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12639 /94
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Fone 04A 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO EM 6 /92..
POR
APROVADO EM, .......
POR ii
PROJETO DE LEI N„ 63 9/9 4
SUMULA: Dispbe sobre a reduçao da aliduota do Impost° Municipal sobre Vendas
de Combustiveis Liquidos e Gasosos a
Varejo-IVV, para o exercicio financeiro
de 1995, alterando, consegaentemente„ o
Art. 8o„ da Lei Municipal no 312/88 de
22/12/88.
A Ct4mara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. ir' - Fica reduzido Dara 1,5% (um e
meio Dor cento), a aliquota do Imposto Municipal Sobre Vendas de
Combustive: Liquidos e Gasosos, para o exercicio financeiro de
1995.
Art. 2o Em consegabncia da reducao
reterida no artigo arlterior, o Artigo 8o„ da Lei Municipal no
312/88., de 22/12/88, passa a vigorar com a seguinte regaçab.
Art. 8g - As aliquotas do impost° sab:
querosene iluminante........
al cool hidratado....„.......
Oleos combustivels..........
gas liquefeito de Detroleo..
gas natural (encanado)...„..
gasolina de aviacao.........
querosene de aviaçao........
Art. 3g - Imposto de que trata
presente Lei, se extinguirá A partir 01 de janeiro de 1996.
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua Publicacab, revogadas as disposices em contrário.
PAQ0 MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1994.
A. eta,
Prefeito Nur
APARECID 91) A I
79'
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