CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDT, ESTADO DO PARANÁ P 6 2 2 / 94
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 622/94
SÚMULA:- Disp6e sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Mu
nicipais de Sarandi-PRESERV e dg outras providenci7
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e e
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ,Lei Complementar:
APROVADO EIN...4" .1. /
POR v itr .4x0
'PROVADO ETA.. 1-
?OR iJ
TITULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
BÁSICOS DO PRESERV
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 19- 0 Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais e Sarandi-PRESERV, criado pela Lei Complementar n9 009/92,
de 26 de junho de 1992, passa a reger-se por esta Lei.
Art. 29- 0 Preserv pessoa jurídica de direito ptiblico„ gozando em toda a sua plenitude, inclusive no que se refe
re a seus bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e
imunidades do Município.
Art. 39- 0 Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi-Preserv tem por finalidade garantir a seus segura
dos e dependentes os meios indispensgveis de atendimento nas areas
Salde e da Previdência Social.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
da
Art. 49-O PRESERV - Fundo de Previdencia dos
Servidores Municipais de Sarandi, rege-se pelos seguintes principio:
I - uniformidade e equivalência de atendimento aos seus segura
dos;
II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - eqüidade na forma de participação no custeio; e
V - caráter democrático da gestic) administrativa.
TITULO II
DO REGIME GERAL ,DO PRESERV
CAPITULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
FLS.
Art. 59- Sao beneficiários do Fundo de 'PreVidencia dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, as pessoas físicas
classificadas em segurados e dependentes, nos termos desta Lei.
- 01 -
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
P62 2 / 9 4
Art. 69- São segurados obrigatOrios do PRESERV
os servidores ativos e inativos da Camara Municipal e das Adeministraq6
es Direta e Indireta do Município regidos pelo Estatuto dos Servidores
Palicos Municipais de Sarandi.
Art. 79- São considerados segurados facultativos os servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Palicos Munici
pais que se afastarem de seus cargos sem remuneração ou forem exonerados
a pedido e continuarem a contribuir com o PRESERV, na forma do disposto
no artigo 19 desta lei.
Parágrafo Único - Não sera permitido o recolhi
mento antecipado de contribuiçaes para efeito de prestaçaes de serviços
do PRESERV.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
, Art. 89- Perdera a qualidade de segurado o ser
vidor afastado do cargo, com prejuízo da remuneração, que deixar de recolher a respectiva contribuição pelo período de noventa dias consecuti
vos.
Parágrafo Primeiro - Na hipOtese a que se refe
re o "caput" deste artigo o servidor perderá o direito as contribuiq6es
recolhidas.
Paragrafo segundo - Ao retornar ao exercício /
do cargo o servidor sera novamente filiado, cumprindo a carência estabe
lecida por esta Lei, salvo quando o afastamento se der em função de con
vocação para o Serviço Militar.
Paragrafo Terceiro - A perda da qualidade de
segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Paragrafo Quarto - r opcional a filiag5o
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,
8ervidores ocupantes de cargos comissionados que não
cub o empregatício com o município.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 99- São dependentes
dos os fins de direito nas prestaç6es de serviços
ao
dos
possuam outx.:9‘vin- /-,:,:;,*.1/4z
FL-S.
do segurado para todo PRESERV:
I- o conjuge ou companheiro(a) do servidor(a), e seus filhos
de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou invalidos, enquanto permancer a invalidez;
II- os pais ou padrastos quando invalidos ou maiores de sessenta e cinco anos, sem renda prOpria para sus subsistência.
- 02 -
mediante declaração escrita do segurado:
Par5grafO Primeiro - Equip am-5e aos filhos,
/ 94
I- o enteado;
II- o menor que, por determinação judicial, esteja sob
sua guarda ou tutela.
Parggrafo Segundo Considera-se companheiro
ou companheira a pessoa que mantenha união estgvel com o segurado do
Preserv, desde que inscrita nesta condição.
Parggrafo Terceiro - Considera-se união estavel, aquela verificada entre um homem e uma mulher,como entidade familiar.
Parggrafo Quarto - A dependência econOmica
das pessoas de que trata o inciso I, do "caput" deste artigo, 6 presumi
da e, as demais devam ser comprovadas.
ocorre:
Art. 10- A perda da qualidade de dependente
I- PARA 0 CÔNJUGE - a partir da data do trâmite em jul
gado da sentença judicial que decretar a nulidade /
ou anulação da sociedade conjugal, a separação judi
cial ou divOrcio;
II- PARA 0 COMPANHEIRO - pela cessão da união estgvel /
com o segurado do PRESERV;
III, PARA OS FILHOS OU EQUIPARADOS - ao completar vinte/
e um anos de idade, salvo se invalido;
11/,, PARA OS DEPENDENTES EM GERAL - pela cessão da invalidez; pelo falecimento; pela cessão da dependência
econ6mica; e pela perda da qualidade de segArado do
servidor.
FUS. 7
SEÇÃO III
DA FILIAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
.w
Art. 11- A filiação ao Fundo de Previdência /
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, decorre automaticamente
da investidura em cargo pliblico municipal, para os segurados obrigat6.-
rios, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribui
gão para os segurados indicados no artigo 89, § 49 , desta Lei.
Parggrafo Único 0 servidor que, na forma da
Lei, acumular mais de uma atividade remunerada sujeita ao Estatuto dos
Servidores Palicos do Município de Sarandi, será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
Art. 12- A inscrição, tanto para os segurados
obrigatOrios ou opcionais, como para os dependentes g indispensável para se obter as prestaq6es de serviços do PRESERV.
- 03 -
V 6 2 2 194
Parggrafo Primeiro - Con dera-se inscrição pa
ra os efeitos desta Lei:
I- o cadastramento no PRESERV com todos os dados pessoais do
servidor e comprovante de sua nomeação para o exercicio de
cargo público municipal;
II- o ato pelo qual o segurado qualifica o dependente perante o
PRESERV, mediante declaração escrita e documentada.
Parágrafo Segundo - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes.
Parágrafo Terceiro - Se o segurado falecer sem
ter efetivado a inscrição de seus dependentes os mesmos poderão promove
ias no prazo de nove meses, a contar da data do falecimento.
Parágrafo Quarto 0 segurado fica obrigado a
comunicar ao Preserv todo fato superveniente com provas cabfveis que im
porte em exclusão ou inclusão de dependente.
