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materia nº 650/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 1995
Date 1995-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à associação Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na forma que especifica.
native_id7707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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(1'265 ofos -19 73/95 
fi 5 0/95 PROjETO DE LEI No 
SUMULAg Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a DOAR imovel urbano A associacao CORPO￾RAÇA0 DA UNI A0 SUL BRASILEIRA DA IGREJA 
ADVENTISTA DO SETIMO DIA, na forma que espe￾cificag 
A Camara Municipal de Sarandi. Esta￾do do Parana, aprova e eu. MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Leig 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a DOAR A associacao "CORPORAQA0 DA UNI A0 SUL 
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA", inscrita no 
CGC/ME sob ng 79.080.602/0014-70. com sede a Praça Napoleab 
Moreira da Silva, 469 - centro, Maringa-Pr., o imóvel constituido 
pela data de terras no. 03, da quadra no 12, com area de 252,00 
da Planta Urbana do Jardim Gralha Azul, n/ Municipio. 
Paragrafo unico - 0 imovel descrito no 
"caput" deste artigo, destinar-se a A edificaçao um Templo 
Religioso e demais dependOncias. 
Art. 2g - 0 imóvel doado revertera ao 
PatrimOnio Publico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de 
dissolucao da entidade, ou ainda, se a mesma naO cumprir com o 
seguinteg 
I - prazo de 02 (dois) anos para a conclusao 
das obras de edificacao do Templo Religioso e demais 
dependencias, contados da publica0b desta Lei. 
II - proibicao de cessao ou venda do imóvelg 
TIT proibicao da utilizacao do imóvel 
fins estranhos aos seus estatutos:: e 
de 02 (d(t-Jis) anos. 
para 
IV - se paralisar suas atividades por mais 
Art. 3g. - A escritura publica sera outorgada 
observado o contido no artigo an correndo as despesas por 
conta da donataria. 
Art. go - Revogadas as disposicbes em 
contrario. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1995. 
MILTON A 'ARECIDO 
Prefeito Munic 
ARTINI 
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