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materia nº 628/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAltera o Art. 1° da Lei Municipal n° 465/92, de 19/03/92, que alterou o art. 1º da Lei Municipal n° 441/91, de 06/11/91, na forma que especifica.
native_id7730

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição Arquivada. — Proposição Arquivada.

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texto original #

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062 8 / 6 4 190/94 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI aC=E3
SAI 4NP,
Municipal 
Municipal 
ESTADO DO PARANÁ 
PROOETO DE LEI No 
628/94 
SUMULA: Altera o Art. :Lo,, da Lei Municipal 
no 465/92, de 19/03/92, que alterou o art. lo
da Lei Municipal no 441/91, de 06/11/91, na 
forma que especifica. 
A Cmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica alterado o Art. lp, da Lei 
no 465/92, de 19/03/92, que alterou o Art lp, da Lei 
no 441/91, de 06/11/91, que passa a vigorar com a 
seguinte redaçao: 
"Fica o Chefe do Poder. Executivo Municipal 
autorizado a doar a Empresa Transporte Coletivo Cidade Cançao 
Ltda., inscrita no CGC/MF sob no 79.118.311/0001-00, com sede e 
foro na cidade de Maringá-Paraná, sito A Avenida Monteiro Lobato, 
473, as seguintes Areas: Lote de terras no 291-A, com Area de 
2.560,00 m2; e Lote de terras no 291-C, com Area de 6.000,00 m2., 
ambos subdivisao do Lote no 291, da Gleba PatrimOnio Sarandi, 
Municipio de Sarandi, Paraná, conforme mapas e memoriais 
descritivos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta 
Lei". 
Art. 2p - Permanecem inalteradas e em pleno 
vigor as demais disposiOes da mencionada Lei. 
Art. 3g - Revogadas as disposiçffes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 1994. 
MilL.TO WARE:C.:EDT- MARTINI 
I t,a/ »/(C0044---Wv"" 
Prefeito Nunicipal 

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