Parágrafo Quinto - O cancelamento da inscrição
de cOnjuge se processara mediante a apresentação da certidão de casamen
to devidamente averbada, para o caso de separação judicial e divOrcio /
ou ainda, pela apresentação da sentença judicial que decretar a nulidade ou anulação do casamento,
Parggrafo Sexto - A inscrição de ex-canjuge, /
como dependente, exclui a de companheiro(a).
Art. 13- Para fins de comprovação de inscrição
o segurado e seus dependentes receberão Carteira de Identificação desti
nada exclusivamente a percepção de beneffcios do PRESERV.
Parágrafo Único O PRESERV poderá rever a
qualquer tempo os processos de inscrigio, ficando o responsável por ins
criçio indevida ou por omissão de fatos que implequem em exclusão da
qualidade de beneficiário do Preserv, sujeito a responder pelas_unse-
, . !Osok
quen s de seu ato e a inscrição indevida será in sub sist ent e
FLS. 7
CAPÍTULO II
DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA
Art. 14- Período de carencia e o niimer
de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado e seus dependentes façam jus aos beneffcios previstos no artigo 39 desta Lei.
Parágrafo Único - Havendo perda da qualidade /
de segurado, as contribuições anteriores a essa data s6 serão computadas
para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação ao Preserv, com o mínimo de um terço das contribuições exigidas
para o cumprimento da car&ncia definida para o beneficio a ser requerido.
Art. 15- Os segurados do PRESERV gozarão de to
dos os benefIcios desta Lei, apOs os seguintes perfodos de carência:
I- doze contribuições mensais, para os benefícios relativos a
rea•da Saúde.
- 04 -
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II- noventa e seis contribui0es mensais, para os benefícios
relativos a ãrea de Previdência Social,
Parágrafo Único , Independe de carência a con
cessão dos seguintes beneffcios:
I- pensão por morte;
II- aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou do trabalho;
III- acidente de trabalho.
Art. 16- Para efeito de contagem do period()
de carência, serio considerados as contribuigóes realizadas a contar
da data efetiva do pagamento da primeira contribuição.
TTULO III
DAS FONTES DE CUSTEIO
CAPrTULO ÚNICO
sEgm I
DA RECEITA
1
Art. 17- Constituem fonte de receita do Fundo
de Previdência dos Servidores Municipals de Sarandi-PRESERV:
I- contribuição dos segurados;
II- contribuição do Municfpio;
III- recursos oriundos de aplicagóes financeiras;
IV- recursos oriundos de juros e correção incidentes sobre emprestimos e/ou financiamento de casa própria;
V- aportes de outros recursos municipais;
VI- o produto ou saldo de benefícios prescritos ou não reclama
dos
VII- o produto da cobrança de at6 25%(vinte e cinco por cento)/
do valor da assistência clfnica e cirtirgica oferecida;
VIII- o produto da cobrança de ate 50% (cinquenta por cento) do
valor da assistência clinico-odontolOgica, excluidos os
trabalhos de prótese, ortodontia, periodontia, cirurgia,
traumatologia, reabilitação oral e implantodontia;
TX- outras receitas eventuais.
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 18, A contribuição dos segurados, a
de 8% (oito por cento), dos vencimentos mensais, será consignada nas
respectivas folhas de pagamentos, acrecidos de adicionais norturno, de
chefia de assessoramento ou assistência, de gratificagóes permanentes;
pot tempo de serviços, por serviços extraordingrios; pelo exercício de
atividades perigosas, penosas ou insalubres e outros valores remunerat6
rios habituais.
,w
ase
Parggrafo Primeiro - Das parcelas de pensão e
dos proventos de aposentadoria,serão deduzidos 8%(oito por cento) de
contribuição ao Preserv.
- 05 -
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Parágrafo Segundo - Do servidor afastado para
exercício de mandato eletivo, a contribuição previdenciária será descontada como se ele em exercício estivesse.
Parágrafo Terceiro - No caso de acumulação de
cargos permitidos por lei a contribuição incidirá sobre a remuneração
de cada um dos cargos.
Art. 19- 0 servidor exonerado a pedido que
desejar manter a qualidade de segurado do PRESERV e computar o tempo /
de contribuição para todos os fins dos benefícios previstos nesta Lei,
se manifestar o desejo at dois meses contados da data do afastamento/
e não se atrasar por mais de tres meses consecutivos poderá contribuir
com uma taxa de 32%(trinta e dois por cento),sobre o nível ou Simbolo/
em que estava enquadrado na poca de seu desligamento.
Parágrafo Primeiro - Ao Servidor licenciado /
para tratar de assuntos particulares, conforme determina o artigo 148
da Lei Complementar n9 10/92, que desejar continuar a contribuir com o
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,para
gozar dos benefícios desta Lei, devera recolher at o decimo dia itil
do mes sebsequente o percentual de '20%(vinte por cento) do nível ou
símbolo em que estava enquadrado na época de seu licenciamento.
Parágrafo Segundo Sobre a Gratificação de
decimo terceiro vencimento, incide o percentual de 8% (oito por cento).
Parágrafo Terceiro - 0 Servidor exonerado a
pedido que se mantiver como segurado do PRESERV, terá que recolher sobre a Gratificação de Decimo Terceiro vencimento o percentual de 20%
(vinte por cento), sobre o valor do nível ou símbolo em que estava en
quadrado na época de seu deligamento.
Parágrafo Quarto - 0 Servidor licenciado para
tratar de assuntos particulares, terá que recolher sobre a Gratificação
de Decimo Terceiro vencimento, o percentual de ZO% (vinte por cento) /
do vaiar do nível ou símbolo em que estiver enquadrado.
Parágrafo Quinto - Os 6rgaos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, contribuirão/
sobre a Gratificagãode Decimo Terceiro vencimento com o percentual de
12% (doze por cento).
Art. 20- A contribuição referida no inciso II
do artigo 17 desta lei, e de 12% (doze por cento) e será calculada sobre o total das respectivas folhas de pagamentos.
Parágrafo Único - A contribuição de que trata
este artigo sera' recolhida pelos OrgHos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, at o do
ms subsequente.
- 06
decimo dia atil
---,
,e
\
..---...---.
''••••.........-- " PP
12622 / 6 4
Art. 21- As contribuig6es em atraso devidas
pelos OrgHos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Municfpio e pelos segurados serão acrescidas de juros e atu
alização monetária de acordo com indices autorizados pelo Governo Fe
deral, alem de multa de 10% (dez por cento).
Art. 22- Os percentuais fixados nesta seção,
para as contribuig6es a que se refere os artigos 18,19 e 20 desta
Lei, poderão ser revistos anualmente mediante lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.
