paragrafo 29 - A caixa de correspondencia deve ser instalada em lugar de facil acesso ao carteiro.
Paragrafo 39 - Havendo muro no alinhamento, a localização da caixa de correspondência se far a no mesmo.
Art, 29 - As residências atingidas por esta Lei devem
se adequar a mesma no prazo de seis meses.
Art, 39 - As novas construç6es deverão ter a caixa cole
tora de correspondencias para receberem o habite-se.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, dos. 12 dias do
més: de junho de 1995. . _
c/i/d
Francis • Gome 'de Alencar
AUTOR
Cilas
Adercio :4- da Silva
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