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materia nº 2717/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Norma promulgada. — Sancionada.
2018-05-24 Aguardando Parecer Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMISSÃO DE PARECER.
2018-05-09 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2717/18
LIDO EM: 14/05/2018. 
TOTAL DE PÁGINAS: 15
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção do pagamento 
de valores a título de inscrição em concursos 
públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para 
os eleitores convocados e nomeados, que tenham 
prestado serviço eleitoral.
AUTOR: Vereador CARLOS ROBERTO 
FALASCHI "LEÃO".
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 09/07/2018
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 10/07/2018
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 11/07/2018.
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, O “JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ”, EM 28/07/2018, 
SÁBADO, SOB O Nº 13.569, PÁGINA 5 DO 
CLASSIDIÁRIO.
-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos 
públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados, 
que tenham prestado serviço eleitoral.
Art. 1º Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos 
públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas 
e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela 
Justiça Eleitoral que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e 
apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: 
I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente; 
II – Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
III – Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 
destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o 
dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito 
ou referendo), consecutivas ou não. 
Parágrafo Único – A comprovação do serviço prestado será efetuada através 
da apresentação, no período de solicitação de isenção, de documento, expedido pela Justiça 
Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da 
eleição.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de 2 (dois)
anos a contar da data do último serviço prestado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
2
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 04 dias do mês de Maio de 2018.
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Presidente da CMS
ver.leao@cms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2717/2018
3
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa isentar todo eleitor que comprovadamente preste 
serviços a Justiça Eleitoral, uma vez que tal serviço deve ser considerado de extrema 
importância para a nação, pois de fato o exercício de cidadania neste caso é posto em prática.
Vale ressaltar que o Senhor Juiz Eleitoral Marcio Rigui Prado, em ofício 
encaminhado a esta Presidência faz uma louvável indicação para que havendo conveniência e 
oportunidade possamos estar fazendo tal propositura, a destarte verificando que tal indicação 
por só já é de grande colaboração para com a cidade de Sarandi e aqueles que no futuro vierem 
a prestar qualquer tipo de concurso público municipal possam, desde que atendam as 
exigências da presente Lei, gozar de isenção na inscrição.
Solicito também à Assessoria Jurídica – AJU expeça parecer sobre a legalidade 
de tal propositura e caso necessário e possível junto com o Departamento Legislativo – DELE 
possam fazer as devidas correções e adequações, sugerindo pontos que possam ser mais bem 
escritos, buscando se evitar inconstitucionalidades ou outros erros de redação.
Deixo em anexo o ofício Nº 018/2018 – 206ª ZE – Paraná.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta 
propositura, caso venha a ser deliberada.
Sarandi, aos 04 dias do mês de Maio de 2018.
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Presidente da CMS
ver.leao@cms.pr.gov.br

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