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C2642/95
033/ 0 5
E I TURA MUN I C I PAL DE: SARAND I
Jose Emiliano de Gusmao, 565 Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVAnr1 EM____
Po ovp,F
PROJETO DE LEI No
642/95
SUMULA: Dispe sobre A antecipacao de aumento
salarial na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, a conceder ace Servidores Municipais, compreendendo
todos os cargos, niveis, símbolos e funções gratificadas,
antecipacao de aumento salarial de 10% (dez por canto) no mes de
marco e 10% (dez por cento) no me de abril, incidente sobre o
salário do ms de fevereiro de i995.
Parágrafo único - A antecipacao de que trata
o "caput" deste articlo, será compensada por Decreto do Executivo
Municipal, assim que o Governo Federal fixar o indice de aumento
do Salário Mínimo.
Art. 20 - Revogadas as disposic3es em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
pAr;:n MUNICIPAL, 20 da marco de 1995.
MILTON APARECIDO l TiJi
Prefeito Muni( ipal
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