Art. 23- Os clrgãos da Administração Direta,
Indierta e Fundacional dos Poderes do Municfpio, enviarão ao PRESERV
relação discriminativa dos descontos efetuados, e cOpia dos atos de
admissão e demissão, dos processos de licença sem remuneração, dos
processos de exoneração e das guias de recolhimento das obrigag5es.
SEÇÃO III
DO FUNDO DE RESERVA E DAS APLICAÇÕES
Art. 24- A receita arrecadada, nos termos
do artigo 17 desta
das despesas com a
Lei, sera destinada a cobertura dos benefícios e
administração nas areas de assistência a Sailde e
Previdência Social, não podendo, em hipOtese alguma, ter aplicação
diversa.
Parágrafo Primeiro - Quarenta por cento da
receita arrecadada, destinam-se a area de Assistência a Sailde e sessenta por cento, a Previdencia Social.
Parágrafo Segundo - Serão nulos de pleno di
reito os atos que violarem o preceito deste artigo.
Art. 25- A aplicação das reservas do Fundo
tem por finalidade:
I- a segurança quanto a recuperação ou conservação do valor
em poder aquisitivo do capital investido, bem como o recebimento regular de juros previstos para as aplicag6es
de renda fixa;
II- a obtenção de rendimento compatível com a segurança e
grau de liquidez nas aplicag6es destinadas a compensar
as operaçaes de caráter social;
ParggrafoAnico - 0 ctit6rib de utilidade
social, satisfeito, no conjunto de ap1icag6es a rentabilidade mini
ma prevista para o equilibrio financeiro.
- 07 -
Art. 26- 0 PRESERV poderá realizar as seguin
tes operações destinadas a produzir renda e formar patrimõnio;
I- aquisição de titulos da divdida pUblica; b 2 2 g 4
II- aquisição de ações de empresas estatais ou de sociedade
de economia mista;
III- aquisição de
IV- aquisição de
V- aplicação em
bens mOveis para uso prOprio;
imOveis para uso prOprio;
fundos de entidades financeiras oficiais;
VI- conceder empréstimos aos segurados.
Art. 27- 0 Preserv, desde que haja recursos'
suficientes, e disponíveis, poderá:
I-financiar a construção da "Casa PrOpria" ao segurado que
possua o terreno; e
II-construir conjuntos habitacionais e financiá-los aos segurados do Fundo.
Parágrafo Primeiro - Os valores das prestações mensais dos financiamentos previstos neste artigo, não poderão
exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do mutuário.
Parágrafo Segundo - A amortização será descontada em folha de pagamento e repassada at o décimo dia Util do
mes subseqUente ao PRESERV.
Parágrafo Terceiro Para fins de cobertura
de riscos dos empréstimos e financiamentos da Casa PrOpria o Preserv
poderá cobrar uma taxa de Seguro que será acrescida ao valor do empres
timo e/ou financiamento,
Parágrafo Quarto - Poderão habilitarse aos
emprêstimos e financiamentos previstos nesta Lei os segurados ativos/
e inativos que contarem com mais de 04(quatro) anos de contribuição,ã
data da solicitação.
Parágrafo Quinto - A Diretoria do PRESERV,
por resolução regulamentará este artigo.
TITULO IV
DAS PRESTAgOES
CAPITULO
SEQA0 I
DA ASSISTÊNCIA A SAODE
Art. 28- 0 Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,proporcionará aos segurados e depen
dentes na área da safide os seguintes benefícios:
I- assistência clinico-ciriirgica, inclusive, de corrente de
acidentes;
II- auxílio Farmácia;
III- assistência odontolOgica;
IV- auxílio natalidade; e
V- auxilio doença.
- 08 -
SUBSEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA CLINICO-CIRORGICA
Art, 29- A assistência clínico-cirtirgica será
prestada em ambulatório, hospital, sanatOrio e consultório.
Parágrafo Único Excluem-se da assistência
clinico-ciriirgica as cirurgias esteticas, exceto as reparadoras, que
constatada por junta medica a necessidade de sua realização poderão
ser autorizadas pelo Superintendente do PRESERV.
Art, 30.- A asSistencia clínica e cirargica se
rá prestada por medicos e clinicas medico-hospitalares credenciados pe
lo PRESERV.
Ob22/ 9
Parágrafo Vnico V garantido ao segurado e
seus dependentes o direito de escolha entre os medicos e as clinicas
credenciados ou contratados pelo Preserv.
Art. 31- 0 Preserv, cobre todas as despesas /
com cirurgias, partos, curativos, assistência medica, anestesia,exames,
radiografias, medicamentos e material de natureza hospitalar do Segura
do ou dependente, durante o período de internamento em enfermarias.
Parggrafo Primeiro - As despesas com pequenas
cirurgias realizadas em consultórios, clínicas e ambulatOrios medicos,
serão integralmente custeadas pelo Preserv,'
Parágrafo Segundo - Excluem-se do disposto
neste artigo, as despesas de acompanhante, realizadas a qualquer titulo.
Art, 32- As despesas efetuadas pelo segurado,
relativas a internamento e assistência clinica cirfirgica, feitas por
hospitais e medicos não credenciados pelo PRESERV, serão reembolsadas
ao segurado.
Parágrafo Primeiro 0 reembolso das despesas /
previstas neste artigo não excederão, em quaisquer hipOteses, os valores constantes das tabelas de pregos elaboradas e aprovadas pela Diretoria do Preserv, e os percentuais estabelecidos de conformidade com
este Diploma.
Parágrafo Segundo - 0 reembolso serg feito me
diante requerimento do segurado, instruído com os comprovantes de despesa e o
assistiu
memorial da assistência recebida
e/ou pela direção do hospital.
SUBSEÇÃO II
DO AUXILIOFARMACIA
assinados pelo medicoAg.e. o
JT.1%.
V
V
A •
t.)
J 3,7
Art. 33- 0 PRESERV manterá em sua Sede uma
Farmacia montada para fornecimento de medicamentos e aviamento de receitas de seus segurados.
Parggrafo Único - Dos medicamentos adquiridos
na Farmácia do Preserv o segurado terá um desconto de 50% do prego de
tabela.
- 09 -
SUBSEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA
p622 /94:
Art. 34- A assistência odontolOgica será
tada através de clínicas dentárias credenciadas ou em consulterios do
prOprio PRESERV.
