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materia nº 658/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
native_id7638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APROVADO 
POR fr-) I ito 
APROVADO EM...1-1jki*) 
065 8 / 9 5 
C.. DE 658/95 
119/ :15 
SUMULAg- Dispbe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias para o Exercicio 
Financeiro de 1996 e da outras 
ProvidOncias. 
CAmara Municipal de Saran￾di„ Estado do Parana, 
aprovou e eu MILTON APA￾RECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono
guinte Leig 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lo - Ficam estabelecidas no
termos desta Lei, as metas e prioridades da administraçao publica 
municipal, para a elaboraçao do Orçamento Geral para CD Exerc.lcio 
Financeiro de 1.996. 
sera° considerados 
informaçbes sobre a 
Estaduais e Federais. 
Art. 2o - Na estimativa da Recita 
os efeitos :I t inflaçao. bem como as 
participaçao do Municipio nas Receitas 
Art. 30 - As receitas oriundas de 
atividades econbmicas exercidas pelo Municipio, terao suas fontes 
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando 
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar As suas 
respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4o - A manutençao 
atividades, assim como, a conservaqao e recuperaçao dos 
públicos, terao prioridades sobre as' açbes de expansao e 
obras. 
Art. 5o - Os projetos em fase 
execuçao terao preferOncias sobre novos projetos, salvo em 
emergencial que contrarie a seguridade social. 
de 
cast) 
Art. 6o - Serab fixados dotagffes 
suficientes para fazer face As despesas consoantes As atividade.;:: 
e projetos orqamentarios relacionados com as metas e briorid -400", 
nesta Lei. sl$t 
a!r 0
1! 
119/95 
0658/95 
CAPITULO 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAU MUNICIPAL 
Art. 7o - Na fixagab das despesas 
serao observadas as metas e prioridades assim especificadas; 
LEGISLATIVA 
Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistOncia 
:i. c: : de modo a proporcionar e garantir o bom (:Iesempenno 
no atendimento as materias de competOncia Municipal; 
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município; 
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes 
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos; 
necessarlos 
d) Edificaçao do prédio proprio para a instalaçao da Cfamara 
Municipal. 
JUDICIARIA; 
a) Dar prosseguimento com a regularizaçao amortizando parcelas 
das dividas confessadas, do principal e encargos. 
ADMINTSTRAÇA0 PLANEJAMENTO 
a) Dar continuidade aos serviços de regularizaçao 
civis e atendimento agrario; 
b) Implantar sistema 
ii. ::c Municipal; 
aos cidadaes 
de promoçao e valorizagab do Servidor 
c) In o treinamento de recursos humanos; 
d) Promover o aperfeigoamento do 
or(:amentagao e controle in -UNrno; 
e) Promover a assistOncia Jurfdica; 
f) Coordenar e 
municipals; 
sistema de pLAnejamento, 
as atividades administrativas 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com 
artigo 37, paragrafo lo g da Constituiçao Federal, combinado 
com o artigo qo. do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas 
do Estado do Parana; e 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisiçao de bens move 
119 / *3 01 
12 6 5 6' / 9 5 
DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PUBLICA 
a) Participaçab ativa na manutençao da Junta de Serviço Militar e 
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e 
deveres dos cidadaos. 
CLJ 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuario do 
Municipio; 
b) Proporcionar 
produtividade; 
assis(nOncia necessaria para o aumento da 
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, 
nivel de pequenas propriedades rurais; 
d) Incentivar a criaçab de pequenos animais (psicultura, 
avicultura, suinocultura, apicultura e ovino(rnultura) a nivel 
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e 
g(e:'raçao de rendas com o excedente; 
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento 
produçaop 
f) fomentar a arborizaçao As margens das estradas e rios; 
g) Apoiar a organizaçao de produtores 
AssociaçOes e cooperativas; e 
da 
rurais (: feiras, 
h) Aderir, assinar e manter os c(:rinvbnios estaduais e federais 
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da 
agropecuaria brasileira. 
EDUCAÇA0 E CULTURA 
a) Manter a Educaçao da criança de zero a seis anos; 
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares 
Educaçab Especial e Prb-Escolar; 
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré- Escolas e Ensino 
Especial; 
d) Manter , o Ensino Fundamental; 
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino 
fundamental; 
f) Manter e incentivar o desporto a(iiador; 
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas; 
h) Manter a assistOncia ao educando;' 
• .4 1965 8 / 9 5
i) Manter e equipar o serviço de transporte de 
outras atividades curriculares; 
j) Manter a difus(o cultural 
k) Ampliar o acervo da biblioteca ptablica murvicipal;; 
1) Apoiar programas de alfabetizagao; 
(n) Dar apoio ao ensino profissionalizante; 
n) Auxiliar o ensino especial; 
C)) Fazer um estudo que viabilize um melhor 
docente, valorizando-o no seu trabalhoF 
Construçao do OinAsio de Esportes no Jardim IndependOncia; 
q) Concessao de boi as de estudoZ''
HABITA00 E URBANISMO 
Manter serviço de atendimento L habita0o„ 
prosseguimento ao Programa Casa da Familiay 
b) Viabilizar a implantaçao do Projeto Vila Rural; 
c) Manter os servigos gerais de utilidade Oblica; 
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasia(:lar; 
e) Adquirir, construir e r(:equipar o serviço de limpeza Nblica; 
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminaçab pdblica; 
escolares e 
a) 
g) Construir, reformar, 
h) Construir, ampliar 
trAfego urbano; e 
melhorar pragas, 
padrNo ao corpo 
parques e jardins; 
reequipar o controle 
i) Adquirir, construir e reformar vias urbanas. 
