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EIVI 21JUN 1995
UNICIPIO DE SARANDI
¡PROVADO EM 1fj k O.(
NR A *,)
APROVADOEM:Z6 f
POR v ko/E
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
6 5 4 / 9 5
PROJETO DE LEI No 654/95
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Institui a Feira do Produtor de Sarandi e da
outras providencias.
Art. 19 - Fica Instituida a Feira do Produtor de Sarandi,
destinada a venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite e de
industrialização caseira, com exceção da venda de carnes.
Parágrafo 19 - Entende-se como produtos hortifrutigranjei
ros: frutas, flores, mudas de flores e legumes, inclusive graos,ver
duras. ovos, aves, mel e pequenos animais vivos.
Parágrafo 29 - Entende-se como pescados, peixes frescos e
peixes vivos, inclusive rãs.
Parágrafo 39 - Entende-se como produtos derivados do leite: queijo, manteiga e requeijão.
Parágrafo 49 - Entende-se como conservas: doces caseiros
e compotas.
Parágrafo 59 - Entende-se como produtos de industrialização caseira aqueles fabricados ou transformados pelo produtor, que
utilizará na sua confecção, como mat6ria prima principal. produtos
oriundos de sua propriedade.
Art, 29 - A Feira do Produtor funcionará semanalmente, as
quintas-feiras, das 17.30 as 21.00 horas, em local determinado pelo
Executivo Municipal,
Art, 39 - As pessoas pretendentes em comercializar na Fel
ra caber provar a sua condição de produtores, declarando o lugar
de suas culturas e tipos de produtos a vender, mediante apresentacio dos documentos exigidos na regulamentação desta lei.
Art. /I•9 - Para a manutenção da ordem e do bom funcionamen
to, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma Comissão Organi
zadora, ficando, porem, sujeita a fiscalização.
Parggrafo 19 - A fiscalização caber g a Prefeitura Municipal. atraves de seus agentes fiscais.
- 01 -
tabelas ou cartazes,
Comissio da feira;
0654105 115/
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 654 / 9 5
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Parggrafo 29 - A Comissão Organizadora ser g constitufda/
por:
I - Presidente, eleito pela maioria dos produtores ins
critos na Feira do Produtor, que ser g o coordenador;
II - um representante do Executivo Municipal, indicado/
pelo Prefeito;
ITT - cinco produtores, indicados pela maioria da classe;
TV - dois líderes da comunidade sarandiense. interessa
dos e envolvidos no desenvolvimento e progresso do meio rural
e urbano;
V - um representante do Departamento de Ind5tria,Comer
cio e Agropecugria do Municfpio;
VI' - um técnico. indicado pela Emater/Parang/Acarpa,/
aue ser g tambem o supervisor;
yrr - um representante do Legislativo Municipal.
Art, 59 - A metrfcula ou autorização serg cassada pela
Comissão quando constatada a prgtica das seguintes infracCies:
T - venda de mercadorias deterioradas, de procedéncia clandestina ou adquiridas para revenda;
II' , cobrança de pregos superiores aos fixados em
expostos ao palico. determinado pela
lr
"ecipA
ITT
ta4,
FILS.
- fraude nos pregos, -medidas ou balança:
4400000,
TV , comportamento aue atente contra a integri ar6
ffstca ou moral de terceiros;
V - transgressão de natureza grave das disposiOes fixadas em regulamento.
- 02 -
1167,., 5
CÂMARA DO MUNNICIP1696E SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 654/95
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 69 - Cabe a Prefeitura Municipal proceder a limpeza da area ocupada pela feira, ao termino desta.
Art. 79 - 0 Executivo Municipal providenciara ¡unto
Companhia Paranaense de Energia-COPEL, o fornecimento de energia /
elétrica, no decorrer do perrodo noturno, para os feirantes
interessados.
Art. 89 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentara
por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (30) dias, contado da
publicação.
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacio,
Art. 10 - Revogam-se as disposig6es em contrario,
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 12 dias do ms
de junho de nas,
Adério s da Silva
MIAMI
Nelson M: • W . Silva
Francisc Gomes de Alencar,
\W-Da 3?)
Luis Carlos Barad:7-7Ac/i/d
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