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materia nº 634/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
native_id7723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA 
EXVEDIENTE LIDO 
gm 1 2f DE7 11 14. 1 
MUNICIPAL DE 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
2 4 2 4 
SARANDI
233e' Iri4=
PROJETO DE LEI NQ 6 3 4 / 9 4 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
APROVADO EM 
POR k/ N 
APROVADO EM..././ 
POR t/A/47.,) 
DECRETA 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a isentar taxa de licença relativa 
ao Comercio ambulante e dg outras providen￾cias. 
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a isentar da taxa de licença relativa ao comercio ambulan￾te, inserida no item 2, cOdigo 2.3 do anexo IX, da Lei Municipal n9
399/90, o vendeder ambulante que se enquadrar dentro dos seguintes re 
quisitos: 
I- ter residencia fixa no Município de Sarandi; 
II- ser eleitor sarandiense; 
III- ter 55 anos completos, se for homem, 50 se for mu 
lher; 
IV- não ter renda mensal superior a 02(dois) salgrios 
mfnimos; e 
V- ter apenas, um carrinho. 
Parágrafo Único - 0 portador de deficiência fisica,o 
pensionista da Previdência e os aposentados de quaisquer Sistema de 
Previdencias Sociais, ficam dispensados das exigências dos itens II e 
III deste artigo. 
Art. 29- Os benefícios desta lei, ser g concedido a 
requerimento do interessado junto ao Departamento de Tributação da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 39- Este Diploma sera'. regulamentado por Decreto 
do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência. 
blicaggo. 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua..11141-
,,,:,c,.-A,‘
4r4
- 01 - 
FL S. 
P634 ç; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 6 3 4 / S 4 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 59- Revogam-se as disposiOes em contrgrio e 
especialmente as leis sob nilmeros 458/91, de 28 de dezembro de 1991, 
e 541/93, de 13 de setembro de 1993. 
Sala das Sessiies da Cama Municipal, aos 05 dias 
do Ines de dezembro de 1994. 
ARLOS ROB TO ARCIA 
Autor - 
c/i/d 

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