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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI aff=r2
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SARANDI - PR 1-
ESTADO DO PARANÁ
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SUMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal
a DOAR imóvel urbano A associacao VERDADE
INSPIRADA POR DEUS PARA ASSISTENCIA SOCIAL -
VIDAS, na forma que especifica.
A CAmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte i.e
Art. ig • Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR A associa0o "VERDADE INSPIRADA POR
DEUS PARA ASSISTENCIA SOCIAL - VIDAS", inscrita no COC/MF sob no
00.061.274/0001-90, com sede A Rua das Dal ias, 675 - Jardim
Verao, neste Municfpio, o imóvel constitufdo pelas datas de
terras no 13 e 14 (uni(icaçao), da quadra no 07, com area de
749,99 m2.., da Planta Urbana do loteamento denominado Parque
Residenci laljaqueline, situado neste Municipio.
Paragrafo unico - 0 imovel descrito no
" Fit.t 't." CI es t t Cl o „ cl es t n c: o n Ck c: ti. e o
ass :i. s ten c :i. a ti. d a en dade.
Art. 2o - 0 imovel doado revertera ao
::.::t ti Public° Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de
dissolu0o da entidade, ou ainda, se a mesma nao cumprir com o
seguinte;
- prazo de 02 (dois) anos para a conclusao
das obras de edificaçao do nucleo assistencial, contados da
publicaçXo desta Lei.
II - proibiao de cesso ou venda do imovel;
III - proibi0o da utiliza0o do imóvel para
fins estranhos aos seus estatutos; e
IV - se paralisar suas atividades por
de 02 (doiliO anos.
mais
Art. 3o - A escritura pÚblica sera outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por
conta da donataria.
Art. 4o - Revogadas as disposi0!5es em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1994.
M/01. 4"
MILTON APARECTDO MARTINI
Prefeito Municipal
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