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POR
Art. 29
Art. 39
Art. 49
c/i/d
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LArraLL.C.4 1.1 r/ LI A Mr WI,
ONA I 1995 Tim I im,L - I O7 2° 5
CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 1) 49
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA:- Disp6e sobre criação de ponto
de taxi e dg outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Executivo'
Municipal, a criar um "PONTO" de automóveis de aluguel, entre as quadras de nilmeros 68/69, do Loteamento Jardim Independencia la Parte, na Rua Princesa Izabel.
PARAGRAFO ÚNICO - 0 ponto de automOveis de que trata este /
artigo terá no mgaimo, 10 (dez) carros de praça, licenciados
para o transporte de passageiros.
- Esta lei sera' regulamentada por Decreto
vo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste diploma.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 10 dias do mes de
maio de 1995.
Cilas Souz
Au-tor
.Adercio Marqu
Autor
orais,
da Silva,
do Chefe do Executi
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