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materia nº 627/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 1994
Date 1994-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à associação Verdade Inspirada Por Deus Para Assistência Social-Vidas, na forma que especifica.
native_id7731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição Arquivada. — Proposição Arquivada.

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texto original #

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189/94 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI aff=r2 
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SARANDI - PR 1-
ESTADO DO PARANÁ 
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SUMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a DOAR imóvel urbano A associacao VERDADE 
INSPIRADA POR DEUS PARA ASSISTENCIA SOCIAL - 
VIDAS, na forma que especifica. 
A CAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte i.e
Art. ig • Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a DOAR A associa0o "VERDADE INSPIRADA POR 
DEUS PARA ASSISTENCIA SOCIAL - VIDAS", inscrita no COC/MF sob no
00.061.274/0001-90, com sede A Rua das Dal ias, 675 - Jardim 
Verao, neste Municfpio, o imóvel constitufdo pelas datas de 
terras no 13 e 14 (uni(icaçao), da quadra no 07, com area de 
749,99 m2.., da Planta Urbana do loteamento denominado Parque 
Residenci laljaqueline, situado neste Municipio. 
Paragrafo unico - 0 imovel descrito no 
" Fit.t 't." CI es t t Cl o „ cl es t n c: o n Ck c: ti. e o 
ass :i. s ten c :i. a ti. d a en dade. 
Art. 2o - 0 imovel doado revertera ao 
::.::t ti Public° Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de 
dissolu0o da entidade, ou ainda, se a mesma nao cumprir com o 
seguinte; 
- prazo de 02 (dois) anos para a conclusao 
das obras de edificaçao do nucleo assistencial, contados da 
publicaçXo desta Lei. 
II - proibiao de cesso ou venda do imovel; 
III - proibi0o da utiliza0o do imóvel para 
fins estranhos aos seus estatutos; e 
IV - se paralisar suas atividades por 
de 02 (doiliO anos. 
mais 
Art. 3o - A escritura pÚblica sera outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta da donataria. 
Art. 4o - Revogadas as disposi0!5es em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1994. 
M/01. 4" 
MILTON APARECTDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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