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materia nº 643/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras, na forma que especifica.
native_id7714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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n4 3 / 9 5 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 
64 3/ 95 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
Comissão de Redação REDAÇA0 FINA L 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal a doar áreas de 
terras, na forma que especifica. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar a Empresa Transporte Coletivo Cidade Canção ' 
Ltda, inscrita no C.G.C/MF, sob o n2 79.118.311/0001-00, com se 
de e foro na cidade de Maringá, Paraná, sito 'a Avenida Monteiro 
Lobato, 473, as seguintes áreas de terras: 
- Lote de terras de n2 291-A, com área de 
2.560,00 m2; e 
- Lote de terras de n2 291-C, com área de 
6.000,00 m2. 
Ambos subdivisao do Lote n2 291, da Gleba 
Patrimônio Sarandi, Município de Sarandi, Paraná, conforme ma￾pas e memoriais descritivos anexos, que ficam fazendo parte in￾tegrante desta Lei. 
Parágrafo Unico - As áreas de terras des￾critas acima, destinar-se-ão a edificação, instalação e funcio￾namento da Administração, Oficina, Almoxarifado, Garagem e ou￾tras atividades necessárias ao serviço de Transporte Coletivo 
Urbano, nos termos da ficha técnica apresentada ao Município. 
Art. 22 - A doação derá efetivada por ins 
trumento prOprio, do qual constará: 
I - Prazo de 06 (seis) meses, para o curn. 
primento do disposto no parágrafo tinico do artigo anterior; 
II - Proibição de cessão ou venda do imó￾vel antes de decorridos 09 (nove) anos de pleno funcionamento ' 
da Empresa; e 
III- Caso a Empresa não entre em operação 
no prazo previsto no inciso I, deste artigo será declarado nu-
IP643/95 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
643/95 
Ante-Projeto de Lei N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - 12EDACAO FINAL 
lo o ato, retrocedendo automaticamente os Lotes ao Município, 
sem quaisquer Onus. 
Art. 32 - Fica reservado ao Município,' 
sem qualquer Onus a este, o direito de, se necessário for, 
utilizar-se da área necessária para a implantação das obras ' 
de galerias de águas pluviais, expansão ou ampliação da rede. 
outorgada sa 
pelo qual o 
Art. 42 - 
Donatária, no final 
Município obteve as 
maior porção. 
A Escritura definitiva será 
do Processo Desapropriatório' 
referidas áreas de terras em 
Art. 52 - Fica por força da presente ' 
Lei revogadas em todo seu teor as Leis Municipais n2s 441/91, 
de 06/11/91, e 465/92, de 19/03/ 92, e demais disposigOes em 
contrário. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das ComissOes Permanente, da Cama￾ra Municipa aos 23 dias do mês de maio do ano de 1995. 
JOS ZENO ACHIN 
Vice-Presidente 
CILAS GUZA MORAIS 
Membro 

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