CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2717/18
LIDO EM: 14/05/2018.
TOTAL DE PÁGINAS: 15
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção do pagamento
de valores a título de inscrição em concursos
públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para
os eleitores convocados e nomeados, que tenham
prestado serviço eleitoral.
AUTOR: Vereador CARLOS ROBERTO
FALASCHI "LEÃO".
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 09/07/2018
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 10/07/2018
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 11/07/2018.
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, O “JORNAL O DIÁRIO DO
NORTE DO PARANÁ”, EM 28/07/2018,
SÁBADO, SOB O Nº 13.569, PÁGINA 5 DO
CLASSIDIÁRIO.
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PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos
públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados,
que tenham prestado serviço eleitoral.
Art. 1º Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos
públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas
e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela
Justiça Eleitoral que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta
serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II – Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III – Coordenador de Seção Eleitoral;
IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles
destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o
dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito
ou referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo Único – A comprovação do serviço prestado será efetuada através
da apresentação, no período de solicitação de isenção, de documento, expedido pela Justiça
Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da
eleição.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de 2 (dois)
anos a contar da data do último serviço prestado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
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Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 04 dias do mês de Maio de 2018.
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Presidente da CMS
ver.leao@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa isentar todo eleitor que comprovadamente preste
serviços a Justiça Eleitoral, uma vez que tal serviço deve ser considerado de extrema
importância para a nação, pois de fato o exercício de cidadania neste caso é posto em prática.
Vale ressaltar que o Senhor Juiz Eleitoral Marcio Rigui Prado, em ofício
encaminhado a esta Presidência faz uma louvável indicação para que havendo conveniência e
oportunidade possamos estar fazendo tal propositura, a destarte verificando que tal indicação
por só já é de grande colaboração para com a cidade de Sarandi e aqueles que no futuro vierem
a prestar qualquer tipo de concurso público municipal possam, desde que atendam as
exigências da presente Lei, gozar de isenção na inscrição.
Solicito também à Assessoria Jurídica – AJU expeça parecer sobre a legalidade
de tal propositura e caso necessário e possível junto com o Departamento Legislativo – DELE
possam fazer as devidas correções e adequações, sugerindo pontos que possam ser mais bem
escritos, buscando se evitar inconstitucionalidades ou outros erros de redação.
Deixo em anexo o ofício Nº 018/2018 – 206ª ZE – Paraná.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta
propositura, caso venha a ser deliberada.
Sarandi, aos 04 dias do mês de Maio de 2018.
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Presidente da CMS
ver.leao@cms.pr.gov.br