Parágrafo Único - Os serviços de prOtese, rea
bilitação oral, petiodontia, ortodontia, endontia, cirurgia, traumatologia e implantodontia poderão ser autorizados pelo PRESERV,com cobertura de at 50%(cinquenta por cento) das despesas levando-se em conta
a necessidade dos serviços e a situação econOmica do segurado.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXILIO NATALIDADE
Art. 35- 0 auxilio natalidade e devido a servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao
menor vencimento mensal pago pela municipalidade, inclusive, no caso
de natimorto.
Parágrafo Primeiro - Na hipOtese de parto mui
tiplo, o valor do auxilio sera' acrescido de 100%(cem por cento)
Parágrafo Segundo - Não sendo a parturiente
servidora, o auxílio será pago ao cOnjuge, desde que servidor do município.
SUBSEÇÃO V
DO AUXILIO DOENÇA
Art. 36- 0 servidor licenciado para tratamento de sailde nos terms do art. 117, inciso I, e art. 118 e seu parágra
fo iinico,da Lei Complementar n9 10/92,(Estatuto dos Servidores) ficará
sob o "amparo" do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sa
randi-PRESERV, ate sua volta ao trabalho ou sua aposentadoria sem nenhum prejuízo dos seus vencimentos remuneraterios.
Art. 37- ApOs cada período de 12 (doze) meses
consecutivos de licença para tratamento de satide, o servidor, segurado
do Preserv, terá direito a um mês de remuneração, a titulo de auxilio
doença.
Parágrafo Único - 0 auxilio doença será pago
pelo PRESERV, a requerimento do interessado,devidamente analisado pelo
orgao competente.
SEÇÃO II
DA PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 38- A Previdência social do PRESERV, garante ao segurado e seus dependentes os seguintes benefícios:
I- aposentadoria por
II- aposentadoria por
III- aposentadoria por
auxílio funeral;
V- pensão por morte.
invalidez;
idade;
tempo de servi
•--
FLS.
- 10 -
*?
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
g2622 194
Art. 39- A aposentadoria por invalidez será
devida ao segurado que estando ou não em licença para tratamento de
datide, for considerado incapaz para o exercicio de suas atividades
profissionais, dentro do plano de Classificação de Cargos e salários
em que estiver enquadrado, contado do dia imediato ao da declaração
da incapacidade do servidor para o exercicio das atividades atinentes
a sua qualificação profissional e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nesta condição.
Paragrafo Priteirb - A concessão de aposenta
doria por invalidez dependera da verificação da condição de incapacidade mediante exame medico pericial, podendo o segurado, as suas expensas, fazer-se acompanhar de mgdico de sua confiança.
Parágrafo Segundo - A doença ou lesão de que
o segurado já era portador ao filiar-se ao PRESERV não lhe conferirão
direito a aposentadoria por invalidez, salvo quandoHa incapacidade so
brevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Art. 40- 0 beneficio da aposentadoria por in
validez será pago na proporção de 100% (cem por cento) do salário de
contribuição vigente no dia em que o servidor passa para a inatividade.
tornar voluntariamente a
nebte cancelada a partir
Art. 41- 0 aposentado por invalidez que reatividade terá sua aposentadoria automaticada data do retorno.
Parágrafo Onico - Verificada a recuperação
da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez ,por junta mgdiddcdedignadaHpela diretoria do Preserv;o beneffcio cessará de imediato, devendo a reversão processar-se na forma do Estatuto dos Servidores Palicos do Município.
Art. 42, 0 PRESERV poderá a qualquer época,
determinar a realização de pericia medica para avaliar a capacidade
laborativa do servidor aposentado por invalidez.
Paragrafo Único - A recusa ou retardamento
do servidor em submeter-se a perícia medica, importará na suspensão
-....
do pagamento dos proventos por igual period°. / ' C' /14Z 10
FLS. SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 43- A aposentadoria por idade
dentro dos seguintes preceitos:
I- VOLUNTARIA quando o segurado completar 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem,ou 60(sessenta),se mulher;
II- COMPULSORIA - quando o segurado completar 70(setenta)anos
de idade, para ambos os sexos.
- 1 1 -
r,; 2 .7 t r
Art. 44- A aposentadoria por idade consistirá
em renda mensal de 70% [setenta por cento) do salário de contribuição,
mais 1% (um por cento) deste, para cada ano de contribuição, ate o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 45- A aposentadoria por tempo de serviço
6 voluntária e será concedida ao segurado:
I- aos 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem,e aos 30
(trinta),se mulher, com proventos integrais;
II- aos 30(trintal anos de efetivo exercicio de função de magis
trio, se professor, e aos 25(vinte e cinco),se professora
com proventos integrais;
III- aos 30(trinta) anos de serviço,se homem, e aos 25(vinte e
cinco), se mulher, com proventos proporcionais;
IV- nos casos de exercicio de atividades profissionais conside
radas penosas, insalubres ou perigosas, que possam ensejar
aposentadoria especial, lei especifica, disciplinará caso
a caso.
Art. 46- A aposentadoria por tempo de serviço
proporcional será concedida ao servidor com mais de 30(trinta) anos de
serviço, se do sexo masculino, e mais de 25(vinte e cinco),se do sexo
feminino, nas seguintes proporOes:
a)- 80%
B)- 84%
c)- 88%
d)- 92%
e)- 96%
dos
dos
dos
dos
dos
vencimentos
vencimentos
vencimentos
vencimentos
vencimentos
com 30
com 31
com 32
com 33
com 34
ou 25
ou 26
ou 27
ou 28
ou 29
anos
anos
anos
anos
anos
de
de
de
de
de
serviços;
serviços;
serviços;
serviços;
serviços.
Art. 47- Para efeito de aposentadoria 6 assegurado a contagem do tempo de contribuição na administração palica e
na atividade privada, rural e urbana, hipOtese em que os diversos sistemas de Previdência Social, se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em Lei.
(cento
00.
Parágrafo Único período superior a 183
e oitenta e três) dias, será computado como um ano de con.t!s.j,pui
OCIrAit
‹ss
• FLS. SUBSEÇÃO IV
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 48- Ao c6njuge ou na falta dest ssoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, sera' concedido a titulo de auxilio-funeral, a importância correspondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento mensal pago pela mu
nicipalidade, por jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.
- 12 -
R. a IN 9 f /.
Paragrafo Primeiro - 0 pagamento sera efetuado a vista da apresentação do atestado de 6bito, pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral,ou legalmente habilitada.
servidor
exterior
recursos
PRESERV.
Parágrafo Segundo - Em caso de falecimento de
que se encontre a serviço, fora do Município, inclusive, no
, as despesas com a trasladação do corpo correrão a conta dos
do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi
SUBSEgA0 V
DA PENSAO POR MORTE
Art. 49- A pensão por morte sera devida ao
conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do Obit() ou da decisão judicial no caso de morte presumida.
