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materia nº 629/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1995.
native_id7729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APROVADO 
POR 
Zq 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Comissão de Redação REDAÇÂO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 
629/94 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SUMULA:- Dispõe sobre o Orçamento para o 
Exercício Financeiro de 1995. 
Art. 12 - O Orçamento Geral do Município pa 
ra o Exercício Financeiro de 1995, discriminados pelos Anexos' 
integrantes desta Lei estima a Receita em R$. 13.897.920,00 
Treze Milhoes, Oitocentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e 
Vinte Reais) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 22 - A Receita será realizada mediante 
a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes 
e de Capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES R$.8.867.920,00 
Receita Tributária R$.1.738.000,00 
Receita Patrimonial R$. 200.100,00 
Receita Industrial R$.1.470,000,00 
Transferencias Correntes R$.5.052.000,00 
Outras Receitas Correntes R$. 407.820,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$.5.030.000,00 
Transferencias de Capital U$.5.000.000,00 
Outras Receitas de Capital R$. 30.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$.13.897.920,00 
Art. 32 - A despesa será realizada segundo ' 
as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei 
e terá o seguinte desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO Z$. 462.420,00 
Camara Municipal R$. 462.420,00 
PODER EXECUTIVO R$.13.435.500,00 
Governo Municipal R$. 546.000,00 <, 
Dept2 de Administração R$. 817.000,00 sf
Dept2 de Fazenda R$. 625.000,0 
Dept2 de Educagão,Cultura e Esp R$.2.741.000,00 
;' 
1, 4
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
-(02)- 
Comissão de Redação EDAQ A O FINA L 
Ante-Projeto de Lei N.o 6 9 / 9 4 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Dept° de Obras, Viação e Serv. Urbanos. .R$.3.756.000,00 
Dept° de Agua e Esgoto R$.2.410.000,00 
Dept° de Saúde e Bem-Estar Social R$.2.120.000,00 
Dept° de Ind., Com. e Agropecuária R$. 420.500,00 
TOTAL DA DESPESA /4.13.897.920,00 
Art. 42 - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a: 
I - realizar operações de credito por ante￾cipagao da receita, de acordo com o artigo 165, §82, da Consti 
tuigao Federal, de 05/10/88, at o limite de R$.50.000,00 (Cin' 
qtienta Mil Reais), para manter o equilibrio orçamentário: 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor no dia 
12 de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanente da Camara Mu￾nicipal, aos, di s do mês de Dezembro do ano de 1994. 
)( 
411w/707 
FRANCISCoGO ,'DE ALENCAR 
= PRE IDENTE = 
110- 0 
LUIS CARLOS BARADEL-
= Vice-Presidente = 

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