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118/ S5
fl° 6 E7 /95
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de 0usmAb, 565 - Fone 044 228-6563
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANA
A PROVADO EM _Q j" j g ,
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PR. 0,:f E 'f' 0 DE 1...E: I 65 17/95
SUMULA:: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a contratar OperaçAo de Credit° com o Banco do Estado do Parana
S. A,, atraves do FDU - Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprova e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI, Pre -
feito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei.
Art. lo - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar operaçAo de credito ate o limite
de R$. 800.000,00 (Oitocentos mil reais), junto ao Banco do
Estado do Parana S. A., por prazo nab superior a dez anos, com
taxa de juros, atualizaçAo monetaria e demais condiçbés a serem
fixadas em contratos de operaçAo de crédito, podendo aludidas
operaçbes serem contraidas parceladamente.
Paragrafo ig - 0 montante total
expresso em R$, fixado heste artigo, podera ser atualizado pela
Taxa Referencial, ou outro lndice oficial que a substituir.
Paragrafo '- Os valores das
operaçffes de crédito estA0 condicionados a Capacidade de
Endividamento do Municipio, determinadas pela ResoluçAo 11/94 do
Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a
substitui-la..
operaçffes de crédito
execuçAo do Programa
normas operacionais
Secretaria de Estado
'I' ::o - Os recursos advindos das
autorizadas por esta Lei, sera.° aplicadas na
de Barracbes Industriais e de acordo com as
do Banco do Estado do Parana S. A., e da
do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3o - Em garantia as operaçbes de
credito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente
financeiro parcelas do Imposto Sobre Operaçbés Relativas a
CirculaçAo de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o
substituir, em montantes necessarios para amortizar as prestaçel
do principal e dos acessorios, na forma do que venha a ietwr
contratado.
01,
v•
118/ S5
N65 7/95
Art. qQ . - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros e multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operaçOes referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo podera outorgar ao Banco It Estado do
Parana S. A., poderes para substabelecer mandato pleno e
irrevogavel, para receber e dar guitaçao no vencimento das
obrigaçbes financeiras.
Art. 5o - 0 prazo e o esquema
definitivo de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos
iuros e demais encargos incidentes sobre as onoraçOes
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera° estabelecidos
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. Anualmente, partir do
exerci cio financeiro subsegaente ao da contrataçao das operaçbes
de crédito, o orçamento do Municipio consignará dotaçbes proprias
para amortizaçao do principal e dos acessorios das dividas
contratadas.
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor
data de sua publicaçab, revogadas as dishol.içbes em contrario.
PAQ0 MUNICIPAL, 09 de junho de 1995.
004
MILTON APARECIDO 1
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