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SUMULAg- Dispbe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercicio
Financeiro de 1996 e da outras
ProvidOncias.
CAmara Municipal de Sarandi„ Estado do Parana,
aprovou e eu MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono
guinte Leig
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lo - Ficam estabelecidas no
termos desta Lei, as metas e prioridades da administraçao publica
municipal, para a elaboraçao do Orçamento Geral para CD Exerc.lcio
Financeiro de 1.996.
sera° considerados
informaçbes sobre a
Estaduais e Federais.
Art. 2o - Na estimativa da Recita
os efeitos :I t inflaçao. bem como as
participaçao do Municipio nas Receitas
Art. 30 - As receitas oriundas de
atividades econbmicas exercidas pelo Municipio, terao suas fontes
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar As suas
respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 4o - A manutençao
atividades, assim como, a conservaqao e recuperaçao dos
públicos, terao prioridades sobre as' açbes de expansao e
obras.
Art. 5o - Os projetos em fase
execuçao terao preferOncias sobre novos projetos, salvo em
emergencial que contrarie a seguridade social.
de
cast)
Art. 6o - Serab fixados dotagffes
suficientes para fazer face As despesas consoantes As atividade.;::
e projetos orqamentarios relacionados com as metas e briorid -400",
nesta Lei. sl$t
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CAPITULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAU MUNICIPAL
Art. 7o - Na fixagab das despesas
serao observadas as metas e prioridades assim especificadas;
LEGISLATIVA
Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistOncia
:i. c: : de modo a proporcionar e garantir o bom (:Iesempenno
no atendimento as materias de competOncia Municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município;
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos;
necessarlos
d) Edificaçao do prédio proprio para a instalaçao da Cfamara
Municipal.
JUDICIARIA;
a) Dar prosseguimento com a regularizaçao amortizando parcelas
das dividas confessadas, do principal e encargos.
ADMINTSTRAÇA0 PLANEJAMENTO
a) Dar continuidade aos serviços de regularizaçao
civis e atendimento agrario;
b) Implantar sistema
ii. ::c Municipal;
aos cidadaes
de promoçao e valorizagab do Servidor
c) In o treinamento de recursos humanos;
d) Promover o aperfeigoamento do
or(:amentagao e controle in -UNrno;
e) Promover a assistOncia Jurfdica;
f) Coordenar e
municipals;
sistema de pLAnejamento,
as atividades administrativas
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com
artigo 37, paragrafo lo g da Constituiçao Federal, combinado
com o artigo qo. do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Parana; e
h) Reequipar o setor administrativo com aquisiçao de bens move
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DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PUBLICA
a) Participaçab ativa na manutençao da Junta de Serviço Militar e
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e
deveres dos cidadaos.
CLJ
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuario do
Municipio;
b) Proporcionar
produtividade;
assis(nOncia necessaria para o aumento da
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura,
nivel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criaçab de pequenos animais (psicultura,
avicultura, suinocultura, apicultura e ovino(rnultura) a nivel
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e
g(e:'raçao de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento
produçaop
f) fomentar a arborizaçao As margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organizaçao de produtores
AssociaçOes e cooperativas; e
da
rurais (: feiras,
h) Aderir, assinar e manter os c(:rinvbnios estaduais e federais
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da
agropecuaria brasileira.
EDUCAÇA0 E CULTURA
a) Manter a Educaçao da criança de zero a seis anos;
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares
Educaçab Especial e Prb-Escolar;
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré- Escolas e Ensino
Especial;
d) Manter , o Ensino Fundamental;
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino
fundamental;
f) Manter e incentivar o desporto a(iiador;
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas;
h) Manter a assistOncia ao educando;'
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i) Manter e equipar o serviço de transporte de
outras atividades curriculares;
j) Manter a difus(o cultural
k) Ampliar o acervo da biblioteca ptablica murvicipal;;
1) Apoiar programas de alfabetizagao;
(n) Dar apoio ao ensino profissionalizante;
n) Auxiliar o ensino especial;
C)) Fazer um estudo que viabilize um melhor
docente, valorizando-o no seu trabalhoF
Construçao do OinAsio de Esportes no Jardim IndependOncia;
q) Concessao de boi as de estudoZ''
HABITA00 E URBANISMO
Manter serviço de atendimento L habita0o„
prosseguimento ao Programa Casa da Familiay
b) Viabilizar a implantaçao do Projeto Vila Rural;
c) Manter os servigos gerais de utilidade Oblica;
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasia(:lar;
e) Adquirir, construir e r(:equipar o serviço de limpeza Nblica;
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminaçab pdblica;
escolares e
a)
g) Construir, reformar,
h) Construir, ampliar
trAfego urbano; e
melhorar pragas,
padrNo ao corpo
parques e jardins;
reequipar o controle
i) Adquirir, construir e reformar vias urbanas.
