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materia nº 638/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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?46/94 
119-632 q 6; 
P E: EITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Jose Emiliano de GusmKo, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM..:6±/ ,/ '9V
POR li/v 
APROVADO EM / 1 / TQ
PRoziETo DE 1...Er. Ng.. 638/94 
SUMULA:: Autoriza o Poder Executivo Mu￾Municipal, a adquirir imóvel urbano, na 
forma qué especifica. 
A C6:mara Municipal in Sarandi, 
Estado do Parana, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Leig 
Art. lg - Fica Ci Poder Executivo 
Municipal autorizado a adquirir a data de terras sob ng 01-A, 
da quadra no 53, com area de 84,00 m2., do ioteamento denominado 
JARDIM PANORAMA, neste Municipio, de propriedade de ARCELINO 
DAOUINO THOMAL, pelo valor de R$. 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais), conforme Laudo Avaliatório que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei. 
Paragrafo Unico -O imóvel descrito no 
"Caput" deste Artigo, destinar-se-A & perfuraçao de um Poço 
Semi -artesiano. 
Art. 2g - As despesas com a presente 
aquisiçao, correra° por conta da dotaçao 0 .700-Departamento de 
Agua e Esgoto - 0701-Divisao de Agua e Esgoto - 13764471.34-
Ampliaçao e melhoria no sistema de abastecimento de Agua - 
4110.00-0bras e Instalaç6es. 
Art. s.)o As despesas com 
escrituraçao definitiva do imovel, correrao por conta 
Municipalidade, at raves de Dotaçao Or vigente. 
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor 
data de sua Publicaçao, revogadas as disposiçbes em contrario. 
a 
da 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1994. 
/1
Pit MILTON APARECIDO MART 
Prefeito Municipal 
.4, 
if-4. 4 •,) 
FLS. 
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7.2
'e 

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