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APROVADO
POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO EM '65. rq;'
POR u 4/VMJ/
PROJETO DE LEI No 3 2/9 4„
SUMULAg Dispbe sobre autorizaçao ao Executive
Municipal, para firmar ConvOnio com Estabelecimentos Comerciais, na forma que especifica.
A DAmara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leig
Art. lo - Fica, por força desta Lei,
autorizado o Chefe do Executive Municipal, a firmar ConvOnio com
estabelecimentos comerciais situados neste Municipio, tendo como
finalidade o recebimento de contas de Agua emitidas pelo
Municipio.
ParAgrafo 6nico - 0 estabelecimento que vier
firmar ConvtMio com o Municipio, sera denominado de AGENTE
ARRECADADOR, e serA remunerado pelos serviços prestados.
Art. 22 - Para fazer face as despesas
decorrentes com a execuçao desta Lei, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de verba do or vigente.
Art. Jo - Revogadas as disposiqdes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de novembro de 1994.
MILTON APARECIDO 4RTINI
Prefeito Municipal
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