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materia nº 653/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaAutoriza escrituração de lotes industriais, na forma que especifica.
native_id7647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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4 
1265 3/9 5 
114/95 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 3ARAND1 
Rua :Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Centro - Fone 228-6543 
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANA 
:APROVADO EM 43 ./ 10 / q‘ 
/1 /.J/
A R VADO EM.3J A? /_65' 
POR (./--,1 hi/ 
PROjETO DE 1...E:1: Np 653195 
SUMULA: Autoriza escrituraçao de lotes indus￾triais, na forma que especifica: 
A Cttmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a 
escriturar diretamente A USICAMP - Equipamentos Agricolas e 
Industriais Ltda., inscrita no CGC/MF sob no 79.743.837/0003-42, 
o lote de terras sob no 110/111-MA, com Area de 1.000,00 m2., que 
foi doado A Firma Comércio de Sucatas e Qualificaçao de PlAsticos 
S.C.A. Ltda., e o lote de terras sob no 110/111-M-B, com Area de 
1.000,00 m2., an alienado A Firma SAMOPLAS- Comercio 
de Sucatas e Qualificaçao de Plásticos Ltda., ambos os lotes 
localizados no 2o Parque Industrial, da Gleba Património Sarandi, 
neste Municipio. 
Parágrafo t'Anico - A escrituracao ser' A feita 
para que a outorgada promova a expansab de suas atividades e 
deverA ser precedida de formal e expresso entendimento entre as 
referidas empresas. 
Art. 3o - Revogadas as disposiOes em 
contrário, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicaçab. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 1995. 
4 
MILTC4 APARECIDO 
Prefeito Munj 
vaRTINI 
cipal 

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