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materia nº 649/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaDispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências.
native_id7708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APR 
PO 
APR 
POR 
Art. 29
Art. 39
Art. 49
c/i/d 
EM 
LArraLL.C.4 1.1 r/ LI A Mr WI,
ONA I 1995 Tim I im,L - I O7 2° 5
CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 1) 49 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DO EMiJ6 fiç 
„LA-- .47,)t 
DO EM1±. 6 tq( 
it 
DECRETA
SÚMULA:- Disp6e sobre criação de ponto 
de taxi e dg outras providen￾cias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Executivo' 
Municipal, a criar um "PONTO" de automóveis de aluguel, en￾tre as quadras de nilmeros 68/69, do Loteamento Jardim Inde￾pendencia la Parte, na Rua Princesa Izabel. 
PARAGRAFO ÚNICO - 0 ponto de automOveis de que trata este / 
artigo terá no mgaimo, 10 (dez) carros de praça, licenciados 
para o transporte de passageiros. 
- Esta lei sera' regulamentada por Decreto 
vo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da publicação deste diploma. 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 10 dias do mes de 
maio de 1995. 
Cilas Souz 
Au-tor 
.Adercio Marqu 
Autor 
orais, 
da Silva, 
do Chefe do Executi 

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