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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 648
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
95
DECRETA
SÚMULA:- Dg nova redação ao art. 49 da
Lei Municipal n9 255/88, que
dispõe sobre a ampliação do
Segundo Parque Industrial.
Art. 19 - 0 artigo 49 da Lei Municipal n9 255/88, de 02 de maio de
1988, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 49 - 0 Poder Executivo Municipal, respeitado o disposto no art. 84, da Lei Organica Municipal pro
cederg a alienação dos terrenos."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 03 dias do mas
de abril de 1995.
A
Adgrci. 10011Y a .11va ^
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