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materia nº 622/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 1994
Date 1994-11-28
EmentaDispõe sobre o Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, e dá outras providências.
native_id7736

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDT, ESTADO DO PARANÁ P 6 2 2 / 94
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 622/94 
SÚMULA:- Disp6e sobre o Fundo de Previdência dos Servidores Mu 
nicipais de Sarandi-PRESERV e dg outras providenci7 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e e 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ,Lei Complementar: 
APROVADO EIN...4" .1. / 
POR v itr .4x0 
'PROVADO ETA.. 1-
?OR iJ 
TITULO I 
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS 
BÁSICOS DO PRESERV 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE 
Art. 19- 0 Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais e Sarandi-PRESERV, criado pela Lei Complementar n9 009/92, 
de 26 de junho de 1992, passa a reger-se por esta Lei. 
Art. 29- 0 Preserv pessoa jurídica de direi￾to ptiblico„ gozando em toda a sua plenitude, inclusive no que se refe 
re a seus bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e 
imunidades do Município. 
Art. 39- 0 Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sarandi-Preserv tem por finalidade garantir a seus segura 
dos e dependentes os meios indispensgveis de atendimento nas areas 
Salde e da Previdência Social. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
da 
Art. 49-O PRESERV - Fundo de Previdencia dos 
Servidores Municipais de Sarandi, rege-se pelos seguintes principio: 
I - uniformidade e equivalência de atendimento aos seus segura 
dos; 
II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; 
III - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
IV - eqüidade na forma de participação no custeio; e 
V - caráter democrático da gestic) administrativa. 
TITULO II 
DO REGIME GERAL ,DO PRESERV 
CAPITULO I 
DOS BENEFICIÁRIOS 
FLS. 
Art. 59- Sao beneficiários do Fundo de 'PreVi￾dencia dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, as pessoas físicas 
classificadas em segurados e dependentes, nos termos desta Lei. 
- 01 - 
SEÇÃO I 
DOS SEGURADOS 
P62 2 / 9 4 
Art. 69- São segurados obrigatOrios do PRESERV 
os servidores ativos e inativos da Camara Municipal e das Adeministraq6 
es Direta e Indireta do Município regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Palicos Municipais de Sarandi. 
Art. 79- São considerados segurados facultati￾vos os servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Palicos Munici 
pais que se afastarem de seus cargos sem remuneração ou forem exonerados 
a pedido e continuarem a contribuir com o PRESERV, na forma do disposto 
no artigo 19 desta lei. 
Parágrafo Único - Não sera permitido o recolhi 
mento antecipado de contribuiçaes para efeito de prestaçaes de serviços 
do PRESERV. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO 
, Art. 89- Perdera a qualidade de segurado o ser 
vidor afastado do cargo, com prejuízo da remuneração, que deixar de re￾colher a respectiva contribuição pelo período de noventa dias consecuti 
vos. 
Parágrafo Primeiro - Na hipOtese a que se refe 
re o "caput" deste artigo o servidor perderá o direito as contribuiq6es 
recolhidas. 
Paragrafo segundo - Ao retornar ao exercício / 
do cargo o servidor sera novamente filiado, cumprindo a carência estabe 
lecida por esta Lei, salvo quando o afastamento se der em função de con 
vocação para o Serviço Militar. 
Paragrafo Terceiro - A perda da qualidade de 
segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. 
Paragrafo Quarto - r opcional a filiag5o 
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, 
8ervidores ocupantes de cargos comissionados que não 
cub o empregatício com o município. 
SEÇÃO II 
DOS DEPENDENTES 
Art. 99- São dependentes 
dos os fins de direito nas prestaç6es de serviços 
ao 
dos 
possuam outx.:9‘vin- /-,:,:;,*.1/4z 
FL-S. 
do segurado para to￾do PRESERV: 
I- o conjuge ou companheiro(a) do servidor(a), e seus filhos 
de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou invali￾dos, enquanto permancer a invalidez; 
II- os pais ou padrastos quando invalidos ou maiores de sessen￾ta e cinco anos, sem renda prOpria para sus subsistência. 
- 02 - 
mediante declaração escrita do segurado: 
Par5grafO Primeiro - Equip am-5e aos filhos, 
/ 94 
I- o enteado; 
II- o menor que, por determinação judicial, esteja sob 
sua guarda ou tutela. 
Parggrafo Segundo Considera-se companheiro 
ou companheira a pessoa que mantenha união estgvel com o segurado do 
Preserv, desde que inscrita nesta condição. 
Parggrafo Terceiro - Considera-se união esta￾vel, aquela verificada entre um homem e uma mulher,como entidade fami￾liar. 
