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RETIR Apo DE PAUTA
EM
2- 5
15#
PREFEITURA DO MUNICIPII
APROVADO E 21
POR
PROVADO
POR •
ESTADO DO PARANÁ
1/
X
0623 f)
1 8 8/94
SARANDI
SAI4INW.
PROJETO DE LET Nu 6 2 3 / 9 4 ,
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que especifica.
A C•imara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e
eu, Milton Aparecido Martini,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. io - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR a data de terras no 13,
da quadra no 10, com iirea de 250,00 mE., Planta Urbana do
loteamento denominado PARQUE DOS PIONEIROS, neste Municipio, de
propriedade desta municipalidade, pela data de terras no 01, da
quadra nu 32, com area de 300,00 m2., Planta Urbana do loteamento
denominado JARDIM NOVA INDEPENDENCIA ia PARTE, neste Municipio,
de propriedade do Sr. CELSO RIBAS DIAS.
Parágrafo &nico - A data de terras nu
01, da quadra no 32, do Jardim Nova Indepere6ncia ia parte,
destinar-se--á à perfuraçao de um Poço Semi-artesiano_
Art. 2o. - A presente Permuta
com a plena concordancia bilateral, sem nenhuma
adicional para as partes permutantes.
é feita
vantagem
Art. 30 As despesas com a
escrituraçao dos referidos imóveis, correrão às expensas dos
cofres plAblicos municipais, ficando desde já o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de dotaçao orçamentária
vigente.
Art. 4o - Revogadas as disposiç3es em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
PAÇO MUNICIPAL, 20 DE JUNHO de 1994.
MILTON APARECIDO gftl
•
Prefeito Municipal
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