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materia nº 652/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano a Igreja do Evangelho Pleno Pentecostal no Brasil, na forma que especifica.
native_id7651

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PROjETO DE LEI Nc,. 
652/95 1265 2 / 9 5 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a DOAR imóvel urbano A IGREjA DO EVANGE￾LHO PLUM PENTECOSTAL HO BRASIL, na forma que 
especifica: 
A ClAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorixado a DOAR A IGREjA DO EVANGELHO PLENO 
PENTECOSTAL HO BRASIL, inscrita no CGC sob no 95.642.567/0001-78, 
CC) rn sede A Rua Cometa, 142, jardim Universo, MaringA-Pr., o 
imóvel constituido pela data de terras no 04, da quadra no 59, 
com Area de 250,00 m2., da Planta Urbana do jardim Verao, neste 
Municipio. 
ParAgrafo unico - 0 imóvel descrito no 
"caput" deste artigo, destinar-se A A edificacao um TemplO 
Religioso e demais dependOncias. 
Art. 2o - O imóvel doado reverterA ao 
PatrimOnio Público Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de 
dissolucao da entidade, ou ainda, se a mesma nab cumprir com o 
seguinte: 
I - prazo de 02 (dois) anos para a conclusa(:) 
das obras de edificacao do Templo Religioso e demais 
dependOncias, contados da publicagao desta Lei. 
II - proibicao de cessao ou venda do imóvel: 
III - proibicao da utilizacao do imóvel para 
fins estranhos aos seus estatutos p e 
IV - se paralisar suas atividades por mais 
de 02 (dois) anos. 
Art. 3o - A escritura publica serA outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta da donatAria. 
Art. 4o - Revogadas as disposicbes em 
contrArio, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicacao. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 1995. 
x.10, MILTON PARECIDO MATINI 
Prefeito Municipal 

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