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materia nº 642/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaDispõe sobre a antecipação de aumento salarial na forma que especifica.
native_id7715

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C2642/95 
033/ 0 5 
E I TURA MUN I C I PAL DE: SARAND I 
Jose Emiliano de Gusmao, 565 Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVAnr1 EM____ 
Po ovp,F 
PROJETO DE LEI No 
642/95 
SUMULA: Dispe sobre A antecipacao de aumento 
salarial na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, a conceder ace Servidores Municipais, compreendendo 
todos os cargos, niveis, símbolos e funções gratificadas, 
antecipacao de aumento salarial de 10% (dez por canto) no mes de 
marco e 10% (dez por cento) no me de abril, incidente sobre o 
salário do ms de fevereiro de i995. 
Parágrafo único - A antecipacao de que trata 
o "caput" deste articlo, será compensada por Decreto do Executivo 
Municipal, assim que o Governo Federal fixar o indice de aumento 
do Salário Mínimo. 
Art. 20 - Revogadas as disposic3es em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
pAr;:n MUNICIPAL, 20 da marco de 1995. 
MILTON APARECIDO l TiJi 
Prefeito Muni( ipal 

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