Parágrafo Único Na hipOtese de dependente
de dois segurados, a pensão sera devida relativamente a cada um deles.
Art. 50- 0 valor da pensão por morte corresponders a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido
Art. 51- A concessão da pensão por morte não
sera protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente,
e qualquer inscrição ou habilitação de dependente s6 produzira efeito
a contar da data da inscrição ou habilitação.
Paragrafo Primeiro - 0 c6njuge ausente não
exclui do direito a pensão por morte o companheiro, que somente fará
jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante prova
de dependência econ6mica,
Parágrafo Segundo - 0 cônjuge divorciado ou
separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrera em igualdade de condig6es com os dependentes referidos no inciso I, do artigo 99,desta Lei.
Art. 52- A pensão por morte será paga da seguinte forma:
I- 50% (cinquenta por cento) para o c6njuge ou companheiro(a)
e o restante em partes iguais entre os demais dependentes;
II- em partes iguais entre os dependentes, quando não houver
cOnjuge ou companheiro(a);
laGi (cem por cento) para o c6njuge ou companheiro(a),quan
do este for o iinico dependente com direito a pensão.
Art, 53- 0 valor de cada parcela da pensão se
ra reajustadado, na mesma data e proporção, sempre que houver aumento
na remuneração ou provento a que fazia jus o segurado na da
falecimento. FLS. .?
- 13 -
te extingUi-se:
Art. 541 0 direi.to 4 parte da penso pr illore6 2 2 / 4
I- pela morte do pensionista;
II- ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for
invalido, para filhos e dependentes a eles equiparados;
III- pelo casamento ou união estgbel com outra pessoa.
Parágrafo Primeiro - O canjuge ou companheiro
(a), que abandonar os filhos ou dependentes, a estes equiparados, perdera o direito a pensão.
Parágrafo Segundo - ExtingUindo-se o direito/
a pensão, na forma deste artigo, proceder-se-6 novo rateiro em favor
dos pensionistas remanescentes, observando-se o disposto nos incisos /
I,II e III do artigo 52, desta Lei.
Parágrafo Terceiro , ExtingUindo-se a parte
do Ultimo pensionista, extinta ficará tambgm a pensão.
Art. 55- Por morte presumida do segurado, declarada pela autoriadade judicial competente, depois de 06(seis) meses
de aus&ncia será concedida pensão provisOria aos seus dependentes mediante prova do desaparecimento em consequgncia de acidente, desastre/
ou catástrofe.
Parágrafo Primeiro - A pensão provisaria sera
paga, ap6s reconhecida a morte presumida, a partir da data do desapare _ _
cimento do segurado.
Parágrafo Segundo -Verificado oreaparecimento
do segurado, o pagamento da pensão cessara imediatamente, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo mgfg comprovada.
CAPTTULO II
SEÇÃO UNICA
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAÇÕES
derados:
Art. 56- Para os efeitos desta Lei são ConsiI- acidente de trabalho - o que ocorre pelo exercicio do trabalho a serviço do respectivo Orgio de lotação,provocando/
lesão corporal ou perturbação funcional que causem a morte
ou a perca ou redução permanente ou temporária da capacida
de para o trabalho;
II- doença de trabalho - a adquirida ou desencadeada em função
de condiOes especiais em que o trabalho 4 . realizado e com
ele se relacione diretamente;
- 14 -
622
III- doenças graves, contagiosas ou incuráveis - tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose milltipla, neoplasia/
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parkeson, paralisia irreversivel e incapacitante, espondilo7
artrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado
do mal-de-Paget (estofde deformante), sindrome de imuno
deficiência adquirida-AIDS e outras que a lei indicar /
com base na medicina especializada.
Art. 57-Equiparam-se ao acidente de trabalho, para efeito desta Lei:
I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa ilnica, haja contribuído diretamente para a
morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção medica para sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de
trabalho em consequência de:
al- ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado
por terceiro ou companheiro de trabalho;
b)- ofensa física intencional, inclusive de terceiro
por disputa relacionada com o trabalho;
ato de imprudência, negligencia ou imperfcia de
terceiro ou de companheiro de trabalho;
d)- ato de pessoa destitufda do uso da razão;
e)- desabamento, inundação, incêndio ou outros casos /
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III- a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício de sua atividade;
IV- o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
al- na execução de ordem ou na realização de serviço
sob a autoridade do Orgao em que estiver lotado;
b1.- na prestação espontânea de qualquer serviço ao Orga7o em que estiver lotado para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
- em viagem a serviço do 6rgao em que estiver lotado,
incluída a para estudo, quando por aquele financiada, dentro de seus planos para a melhor capacitação
da mão-de-obra, independentemente do meio de locomo
gdo utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado;
d)- no percurso da residência para o local de trabalho/
e deste, para aquele, qualquer que seja o meio ,,de
locomogão,inclusive, veículo de propriedade do segu
rado.
- 15 -
g622 Ifi 4
Art. 58- Nos periodos destinados a refeição
ou descanso, no local de trabalho ou durante este, o servidor 6 considerado no exercicio de suas atividades.
Art. 59- Não considerado agravamento ou
complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha as consequências
do anterior.
Art. 60- Não são consideradas como doengas/
do trabalho:
a) a degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a endémica, salvo comprovação de que resultante de exposição ou contato direto e determinado pela natureza /
do trabalho.
Art. 61- Os beneffcios concedidos aos segurados e seus dependentes são inalienáveis, sendo nulas de pleno direito a venda, a cessão ou a constituição de quaisquer Onus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa prOpria para a respectiva percepção.
Art. 62- 0 pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de
ausência, molêstia contagiosa ou impossibilidade de sua locomoção, /
quando se fará a procurador cujo mandato não terá prazo superior a
seis meses, podendo ser renovado.
Parágrafo tinico , Para a fixação do valor /
dos benefícios, a fração em moeda poderá ser arredondada para a imediatamente superior.
Art. 63- 0 segurado em gozo de aposentadori
a por invalidez permanente e o pensionista invalido, enquanto fl não
completarem 50 (cinquenta) anos de idade, estão sujeitos,sob pena de
suspensão do beneficio, a se submeter periodicamente a exame medico/
a cargo de junta oficial a fim de comprovar se persiste a causa determinante da invalidez.
cios:
Art. 64- Podem ser descontados dos benefilm, oes.‘cle,
fj
I- as contribui0es devidas pelo segurado ao Preser ; FLS.