Parggrafo Quarto - A dependência econOmica 
das pessoas de que trata o inciso I, do "caput" deste artigo, 6 presumi 
da e, as demais devam ser comprovadas. 
ocorre: 
Art. 10- A perda da qualidade de dependente 
I- PARA 0 CÔNJUGE - a partir da data do trâmite em jul 
gado da sentença judicial que decretar a nulidade / 
ou anulação da sociedade conjugal, a separação judi 
cial ou divOrcio; 
II- PARA 0 COMPANHEIRO - pela cessão da união estgvel / 
com o segurado do PRESERV; 
III, PARA OS FILHOS OU EQUIPARADOS - ao completar vinte/ 
e um anos de idade, salvo se invalido; 
11/,, PARA OS DEPENDENTES EM GERAL - pela cessão da inva￾lidez; pelo falecimento; pela cessão da dependência 
econ6mica; e pela perda da qualidade de segArado do 
servidor. 
FUS. 7
SEÇÃO III 
DA FILIAÇÃO E DA INSCRIÇÃO 
.w 
Art. 11- A filiação ao Fundo de Previdência / 
dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, decorre automaticamente 
da investidura em cargo pliblico municipal, para os segurados obrigat6.-
rios, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribui 
gão para os segurados indicados no artigo 89, § 49 , desta Lei. 
Parggrafo Único 0 servidor que, na forma da 
Lei, acumular mais de uma atividade remunerada sujeita ao Estatuto dos 
Servidores Palicos do Município de Sarandi, será obrigatoriamente fi￾liado em relação a cada uma delas. 
Art. 12- A inscrição, tanto para os segurados 
obrigatOrios ou opcionais, como para os dependentes g indispensável pa￾ra se obter as prestaq6es de serviços do PRESERV. 
- 03 - 
V 6 2 2 194 
Parggrafo Primeiro - Con dera-se inscrição pa 
ra os efeitos desta Lei: 
I- o cadastramento no PRESERV com todos os dados pessoais do 
servidor e comprovante de sua nomeação para o exercicio de 
cargo público municipal; 
II- o ato pelo qual o segurado qualifica o dependente perante o 
PRESERV, mediante declaração escrita e documentada. 
Parágrafo Segundo - Incumbe ao segurado a ins￾crição de seus dependentes. 
Parágrafo Terceiro - Se o segurado falecer sem 
ter efetivado a inscrição de seus dependentes os mesmos poderão promove 
ias no prazo de nove meses, a contar da data do falecimento. 
Parágrafo Quarto 0 segurado fica obrigado a 
comunicar ao Preserv todo fato superveniente com provas cabfveis que im 
porte em exclusão ou inclusão de dependente. 
Parágrafo Quinto - O cancelamento da inscrição 
de cOnjuge se processara mediante a apresentação da certidão de casamen 
to devidamente averbada, para o caso de separação judicial e divOrcio / 
ou ainda, pela apresentação da sentença judicial que decretar a nulida￾de ou anulação do casamento, 
Parggrafo Sexto - A inscrição de ex-canjuge, / 
como dependente, exclui a de companheiro(a). 
Art. 13- Para fins de comprovação de inscrição 
o segurado e seus dependentes receberão Carteira de Identificação desti 
nada exclusivamente a percepção de beneffcios do PRESERV. 
Parágrafo Único O PRESERV poderá rever a 
qualquer tempo os processos de inscrigio, ficando o responsável por ins 
criçio indevida ou por omissão de fatos que implequem em exclusão da 
qualidade de beneficiário do Preserv, sujeito a responder pelas_unse-
, . !Osok 
quen s de seu ato e a inscrição indevida será in sub sist ent e 
FLS. 7
CAPÍTULO II 
DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA 
Art. 14- Período de carencia e o niimer 
de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado e seus de￾pendentes façam jus aos beneffcios previstos no artigo 39 desta Lei. 
Parágrafo Único - Havendo perda da qualidade / 
de segurado, as contribuições anteriores a essa data s6 serão computadas 
para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova 
filiação ao Preserv, com o mínimo de um terço das contribuições exigidas 
para o cumprimento da car&ncia definida para o beneficio a ser requeri￾do. 
Art. 15- Os segurados do PRESERV gozarão de to 
dos os benefIcios desta Lei, apOs os seguintes perfodos de carência: 
I- doze contribuições mensais, para os benefícios relativos a 
rea•da Saúde. 
- 04 - 
0622 / 9 4 
II- noventa e seis contribui0es mensais, para os benefícios 
relativos a ãrea de Previdência Social, 
Parágrafo Único , Independe de carência a con 
cessão dos seguintes beneffcios: 
I- pensão por morte; 
II- aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em ser￾viço, doença profissional ou do trabalho; 
III- acidente de trabalho. 
Art. 16- Para efeito de contagem do period() 
de carência, serio considerados as contribuigóes realizadas a contar 
da data efetiva do pagamento da primeira contribuição. 
