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materia nº 648/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaDá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 255/88, que dispõe sobre a ampliação do Segundo Parque Industrial.
native_id7709

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CJAP,-1. A DE SARANDI - PR 
AFROUI 
digiri111:47 11111ii 
EXIJEDIEN 1 E ItECEBIDO LX.FLOIEN TX LIDO 
gM 2 
in 2 tlit.t:T7 r" r‘-* /957] CÂMARA DO MUNICÍPIO DË SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 648
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
95 
DECRETA 
SÚMULA:- Dg nova redação ao art. 49 da 
Lei Municipal n9 255/88, que 
dispõe sobre a ampliação do 
Segundo Parque Industrial. 
Art. 19 - 0 artigo 49 da Lei Municipal n9 255/88, de 02 de maio de 
1988, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 49 - 0 Poder Executivo Municipal, respeitado o dis￾posto no art. 84, da Lei Organica Municipal pro 
cederg a alienação dos terrenos." 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 03 dias do mas 
de abril de 1995. 
A 
Adgrci. 10011Y a .11va ^ 

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