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PROjETO DE LEI Nc,.
652/95 1265 2 / 9 5
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a DOAR imóvel urbano A IGREjA DO EVANGELHO PLUM PENTECOSTAL HO BRASIL, na forma que
especifica:
A ClAmara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorixado a DOAR A IGREjA DO EVANGELHO PLENO
PENTECOSTAL HO BRASIL, inscrita no CGC sob no 95.642.567/0001-78,
CC) rn sede A Rua Cometa, 142, jardim Universo, MaringA-Pr., o
imóvel constituido pela data de terras no 04, da quadra no 59,
com Area de 250,00 m2., da Planta Urbana do jardim Verao, neste
Municipio.
ParAgrafo unico - 0 imóvel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se A A edificacao um TemplO
Religioso e demais dependOncias.
Art. 2o - O imóvel doado reverterA ao
PatrimOnio Público Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de
dissolucao da entidade, ou ainda, se a mesma nab cumprir com o
seguinte:
I - prazo de 02 (dois) anos para a conclusa(:)
das obras de edificacao do Templo Religioso e demais
dependOncias, contados da publicagao desta Lei.
II - proibicao de cessao ou venda do imóvel:
III - proibicao da utilizacao do imóvel para
fins estranhos aos seus estatutos p e
IV - se paralisar suas atividades por mais
de 02 (dois) anos.
Art. 3o - A escritura publica serA outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por
conta da donatAria.
Art. 4o - Revogadas as disposicbes em
contrArio, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicacao.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 1995.
x.10, MILTON PARECIDO MATINI
Prefeito Municipal
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