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materia nº 656/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.
native_id7640

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12656/(J5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI 656/95 
SOMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI 
CIONAL SUPLEMENTAR. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 10-Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, 
ate o limite de 20%(vinte por cento) da despesa fixada para o 
corrente exercicio, servindo-se como recursos, dos previstos no 
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
ART. 20-Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publica960, revogadas as disposicEies em contrario. 
Edificio da Prefeitura do Municipio de 
Sarandi, 22 de Maio de 1.995. 
ri tL 
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Dr. Mlto h4recido lartini 
Prefeito 

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