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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI aC=E3
SAI 4NP,
Municipal
Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PROOETO DE LEI No
628/94
SUMULA: Altera o Art. :Lo,, da Lei Municipal
no 465/92, de 19/03/92, que alterou o art. lo
da Lei Municipal no 441/91, de 06/11/91, na
forma que especifica.
A Cmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica alterado o Art. lp, da Lei
no 465/92, de 19/03/92, que alterou o Art lp, da Lei
no 441/91, de 06/11/91, que passa a vigorar com a
seguinte redaçao:
"Fica o Chefe do Poder. Executivo Municipal
autorizado a doar a Empresa Transporte Coletivo Cidade Cançao
Ltda., inscrita no CGC/MF sob no 79.118.311/0001-00, com sede e
foro na cidade de Maringá-Paraná, sito A Avenida Monteiro Lobato,
473, as seguintes Areas: Lote de terras no 291-A, com Area de
2.560,00 m2; e Lote de terras no 291-C, com Area de 6.000,00 m2.,
ambos subdivisao do Lote no 291, da Gleba PatrimOnio Sarandi,
Municipio de Sarandi, Paraná, conforme mapas e memoriais
descritivos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta
Lei".
Art. 2p - Permanecem inalteradas e em pleno
vigor as demais disposiOes da mencionada Lei.
Art. 3g - Revogadas as disposiçffes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 1994.
MilL.TO WARE:C.:EDT- MARTINI
I t,a/ »/(C0044---Wv""
Prefeito Nunicipal
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