II- o pagamento de benefícios, alem do devido; *t)
III- o Imposto de Renda retido na fonte, ressalvados a ,doisTp
posiOes legais; e
IV- a pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Art. 65- Os valores das aposentadorias e
pens8es serão revistos na mesma proporção e data em que for reajusta
do os vencimentos dos servidores municipais em atividade.
- 16 -
tE 622 / 0 4
Parágrafo Único Ficam estendidos aos inati
vos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos poste
riormente aos servidores em atilTi,d4desjnclusi.ve quando decorrente da
transformação ou reclassificaçao do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou pensão.
Art. 66- Não prescreverá o direito aos beneficios assegurados as pessoas abrangidas, prescrevendo,se,contudo, no
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas, as
cotas não reclamadas dos referidos benefícios, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
E
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 67- 0 PRESERV terá orçamento prOprio,/
que obedecerá aos padres e normas instituídos pela Constituição Federal, pela Lei n9 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Saran
di.
Art. 68- A proposta orçamentária do PRESERV,
deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, at o dia 15 de setembro
para ser incluída na Proposta Orçamentária do Município.
Art. 69- As insufici&ncias ou omiss5es de
dotaçaes no Orçamento poderão ser supridas por meio de Creditos Adicionais Suplementares ou Especiais mediante proposta do Preserv
.7.-s
Chefe do Poder Executivo Municipal. ....
T
SEÇÃO II
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 70- A escrituração das contas
FLS.
ao
exercício, deverá ser encerrada em 31 de dezembro, compreendendo as
despesas empanhadas at essa data, procedendo-se, então,a apuração do
respectivo resultado e ao levantamento do balanço geral da Autarquia.
Art. 71- Anualmente o PRESERV enviará ao Pre
feito Municipal, at 0 Ultimo dia do ms de fevereiro, o re1at5rio de
suas atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício
anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os balancentes mensais sera() remetidos ao Prefeito Municipal at o Ultimo dia do Ines subsequen
te.
- 17 -
SEÇÃO III
DO QUADRO DE PESSOAL
622 / ri 4
Art. 72- 0 PRESERV terá quadro próprio de
Ser#idores , nomeados após aprovação em concurso piiblico de provas /
ou de provas e titulos, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores/
Palicos Municipais de Sarandi e legislação complementar.
Parágrafo Único - Lei Complementar dispor/
sobre o Quadro de Possoal Permanente da Autarquia, criando Cargos e
pisos salariais e Plano de Carreira Progressiva.
TITULO V
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA
Art. 73- A estrutura administrativa do Preserv compreende;
I- Orgão de direção;
II- 6rgaos executivos.
Parágrafo Primeiro - Constituem Orgãos de
direção:
I- o Orgao Diretor;
II- a Junta Administrativa;
III- a Superintendencia,
Parágrafo Segundo - 0 regulamento Interno /
do Preserv disporá sobre a criação e as atribui0es dos Orgãos executivos,
SUBSEÇÃO I
DO ORGA0 DIRETOR
Art. 74- 0 Orgão Diretor comp6e-se de 05
(cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos com mandatos
de 04 (quatro) anos, escolhidos da seguinte forma:
I- um representante da Camara Municipal, eleito entre seus
servidores ativos e inativos;
II- quatro representantes dos segurados, por estes eleitos,/
sendo membros efetivos os dois mais votados e os dois ou
tros, suplentes;
III- um representante do Poder Executivo, servidor ativo ou
inativo;
IV- um representante do SISMUS, indicado pelo seu Presidente, — ,
FLS.
- 18 -
V;
dentre os associados do Sindicato.
V2622 / 4
Parágrafo Único -Todos os representantes J
previstos neste artigo, deverão ser ocupantes de cargos de
provimento efetivo, contar com mais de 2 (dors) anos de contribuição
e não poderão ser servidores do PRESERV.
Art. 75- 0 Orgão Diretor reunir-se-6 ordina
riamente uma vez por m&s e extraordinariamente tantas vezes quantas/
forem necessárias,
buigaes:
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atriI- eleger seu presidente;
II- aprovar o Regimento Interno da Autarquia;
III- aprovar a minuta do regulamento desta lei;
--:-....,
ro
cv
sr ..).
FL&
IV- aprovar os percentuais a serem cobrados como con
tação da assistencia prevista no art. 17,incisos VII e
VIII;
V- aprovar as tabelas para concessão de empréstimos;
VI- aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedidos de Creditos Adicionais;
VII- aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal,do relatrio de atividades, da prestação de contas, do balanço/
geral do exercício anterior e dos balancetes mensais;
VIII- julgar os recursos interpostos a§ decisões da Junta Adiministrativa;
IX- apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal /
proposta de modificações nesta Lei ou em seu regulamento;
X- fiscalizar os serviços administrativos da Autarquia e a
prestação dos benefícios previstos nesta lei;
XI-aprovar o encaminhamento de proposta ao Prefeito Municipal,
referente a realização de operações de credito e a aquisição e alienação de bens im6veis, quando necessárias;
XII- aprovar as operações de aplicação de reservas previstas /
nos incisos I,II,IV,V e VI,do artigo 26,e incisos I e II,
do artigo 27, desta Lei, desde que hajam recursos orgamen
tários;
XIII- aprovar a revisão dos percentuais para a prestação de beneficios previstos no art. 22, desta lei;
XIV- nomear os membros da Junta Administrativa na forma desta
Lei.
Parágrafo Único - 0 presidente do Orgáo Dire
tor será escolhido anualmente pelos membros deste e exercerá o voto /
de desempate.
Art. 76- A função de secretário do Orgao Diretor será exercida por servidor municipal de livre escolha do Presidente do 6rgdo.
Parágrafo Único - A escolha do secretário da
Autarquia poderá ser entre os funcionários do Quadro de Pessoal da Pre
feitura ou da Camara Municipal 19
-
SUBSEÇA0 TT
DA JUNTA ADMINISTRATIVA
2 622 s 4
Art. 77- A Junta Administrativa, constitufda
para mandato de quatro anos, sera composta:
I- pelo superintendente da Autarquia;
II- por dois membros efetivos e um suplente, eleitos pelo voto dos segurados;
III- por dois membros efetivos e um suplente, escolhidos pelo
Orgão Diretor.
Parágrafo Onico - Os membros constantes dos
itens II e III deste artigo deverão preencher os requisitos previstos
no parágrafo Calico do art. 74, desta lei.
