br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 640/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 1995
Date 1995-02-20
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo para protocolar requerimento solicitando subdivisão de lotes ou datas, previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei municipal nº 548/93.
native_id7717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEUIENTE LIDQ c• E,DIEN 1 Kt,chkuim 
Ertl 2 OIFEV 1495 4 FB I
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
064C/95 
PROJETO DE LEI N.o 640/95 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EN,....q.d2L/ 6i( 
PoR 
SÚMULA: 
APROVADO EM...L..3 Loii 
POR /VP /v/ 
DECRETA
- DispOe sobre prorrogação de prazo para protoco 
lar requerimento solicitando subdivisão de lo￾tes ou datas, previsto no parágrafo tinico, do 
art. 19, da Lei Municipal n9 548/93. 
Art. 19- Fica, por forga desta Lei, prorrogado at 31 
de dezembro de 1996, o prazo previsto no Parggrafo tinico do art. 
19, da Lei Municipal n 9 548/93, de 08 de novembro de 1993, jg al￾terado pela lei municipal n9 574, de 16 de maio de 1994. 
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
cão. 
Art. 39- Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal,aos 14 dias do ms 
de fevereiro de 1995. 
CILAS UZA MORAIS 
d(
4riifflOW v
FRANCISC" -ir'- 4' 17E ALENCAR 
r-/4 /A ADtRCIO UES DA SILVA 

open original →