br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 659/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 1995
Date 1995-06-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de caixas coletoras de correspondências junto aos prédios e residências de Sarandi e dá outras providências.
native_id7637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

11,4 1 9 fiUN 1945, 4 EM I 6I JUN 195
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
126 5 9 / 9 5 
PROJETO DE LEI N. 6 5 9 / 9 5 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM O 4 /1.
POR
REJEITADO 
/9 
.4 
a-44
• 
DECRETA
Disp6e sobre a obrigatoriedade da colocação de 
caixas coletoras de correspondências ¡unto aos 
prédios e residências de Sarandi e d5 outras 
providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, obrigada a coloca￾ção de caixa coletora de correspondências junto aos prédios e as 
residências do perfmetro urbano do Municfpio. 
Paragrafo 19 - A confecção das caixas deve estar dentro 
das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,podendo 
ser em material alternativo que não onere o usuario. 
Paragrafo 29 - A caixa de correspondencia deve ser ins￾talada em lugar de facil acesso ao carteiro. 
Paragrafo 39 - Havendo muro no alinhamento, a localiza￾ção da caixa de correspondência se far a no mesmo. 
Art, 29 - As residências atingidas por esta Lei devem 
se adequar a mesma no prazo de seis meses. 
Art, 39 - As novas construç6es deverão ter a caixa cole 
tora de correspondencias para receberem o habite-se. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 59 Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, dos. 12 dias do 
més: de junho de 1995. . _
c/i/d 
Francis • Gome 'de Alencar 
AUTOR 
Cilas 
Adercio :4- da Silva 

open original →