Art. 78- A Junta Administrativa reunir-se-a
ordinariamente uma vez por semana, em dia, hora e local determinado /
pelo Regimento Interno e extraordinariamente sempre que for convocada
pelo sewPreident .cabendo-lhe,,entteOutras, as •seguintes atribuições:
eleger seu
elaborar o
elaborar a
presidente;
Regimento Interno da Autarquia;
minuta do regulamento desta lei;
IV- propor os percentuais a serem cobrados como contrapresta
gab da assist&ncia prevsita no artigo 17, incisos VII e
VIII, desta lei;
V- emitir parecer sobre as tabelas para concessão de emprestimos;
VI- emitir parecer sobre a proposta orçamentaria anual
e sobre os pedidos de Créditos Adicionais Especiais;
VII- emitir parecer sobre o relateirio de atividades, a prestação de contas, o balanço geral do exercfcio anterior e os
balancetes mensais;
VIII- julgar os recursos interpostos aos despachos da Superinten
déncia em processos de interesse dos segurados;
IX- conceder benefícios previstos nesta lei e decidir sobre /
os pedidos de reembolso;
X- acompanhar a execução orçamentaria do PRESERV,autorizando
o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, de pedidos de /
ëréditos adicionais suplementares quando solicitados pelo
superintendente;
XI- sugerir ao Orgão Diretor o encaminhamento de proposta, ao
Chefe do6Poder Executivo Municipal, referente a realização
das operações de crgditos e a aquisição e
bens imOveis, quando necessarias;
- 20 -
a alienaqio. de
srw?
qèi / g 4
XII- propor ao Orgdo Diretor as operações de apl ao as rb
servas previstas nos incisos I,II,IV,V e VI, do art. 26,
e incisos I e II, do art. 27, desta Lei, desde que hajam
recursos orgamentários;
XIII- propor ao Orgão Diretor os percentuais para prestação de
serviços, para atender o disposto nos incisos I e II do
art. 57 desta lei.
XIV- aprovar o envio de proposta, ao Prefeito Municipal,crian
do ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de
Cargos e Salários do PRESERV;
XV- decidir sobre licitação e tomada de pregos realizadas
pela Autarquia;
XVI- aprovar a contratação de profissionais para orientação /
na solução de problemas técnicos e jurídicos do Preserv;
XVII- aprovar a contratação e o credenciamento de medicos e
cirurgiões-dentistas para prestação de assistência em
consultOrio prOprio ou de terceiros;
XVIII- aprovar a forma de remuneração e os respectivos valores
para pagamento de profissionais que prestem serviços ao
PRESERV;
XIX- aprovar as instruções para a realização das eleições e
acompanhar seu desenvolvimento.
ParagTifo,14riii iro - 0 presidente da Junta Adi
ministrativa será escolhido anualmente pelos seus membros.
Parágrafo Segundo - 0 Superintendente não
participará de reuniões destinadas a apreciação de recursos interpos
tos aos despachos por
segurados.
ele proferidos em processos de interesse dos.
,to
• FLS.
O p(
SUBSEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
comissão, pelo Prefeito.
Art. 79- 0 superintendente será nomea
Art. 80- Os vencimentos do superintendente/
corresponderão ao símbolo CC-I, acrescido das vantagens inerentes ao
cargo de Secretário Municipal.
Art. 81- Compete ao superintendente, entre
outras, as seguintes atribuições:
I- representar o PRESERV em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente;
II- cumprir e fazer cumprir as decisões da Junta Administra
tiva e do Orgdo Diretor, legalmente expedidas;
III- apresentar a Junta Administrativa, no prazo regulamentar,
a proposta orçamentária anual;
IV- propor a Junta Administrativa a abertura de Creditos /
Adicionais Suplementares e Especiais,quando necessários;
- 21 -
V 6 2 2 / 9 4 =
V- apresentar a Junta Administrativa, nos prazos regulamenta
res, o relat6rio de atividades, a prestação de contas, o
balanço do exercicio anterior e os balancetes mensais;
VI- organizar os serviços de assistência clinica, cirfirgica,
farmacêutica e odontolOgica;
VII- propor a Junta Administrativa a criação ou extinção de
cargos e fung6es, e os valores dos níveis de vencimentos
e fung6es gratificadas dos servidores da Autarquia;
VIII- nomear, admitir, contratar, transferir, exonerar,demitir
ou dispensar servidores do PRESERV;
IX- movimentar as contas bancárias do PRESERV,assinando junta
mente com o chefe do Serviço de Contabilidade os cheques
e outros documentos;
X- celebrar os instrumentos de contrato de interesse do PRESERV;
XI- efetuar ou determinar o recebimento de todas as importincias devidas ao PRESERV, encaminhando a Contabilidade os
elementos necessários a escrituração;
XII- despachar o expediente e expedir os atos oficiais da Autarquia;
XIII- executar o orçamento di Autarquia;
XIV. propor a Junta Administrativa as instrug6es para a realização das eleiOes, dando. cumprimento aquelas,apOs aprova
ção;
XV- praticar os demais atos de administração da Autarquia.
Art. 82- 0 Prefeito designará substituto para o superintendente,nos eventuais impedimentos ou ausências deste.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 83- Os beneficiários do PRESERV poderão
recorrer a Junta Administrativa, das decis6es do Superintendente denegat6rias de prestaç6es, dentro de trinta dias contados da data em
que forem notificados.
Art. 84- 0 superintendente e os beneficiários
poderão recorrer ao Orgão Diretor das decis6es da Junta Administrativa no prazo de trinta dias contados da data em que delas tomarem conhecimento.
Art. 85- Os recursos deverão ser interpostos
perante o Orgao que tenha proferido a decisão, devendo desde logo fazer-se acompanhar das raz6es e documentos que os fundamentarem.
- 22 -
‘'çs
.3'
FLS.
fr 622 r
Art. 86- Os recursos nab terão efeito suspen
sivo, salvo se, em face dos interesses do PRESERV ou visando proteção dos direitos dos interessados, assim o determinar o prOprio Orgio
recorrido.
Parggrafo Único - O Orgao recorrido poderá /
reformar a sua decisão em face do recurso apresentado, caso em que es
te deixará de ser encaminhado a instancia superior.
SEÇÃO III
DAS ELEIÇÕES
Art. 87- As eleigOes para a escolha dos membros do Órgão Diretor e Junta Administrativa do PRESERV serão efetuadas mediante escrutínio secreto.
Parágrafo Oncico 0 voto será sempre pessoal, podendo exerc&-lo todos os segurados obrigatOrios em pleno gozo
de seus direitos.
