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materia nº 654/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaInstitui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providencias.
native_id7642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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4
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4 - rAg X.P EDIENTZ LIDO EXPEDIENTE - RECEBIDO
I C 7i t‘A l. :31LA RIA 12115V " 
EIVI 21JUN 1995 
UNICIPIO DE SARANDI 
¡PROVADO EM 1fj k O.( 
NR A *,) 
APROVADOEM:Z6 f 
POR v ko/E 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
6 5 4 / 9 5 
PROJETO DE LEI No 654/95 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Institui a Feira do Produtor de Sarandi e da 
outras providencias. 
Art. 19 - Fica Instituida a Feira do Produtor de Sarandi, 
destinada a venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifruti￾granjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite e de 
industrialização caseira, com exceção da venda de carnes. 
Parágrafo 19 - Entende-se como produtos hortifrutigranjei 
ros: frutas, flores, mudas de flores e legumes, inclusive graos,ver 
duras. ovos, aves, mel e pequenos animais vivos. 
Parágrafo 29 - Entende-se como pescados, peixes frescos e 
peixes vivos, inclusive rãs. 
Parágrafo 39 - Entende-se como produtos derivados do lei￾te: queijo, manteiga e requeijão. 
Parágrafo 49 - Entende-se como conservas: doces caseiros 
e compotas. 
Parágrafo 59 - Entende-se como produtos de industrializa￾ção caseira aqueles fabricados ou transformados pelo produtor, que 
utilizará na sua confecção, como mat6ria prima principal. produtos 
oriundos de sua propriedade. 
Art, 29 - A Feira do Produtor funcionará semanalmente, as 
quintas-feiras, das 17.30 as 21.00 horas, em local determinado pelo 
Executivo Municipal, 
Art, 39 - As pessoas pretendentes em comercializar na Fel 
ra caber provar a sua condição de produtores, declarando o lugar 
de suas culturas e tipos de produtos a vender, mediante apresenta￾cio dos documentos exigidos na regulamentação desta lei. 
Art. /I•9 - Para a manutenção da ordem e do bom funcionamen 
to, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma Comissão Organi 
zadora, ficando, porem, sujeita a fiscalização. 
Parggrafo 19 - A fiscalização caber g a Prefeitura Munici￾pal. atraves de seus agentes fiscais. 
- 01 - 
tabelas ou cartazes, 
Comissio da feira; 
0654105 115/ 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 654 / 9 5 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Parggrafo 29 - A Comissão Organizadora ser g constitufda/ 
por: 
I - Presidente, eleito pela maioria dos produtores ins 
critos na Feira do Produtor, que ser g o coordenador; 
II - um representante do Executivo Municipal, indicado/ 
pelo Prefeito; 
ITT - cinco produtores, indicados pela maioria da clas￾se; 
TV - dois líderes da comunidade sarandiense. interessa 
dos e envolvidos no desenvolvimento e progresso do meio rural 
e urbano; 
V - um representante do Departamento de Ind5tria,Comer 
cio e Agropecugria do Municfpio; 
VI' - um técnico. indicado pela Emater/Parang/Acarpa,/ 
aue ser g tambem o supervisor; 
yrr - um representante do Legislativo Municipal. 
Art, 59 - A metrfcula ou autorização serg cassada pela 
Comissão quando constatada a prgtica das seguintes infracCies: 
T - venda de mercadorias deterioradas, de proce￾déncia clandestina ou adquiridas para revenda; 
II' , cobrança de pregos superiores aos fixados em 
expostos ao palico. determinado pela 
lr
"ecipA
ITT 
ta4, 
FILS. 
- fraude nos pregos, -medidas ou balança: 
4400000, 
TV , comportamento aue atente contra a integri ar6 
ffstca ou moral de terceiros; 
V - transgressão de natureza grave das disposiOes fi￾xadas em regulamento. 
- 02 - 
1167,., 5
CÂMARA DO MUNNICIP1696E SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 654/95 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
Art. 69 - Cabe a Prefeitura Municipal proceder a lim￾peza da area ocupada pela feira, ao termino desta. 
Art. 79 - 0 Executivo Municipal providenciara ¡unto 
Companhia Paranaense de Energia-COPEL, o fornecimento de energia / 
elétrica, no decorrer do perrodo noturno, para os feirantes 
interessados. 
Art. 89 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentara 
por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (30) dias, contado da 
publicação. 
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacio, 
Art. 10 - Revogam-se as disposig6es em contrario, 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 12 dias do ms 
de junho de nas, 
Adério s da Silva 
MIAMI 
Nelson M: • W . Silva 
Francisc Gomes de Alencar, 
\W-Da 3?) 
Luis Carlos Barad:7-7A￾c/i/d 
1 

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