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materia nº 657/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
native_id7639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

118/ S5 
fl° 6 E7 /95 
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de 0usmAb, 565 - Fone 044 228-6563 
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANA 
A PROVADO EM _Q j" j g , 
?oR /4LL), LI, »-ook 
PR. 0,:f E 'f' 0 DE 1...E: I 65 17/95 
SUMULA:: Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a contratar OperaçAo de Cre￾dit° com o Banco do Estado do Parana 
S. A,, atraves do FDU - Fundo Estadual 
de Desenvolvimento Urbano. 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprova e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, Pre - 
feito Municipal, sanciono a se - 
guinte Lei. 
Art. lo - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar operaçAo de credito ate o limite 
de R$. 800.000,00 (Oitocentos mil reais), junto ao Banco do 
Estado do Parana S. A., por prazo nab superior a dez anos, com 
taxa de juros, atualizaçAo monetaria e demais condiçbés a serem 
fixadas em contratos de operaçAo de crédito, podendo aludidas 
operaçbes serem contraidas parceladamente. 
Paragrafo ig - 0 montante total 
expresso em R$, fixado heste artigo, podera ser atualizado pela 
Taxa Referencial, ou outro lndice oficial que a substituir. 
Paragrafo '- Os valores das 
operaçffes de crédito estA0 condicionados a Capacidade de 
Endividamento do Municipio, determinadas pela ResoluçAo 11/94 do 
Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a 
substitui-la.. 
operaçffes de crédito 
execuçAo do Programa 
normas operacionais 
Secretaria de Estado 
'I' ::o - Os recursos advindos das 
autorizadas por esta Lei, sera.° aplicadas na 
de Barracbes Industriais e de acordo com as 
do Banco do Estado do Parana S. A., e da 
do Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
Art. 3o - Em garantia as operaçbes de 
credito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente 
financeiro parcelas do Imposto Sobre Operaçbés Relativas a 
CirculaçAo de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o 
substituir, em montantes necessarios para amortizar as prestaçel 
do principal e dos acessorios, na forma do que venha a ietwr 
contratado. 
01, 
v• 
118/ S5 
N65 7/95 
Art. qQ . - Para garantir o pagamento do 
principal atualizado monetariamente, juros e multas e demais 
encargos financeiros decorrentes das operaçOes referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo podera outorgar ao Banco It Estado do 
Parana S. A., poderes para substabelecer mandato pleno e 
irrevogavel, para receber e dar guitaçao no vencimento das 
obrigaçbes financeiras. 
Art. 5o - 0 prazo e o esquema 
definitivo de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos 
iuros e demais encargos incidentes sobre as onoraçOes 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera° estabelecidos 
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora. 
Art. Anualmente, partir do 
exerci cio financeiro subsegaente ao da contrataçao das operaçbes 
de crédito, o orçamento do Municipio consignará dotaçbes proprias 
para amortizaçao do principal e dos acessorios das dividas 
contratadas. 
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor 
data de sua publicaçab, revogadas as dishol.içbes em contrario. 
PAQ0 MUNICIPAL, 09 de junho de 1995. 
004 
MILTON APARECIDO 1 
Prefeito Muni c: 
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