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fi 5 0/95 PROjETO DE LEI No
SUMULAg Autoriza o Poder Executivo Municipal
a DOAR imovel urbano A associacao CORPORAÇA0 DA UNI A0 SUL BRASILEIRA DA IGREJA
ADVENTISTA DO SETIMO DIA, na forma que especificag
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Parana, aprova e eu. MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leig
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR A associacao "CORPORAQA0 DA UNI A0 SUL
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA", inscrita no
CGC/ME sob ng 79.080.602/0014-70. com sede a Praça Napoleab
Moreira da Silva, 469 - centro, Maringa-Pr., o imóvel constituido
pela data de terras no. 03, da quadra no 12, com area de 252,00
da Planta Urbana do Jardim Gralha Azul, n/ Municipio.
Paragrafo unico - 0 imovel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se a A edificaçao um Templo
Religioso e demais dependOncias.
Art. 2g - 0 imóvel doado revertera ao
PatrimOnio Publico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de
dissolucao da entidade, ou ainda, se a mesma naO cumprir com o
seguinteg
I - prazo de 02 (dois) anos para a conclusao
das obras de edificacao do Templo Religioso e demais
dependencias, contados da publica0b desta Lei.
II - proibicao de cessao ou venda do imóvelg
TIT proibicao da utilizacao do imóvel
fins estranhos aos seus estatutos:: e
de 02 (d(t-Jis) anos.
para
IV - se paralisar suas atividades por mais
Art. 3g. - A escritura publica sera outorgada
observado o contido no artigo an correndo as despesas por
conta da donataria.
Art. go - Revogadas as disposicbes em
contrario. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1995.
MILTON A 'ARECIDO
Prefeito Munic
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