) 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
Fomentar o desenvolvimento industrial e 
Municipio, promovendo incentivos A iniciativa 
privilegiar a geragao de empregos; e 
b) Incentivar a fabricaçao de tubos e meio-fio. 
1111.• •••, -11- • - 
dando 
C? seguranc,:a dO 
comercial 
privada, afim 
no 
de 
1 1 9 47-7 
SA(:JDE SANEAMENTO 
a) AquisiçXo e distribuiça(
m6dica;; 
de medlcamentos, com nrescrlOio 
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saUde, 
assistOncia medica, odontologica e sanitária 
prioritarios; 
atraves de 
a grupos 
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de 
aqua e executar a rede coletora de esgoto; e 
d) Prosseguir com o sistema de proteçao ao meio-ambient(?. 
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistOncia 
COM a concessao de auxilios financeiros á 
Filantrópicas e Comunitarias, legaimente constituidas; e 
social e 
Entidades 
b) Contribuir com o Programa de formaçao do PatrimOnio do 
Servidor POblico - Pasep. 
'T• SF' 0 E:"f • E: 
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário; 
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; 
c) Manter o serviço rodoviario municipal, 
mecanizada da Prefeitura; 
d) Reeq(tipar o serviço rodoviario municipal; e 
através da frota 
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. So - 0 Orçamento Municipal 
compreendera as Receitas e Despesas da administraçao municipal 
direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo 
obedecidos na sua elaboraçao os princlpios da anualidade, 
unidade, universalidade, eduilibrio e exclusividade. 
Art. 90 - A proposta orçamen 
do Poder Legislativo compora n Orçamento Geral do Municipic 
forma integralizada, obedecido o prazo legal. 
0658/95 
Art. 10 - Na elaboraçao do 
Orçamento Geral do Municipio, serao observadas as diretrizes 
especificas de que trata esta Lei. 
Art. 11 - A5 despesas com pessoal e 
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituiçao Federal. 
Art. 12 - As despesas 
manutençao e o desenvolvimento do ensino, atendera 
estabelece o artigo 212 da Constituiçab Federal. 
com a 
o que 
Art. 13 - Serao assegurados no 
Orçamento Geral, recursos necessarios A amortizaçao da Divida 
Fundada Intc-F.rna, bem como das Dividas confessadas. 
Art. 14 - Os recursos ordinarios do 
Tesoureiro Municipal, somente sera° programados para atender 
despesas de capital, apOs atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, amortizaçao e encargos da divida irlterna, 
dividas confessadas e outras de custeio administrativo • e 
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e 
aprovados por Lei Municipal. 
Art. 15 - Ha fixaçao das despesas 
sera° observadas as metas e prioridades determinadas no artigo Bo
desta Lei, bem como, a manutençao e funcionamento dos serviços ja 
existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS 
Art. 16 - 0 Municipio atualizar& a 
planta de valores para fins de cobrança do Impost° Predial e 
Territorial Urbano, tomando-se por bckse o indice da inflaqao 
apurada no period° compreendido de lo de janeiro A 31 de dezembro 
de 1995 e a esse mesmo indice aplicar-se-A as taxas pelo 
Municipio. 
Paragrafo Unico - qualquer aumento 
de impostos e taxas municipais, alem do indice inflacionario do 
periodo, sera por lei especifica. 
Art. 17 - A despesa sera corrigida 
trimestraimente com base na :i. fl. do period°. 
Art. 10 -O Orçamento pod era sofrer 
suplementaçffes ate o limite de 202 (vinte por cento), servindo-se 
como recursos 05 previstos DO art. 43 da Lei federal 4.320/6, TgCR/At 
4r mul `Pr e 
Q:_)) 
P658/95 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIpIES FINAIS 
Art. 19 - Nao se admitirao emendas 
ao Projeto de Lei Orçamentario, que vise conceder dotaqao para 
instalaçao ou funcionamento de órgao que nab esteja legalmente 
constituido. 
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor 
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçffes em contrario. 
PAW MUNICIPAL, 12 de junho de 1995. 
(Y0tA 
MILTON (FARE:CID° ARTINI 
Prefeito Muni ipal 

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