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12656/(J5
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI 656/95
SOMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI
CIONAL SUPLEMENTAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 10-Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares,
ate o limite de 20%(vinte por cento) da despesa fixada para o
corrente exercicio, servindo-se como recursos, dos previstos no
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ART. 20-Esta Lei entra em vigor na data
de sua publica960, revogadas as disposicEies em contrario.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Sarandi, 22 de Maio de 1.995.
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Dr. Mlto h4recido lartini
Prefeito
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