n4 3 / 9 5 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o
64 3/ 95
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
DECRETA
Comissão de Redação REDAÇA0 FINA L
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras, na forma que especifica.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar a Empresa Transporte Coletivo Cidade Canção '
Ltda, inscrita no C.G.C/MF, sob o n2 79.118.311/0001-00, com se
de e foro na cidade de Maringá, Paraná, sito 'a Avenida Monteiro
Lobato, 473, as seguintes áreas de terras:
- Lote de terras de n2 291-A, com área de
2.560,00 m2; e
- Lote de terras de n2 291-C, com área de
6.000,00 m2.
Ambos subdivisao do Lote n2 291, da Gleba
Patrimônio Sarandi, Município de Sarandi, Paraná, conforme mapas e memoriais descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Unico - As áreas de terras descritas acima, destinar-se-ão a edificação, instalação e funcionamento da Administração, Oficina, Almoxarifado, Garagem e outras atividades necessárias ao serviço de Transporte Coletivo
Urbano, nos termos da ficha técnica apresentada ao Município.
Art. 22 - A doação derá efetivada por ins
trumento prOprio, do qual constará:
I - Prazo de 06 (seis) meses, para o curn.
primento do disposto no parágrafo tinico do artigo anterior;
II - Proibição de cessão ou venda do imóvel antes de decorridos 09 (nove) anos de pleno funcionamento '
da Empresa; e
III- Caso a Empresa não entre em operação
no prazo previsto no inciso I, deste artigo será declarado nu-
IP643/95
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
643/95
Ante-Projeto de Lei N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação - 12EDACAO FINAL
lo o ato, retrocedendo automaticamente os Lotes ao Município,
sem quaisquer Onus.
Art. 32 - Fica reservado ao Município,'
sem qualquer Onus a este, o direito de, se necessário for,
utilizar-se da área necessária para a implantação das obras '
de galerias de águas pluviais, expansão ou ampliação da rede.
outorgada sa
pelo qual o
Art. 42 -
Donatária, no final
Município obteve as
maior porção.
A Escritura definitiva será
do Processo Desapropriatório'
referidas áreas de terras em
Art. 52 - Fica por força da presente '
Lei revogadas em todo seu teor as Leis Municipais n2s 441/91,
de 06/11/91, e 465/92, de 19/03/ 92, e demais disposigOes em
contrário.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das ComissOes Permanente, da Camara Municipa aos 23 dias do mês de maio do ano de 1995.
JOS ZENO ACHIN
Vice-Presidente
CILAS GUZA MORAIS
Membro