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EXPEUIENTE LIDQ c• E,DIEN 1 Kt,chkuim
Ertl 2 OIFEV 1495 4 FB I
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
064C/95
PROJETO DE LEI N.o 640/95
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EN,....q.d2L/ 6i(
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SÚMULA:
APROVADO EM...L..3 Loii
POR /VP /v/
DECRETA
- DispOe sobre prorrogação de prazo para protoco
lar requerimento solicitando subdivisão de lotes ou datas, previsto no parágrafo tinico, do
art. 19, da Lei Municipal n9 548/93.
Art. 19- Fica, por forga desta Lei, prorrogado at 31
de dezembro de 1996, o prazo previsto no Parggrafo tinico do art.
19, da Lei Municipal n 9 548/93, de 08 de novembro de 1993, jg alterado pela lei municipal n9 574, de 16 de maio de 1994.
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
cão.
Art. 39- Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessaes da Camara Municipal,aos 14 dias do ms
de fevereiro de 1995.
CILAS UZA MORAIS
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FRANCISC" -ir'- 4' 17E ALENCAR
r-/4 /A ADtRCIO UES DA SILVA
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