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materia nº 639/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaDispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV, para o exercício financeiro de 1995, alterando, consequentemente, o Art. 8º, da Lei Municipal nº 312, de 22/12/1988.
native_id7718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12639 /94 
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Fone 04A 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM 6 /92..
POR 
APROVADO EM, ....... 
POR ii 
PROJETO DE LEI N„ 63 9/9 4 
SUMULA: Dispbe sobre a reduçao da ali￾duota do Impost° Municipal sobre Vendas 
de Combustiveis Liquidos e Gasosos a 
Varejo-IVV, para o exercicio financeiro 
de 1995, alterando, consegaentemente„ o 
Art. 8o„ da Lei Municipal no 312/88 de 
22/12/88. 
A Ct4mara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. ir' - Fica reduzido Dara 1,5% (um e 
meio Dor cento), a aliquota do Imposto Municipal Sobre Vendas de 
Combustive: Liquidos e Gasosos, para o exercicio financeiro de 
1995. 
Art. 2o Em consegabncia da reducao 
reterida no artigo arlterior, o Artigo 8o„ da Lei Municipal no 
312/88., de 22/12/88, passa a vigorar com a seguinte regaçab. 
Art. 8g - As aliquotas do impost° sab: 
querosene iluminante........ 
al cool hidratado....„....... 
Oleos combustivels.......... 
gas liquefeito de Detroleo.. 
gas natural (encanado)...„.. 
gasolina de aviacao......... 
querosene de aviaçao........ 
Art. 3g - Imposto de que trata 
presente Lei, se extinguirá A partir 01 de janeiro de 1996. 
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua Publicacab, revogadas as disposices em contrário. 
PAQ0 MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1994. 
A. eta, 
Prefeito Nur 
APARECID 91) A I 
79' 

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