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materia nº 623/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7735

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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RETIR Apo DE PAUTA 
EM 
2- 5 
15# 
PREFEITURA DO MUNICIPII 
APROVADO E 21
POR 
PROVADO 
POR • 
ESTADO DO PARANÁ 
1/ 
X 
0623 f) 
1 8 8/94 
SARANDI
SAI4INW. 
PROJETO DE LET Nu 6 2 3 / 9 4 , 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal a PERMUTAR imóvel ur￾bano, na forma que especifica. 
A C•imara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei 
Art. io - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR a data de terras no 13, 
da quadra no 10, com iirea de 250,00 mE., Planta Urbana do 
loteamento denominado PARQUE DOS PIONEIROS, neste Municipio, de 
propriedade desta municipalidade, pela data de terras no 01, da 
quadra nu 32, com area de 300,00 m2., Planta Urbana do loteamento 
denominado JARDIM NOVA INDEPENDENCIA ia PARTE, neste Municipio, 
de propriedade do Sr. CELSO RIBAS DIAS. 
Parágrafo &nico - A data de terras nu 
01, da quadra no 32, do Jardim Nova Indepere6ncia ia parte, 
destinar-se--á à perfuraçao de um Poço Semi-artesiano_ 
Art. 2o. - A presente Permuta 
com a plena concordancia bilateral, sem nenhuma 
adicional para as partes permutantes. 
é feita 
vantagem 
Art. 30 As despesas com a 
escrituraçao dos referidos imóveis, correrão às expensas dos 
cofres plAblicos municipais, ficando desde já o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de dotaçao orçamentária 
vigente. 
Art. 4o - Revogadas as disposiç3es em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
PAÇO MUNICIPAL, 20 DE JUNHO de 1994. 
MILTON APARECIDO gftl 
• 
Prefeito Municipal 

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