)
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
Fomentar o desenvolvimento industrial e
Municipio, promovendo incentivos A iniciativa
privilegiar a geragao de empregos; e
b) Incentivar a fabricaçao de tubos e meio-fio.
1111.• •••, -11- • -
dando
C? seguranc,:a dO
comercial
privada, afim
no
de
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SA(:JDE SANEAMENTO
a) AquisiçXo e distribuiça(
m6dica;;
de medlcamentos, com nrescrlOio
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saUde,
assistOncia medica, odontologica e sanitária
prioritarios;
atraves de
a grupos
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de
aqua e executar a rede coletora de esgoto; e
d) Prosseguir com o sistema de proteçao ao meio-ambient(?.
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistOncia
COM a concessao de auxilios financeiros á
Filantrópicas e Comunitarias, legaimente constituidas; e
social e
Entidades
b) Contribuir com o Programa de formaçao do PatrimOnio do
Servidor POblico - Pasep.
'T• SF' 0 E:"f • E:
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário;
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano;
c) Manter o serviço rodoviario municipal,
mecanizada da Prefeitura;
d) Reeq(tipar o serviço rodoviario municipal; e
através da frota
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. So - 0 Orçamento Municipal
compreendera as Receitas e Despesas da administraçao municipal
direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo
obedecidos na sua elaboraçao os princlpios da anualidade,
unidade, universalidade, eduilibrio e exclusividade.
Art. 90 - A proposta orçamen
do Poder Legislativo compora n Orçamento Geral do Municipic
forma integralizada, obedecido o prazo legal.
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Art. 10 - Na elaboraçao do
Orçamento Geral do Municipio, serao observadas as diretrizes
especificas de que trata esta Lei.
Art. 11 - A5 despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituiçao Federal.
Art. 12 - As despesas
manutençao e o desenvolvimento do ensino, atendera
estabelece o artigo 212 da Constituiçab Federal.
com a
o que
Art. 13 - Serao assegurados no
Orçamento Geral, recursos necessarios A amortizaçao da Divida
Fundada Intc-F.rna, bem como das Dividas confessadas.
Art. 14 - Os recursos ordinarios do
Tesoureiro Municipal, somente sera° programados para atender
despesas de capital, apOs atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, amortizaçao e encargos da divida irlterna,
dividas confessadas e outras de custeio administrativo • e
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
Art. 15 - Ha fixaçao das despesas
sera° observadas as metas e prioridades determinadas no artigo Bo
desta Lei, bem como, a manutençao e funcionamento dos serviços ja
existentes.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - 0 Municipio atualizar& a
planta de valores para fins de cobrança do Impost° Predial e
Territorial Urbano, tomando-se por bckse o indice da inflaqao
apurada no period° compreendido de lo de janeiro A 31 de dezembro
de 1995 e a esse mesmo indice aplicar-se-A as taxas pelo
Municipio.
Paragrafo Unico - qualquer aumento
de impostos e taxas municipais, alem do indice inflacionario do
periodo, sera por lei especifica.
Art. 17 - A despesa sera corrigida
trimestraimente com base na :i. fl. do period°.
Art. 10 -O Orçamento pod era sofrer
suplementaçffes ate o limite de 202 (vinte por cento), servindo-se
como recursos 05 previstos DO art. 43 da Lei federal 4.320/6, TgCR/At
4r mul `Pr e
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CAPITULO V
DAS DISPOSIpIES FINAIS
Art. 19 - Nao se admitirao emendas
ao Projeto de Lei Orçamentario, que vise conceder dotaqao para
instalaçao ou funcionamento de órgao que nab esteja legalmente
constituido.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçffes em contrario.
PAW MUNICIPAL, 12 de junho de 1995.
(Y0tA
MILTON (FARE:CID° ARTINI
Prefeito Muni ipal