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materia nº 632/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio com estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
native_id7726

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

v632 4 2 2 0 94 
APROVADO 
POR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM '65. rq;' 
POR u 4/VMJ/ 
PROJETO DE LEI No 3 2/9 4„ 
SUMULAg Dispbe sobre autorizaçao ao Executive 
Municipal, para firmar ConvOnio com Estabele￾cimentos Comerciais, na forma que especifica. 
A DAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Leig 
Art. lo - Fica, por força desta Lei, 
autorizado o Chefe do Executive Municipal, a firmar ConvOnio com 
estabelecimentos comerciais situados neste Municipio, tendo como 
finalidade o recebimento de contas de Agua emitidas pelo 
Municipio. 
ParAgrafo 6nico - 0 estabelecimento que vier 
firmar ConvtMio com o Municipio, sera denominado de AGENTE 
ARRECADADOR, e serA remunerado pelos serviços prestados. 
Art. 22 - Para fazer face as despesas 
decorrentes com a execuçao desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de verba do or vigente. 
Art. Jo - Revogadas as disposiqdes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de novembro de 1994. 
MILTON APARECIDO 4RTINI 
Prefeito Municipal 

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