Art. 88- Somente poderão candidatar-se os se
gurados ocupantes de cargo de provimento efetivo e que contem,com no
minim, vinte e quatro, contribuig5es j6 efetuadas ao PRESERV.
Art. 89- 0 PRESERV publicara, em Orgão oficial de imprensa do Município, edital de convocação dos segurados para as eleig5es, no qual fará constar, tambem, o prazo para a inscrição de candidatos.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 90- Fica vedado a Prefeito e Vereadores
a inscrição de segurados do PRESERV, salvo na hipOtese de serem servi
dores palicos do município.
Art. 91- 0 depOsito de valores relativos ao
pagamento de benefícios previdencigrios ser g efetuado em contas banca
rias individuais, indicados pelos interessados, sendo vedado o depOsi
to em conta conjunta.
Art. 92- Os pagamentos de benefícios em valo
res superiores aos estabelecidos no regulamento desta lei serão efetu
ados por cheques nominativos.
Art. 93- 0 Município de Sarandi subsidiari
amente responsgvel pelo pagamento de todas as prestaçaes devidas pelo
PRESERV.
Art. 94- Os aposentados e pensionistas, tambem, são contribuintes do PRESERV, nos termos do parágrafo primeiro /
do art. 18 desta Lei.
- 23 -
' pe.„
rte_6 2 2 I CJ
deHservidor que acumule
Lei, a Ultima atividade
Art. 95- Para efeito de aposentadoria no caso
mais de uma atividade remunerada permitida por
deverg contar com no minim, 60(sessenta) contribuig5es recolhidas ao Preserv para dar direito ao segurado da incor
poração da remuneração daquele cargo ao beneficio de aposentadoria.
Art, 96, 0 pessoal admitido para atender a ne
cessidade temporgria de excepcional interesse publico sera inscrito co
mo contribuinte obrigatOrio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi,TRESERV, ao qual competem os encargos das prestaç5es previdencigrias constantes do respectivo contrato.
Art. 97- 0 pessoal admitido nos termos do artigo anterior, quando vítima de acidente em serviço, fará jus apenas a
um auxilio especial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior ao menor
vencimento mensão pago pela municipalidade, por jornada de trabalho e
quarenta horas semanais.
Patggrafo Primeiro - Considera-se menor venci
mento para os efeitos desta Lei o menor padrão salarial pago pelos Orgabs da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Mu
niclpio, por jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais.
Parggrafo Segundo - Em caso de falecimento do
admitido a família farg jus a uma pensão mensal inacumulgvel com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser pago pelo Fundo de Previan
cia dos Servidores PUblicos Municipais de Sarandi-PRESERV, calculada /
na forma prevista no "caput" deste artigo, observada a disposição contida no art. 99 desta Lei.
Art. 98- Para atender aos encargos constantes
nos artigos 96 e 97,serg descontado em folha de pagamento do admitido
temporariamente o percentual de 8%(oito por cento) sobre seus vencimen
tos que, somado a contribuição do Município será recolhida ao PRESERV.
Art. 99- Os pensionistas amparados por esta /
lei ficam obrigados a comprovar de seis em seis meses a legalidade de
sua pensão, junto ao PRESERV.
Art. 100- OPRESERV poder g ter em seu Quadro /
de Pessoal,servidores de outros Orgaos da administragdo,inclusive, da
Camara Municipal,observado o disposto no art.53,inciso II,da Lei Complementar n9 10/92. (estatuto dos servidores).
Parggrafo Único - Os servidores de outros Orgaos removidos para o PRESERV terão garantido todos os seus direitos e
vantagens previstos no Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 101- Os segurados e dependentes inscritos
no PRESERV, enquanto a instituição não criar serviços medicos hospitalares e odontolOgicos serão atendidos,preferencialmente,pelo De,p9..t
ite)
to de SaUde e Bem-Estar Social do Município.
- 24 -
06 2 2 / 9
4
Art. 102- 0 Prefeito, o Presidente da Camara
Municipal e presidentes eJou diretores de cirgãos da administração direta, indireta e fundacional serão responsabilizados, na forma da Lei,
caso o recolhimento das contribuig5es das respectivas entidades e de
seus servidores não ocorra dentro dos prazos estabelecidos por .este
diploma.
Parágrafo Onico - 0 segurado, o dependente e
a entidade representativa dos servidores palicos municipais detem a
legitimidade ativa para acionar em juízo a diretoria do PRESERV, ,sob
suas responsabilidades e/ ou improbidades administrativas.
Art. 103- Os valores pagos por ocasião da
aposentadoria, em qualquer forma, não poderão ser inferiores ao salário minim° vigente no pals.
Art. 104- Os casos omissos na presente Lei,
sera() resolvidos pelo Orgdo Diretor observado
os princlpios da legalidade.
Art. 105- 0 Pre§erv, poderá realizar contratos de Seguros para cobrir quaisquer riscos atinentes as suas ativida
des.
Art. 106 -
segurados na área da assistência a
venios com empresas especializadas
Visando dar melhor atendimento aos
saiide o PRESERV poderá firmar conem promover Planos de Sailde.
Art. 107- Os membros efetivos do Irgão Diretor e da Junta Administrativa receberão, por sessão ordinaria ou extraordinária a que comparecerem, gratificação igual ao valor de 10
(dez) UFS-Unidade Fiscal Sarandiente, do Municfpio de Sarandi., art.
103 do Estatuto do Servidores).
Art. 108- As e1eiç5e5 para eleger os membros
da diretoria do Preserv, acontecerão a cada quatro anos, sempre no
ms de novembro.
Parágrafo Primeiro - A posse dos novos diretores
será no dia 2 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo Segundd- Todos os membros do Orgdo diretor/
e da junta administrativa poderão ser reconduzidos a seus cargos.
Art. 109- A atual diretoria do PRESERV,trifirt
ta dias,antes do termino do mandato, promoverá as eleig6es,dentro dos
conformes desta lei.
Parágrafo Único - 0 mandado da , diretoria eleita nos termos deste artigo se iniciará em 19 de julho de 1995 e te
rá se: termino em 31 de dezembro de 1996.
S
- 25 -
•••••••,.• •
12622/94
Art. 110- Esta Lei ser g regulamentada por
Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.
Art. 111- 0 Regimento Interno do PRESERV,
será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
vigência desta Lei.
Art. 112- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiq6es em contrario.
Sala das Comiss6es da Camara Municipal,aos
28 dias do ms de novembro de 1994.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
o
FIS 7
c/i/d