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CÂMARA
EXVEDIENTE LIDO
gm 1 2f DE7 11 14. 1
MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
2 4 2 4
SARANDI
233e' Iri4=
PROJETO DE LEI NQ 6 3 4 / 9 4
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
APROVADO EM
POR k/ N
APROVADO EM..././
POR t/A/47.,)
DECRETA
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a isentar taxa de licença relativa
ao Comercio ambulante e dg outras providencias.
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar da taxa de licença relativa ao comercio ambulante, inserida no item 2, cOdigo 2.3 do anexo IX, da Lei Municipal n9
399/90, o vendeder ambulante que se enquadrar dentro dos seguintes re
quisitos:
I- ter residencia fixa no Município de Sarandi;
II- ser eleitor sarandiense;
III- ter 55 anos completos, se for homem, 50 se for mu
lher;
IV- não ter renda mensal superior a 02(dois) salgrios
mfnimos; e
V- ter apenas, um carrinho.
Parágrafo Único - 0 portador de deficiência fisica,o
pensionista da Previdência e os aposentados de quaisquer Sistema de
Previdencias Sociais, ficam dispensados das exigências dos itens II e
III deste artigo.
Art. 29- Os benefícios desta lei, ser g concedido a
requerimento do interessado junto ao Departamento de Tributação da
Prefeitura Municipal.
Art. 39- Este Diploma sera'. regulamentado por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência.
blicaggo.
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua..11141-
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4r4
- 01 -
FL S.
P634 ç;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 6 3 4 / S 4
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 59- Revogam-se as disposiOes em contrgrio e
especialmente as leis sob nilmeros 458/91, de 28 de dezembro de 1991,
e 541/93, de 13 de setembro de 1993.
Sala das Sessiies da Cama Municipal, aos 05 dias
do Ines de dezembro de 1994.
ARLOS ROB TO ARCIA
Autor -
c/i/d
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