TTULO III 
DAS FONTES DE CUSTEIO 
CAPrTULO ÚNICO 
sEgm I 
DA RECEITA 
1 
Art. 17- Constituem fonte de receita do Fundo 
de Previdência dos Servidores Municipals de Sarandi-PRESERV: 
I- contribuição dos segurados; 
II- contribuição do Municfpio; 
III- recursos oriundos de aplicagóes financeiras; 
IV- recursos oriundos de juros e correção incidentes sobre em￾prestimos e/ou financiamento de casa própria; 
V- aportes de outros recursos municipais; 
VI- o produto ou saldo de benefícios prescritos ou não reclama 
dos 
VII- o produto da cobrança de at6 25%(vinte e cinco por cento)/ 
do valor da assistência clfnica e cirtirgica oferecida; 
VIII- o produto da cobrança de ate 50% (cinquenta por cento) do 
valor da assistência clinico-odontolOgica, excluidos os 
trabalhos de prótese, ortodontia, periodontia, cirurgia, 
traumatologia, reabilitação oral e implantodontia; 
TX- outras receitas eventuais. 
SEÇÃO II 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 18, A contribuição dos segurados, a 
de 8% (oito por cento), dos vencimentos mensais, será consignada nas 
respectivas folhas de pagamentos, acrecidos de adicionais norturno, de 
chefia de assessoramento ou assistência, de gratificagóes permanentes; 
pot tempo de serviços, por serviços extraordingrios; pelo exercício de 
atividades perigosas, penosas ou insalubres e outros valores remunerat6 
rios habituais. 
,w 
ase 
Parggrafo Primeiro - Das parcelas de pensão e 
dos proventos de aposentadoria,serão deduzidos 8%(oito por cento) de 
contribuição ao Preserv. 
- 05 - 
12 6 2 2 / 9 4 
Parágrafo Segundo - Do servidor afastado para 
exercício de mandato eletivo, a contribuição previdenciária será des￾contada como se ele em exercício estivesse. 
Parágrafo Terceiro - No caso de acumulação de 
cargos permitidos por lei a contribuição incidirá sobre a remuneração 
de cada um dos cargos. 
Art. 19- 0 servidor exonerado a pedido que 
desejar manter a qualidade de segurado do PRESERV e computar o tempo / 
de contribuição para todos os fins dos benefícios previstos nesta Lei, 
se manifestar o desejo at dois meses contados da data do afastamento/ 
e não se atrasar por mais de tres meses consecutivos poderá contribuir 
com uma taxa de 32%(trinta e dois por cento),sobre o nível ou Simbolo/ 
em que estava enquadrado na poca de seu desligamento. 
Parágrafo Primeiro - Ao Servidor licenciado / 
para tratar de assuntos particulares, conforme determina o artigo 148 
da Lei Complementar n9 10/92, que desejar continuar a contribuir com o 
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,para 
gozar dos benefícios desta Lei, devera recolher at o decimo dia itil 
do mes sebsequente o percentual de '20%(vinte por cento) do nível ou 
símbolo em que estava enquadrado na época de seu licenciamento. 
Parágrafo Segundo Sobre a Gratificação de 
decimo terceiro vencimento, incide o percentual de 8% (oito por cento). 
Parágrafo Terceiro - 0 Servidor exonerado a 
pedido que se mantiver como segurado do PRESERV, terá que recolher so￾bre a Gratificação de Decimo Terceiro vencimento o percentual de 20% 
(vinte por cento), sobre o valor do nível ou símbolo em que estava en 
quadrado na época de seu deligamento. 
Parágrafo Quarto - 0 Servidor licenciado para 
tratar de assuntos particulares, terá que recolher sobre a Gratificação 
de Decimo Terceiro vencimento, o percentual de ZO% (vinte por cento) / 
do vaiar do nível ou símbolo em que estiver enquadrado. 
Parágrafo Quinto - Os 6rgaos da Administração 
Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, contribuirão/ 
sobre a Gratificagãode Decimo Terceiro vencimento com o percentual de 
12% (doze por cento). 
Art. 20- A contribuição referida no inciso II 
do artigo 17 desta lei, e de 12% (doze por cento) e será calculada so￾bre o total das respectivas folhas de pagamentos. 
Parágrafo Único - A contribuição de que trata 
este artigo sera' recolhida pelos OrgHos da Administração Direta, Indi￾reta e Fundacional dos Poderes do Município, at o do 
ms subsequente. 
- 06 
decimo dia atil 
---, 
,e 
\
..---...---. 
''••••.........-- " PP 
12622 / 6 4 
Art. 21- As contribuig6es em atraso devidas 
pelos OrgHos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Po￾deres do Municfpio e pelos segurados serão acrescidas de juros e atu 
alização monetária de acordo com indices autorizados pelo Governo Fe 
deral, alem de multa de 10% (dez por cento). 
Art. 22- Os percentuais fixados nesta seção, 
para as contribuig6es a que se refere os artigos 18,19 e 20 desta 
Lei, poderão ser revistos anualmente mediante lei e com base no re￾sultado do plano de custeio elaborado atuarialmente. 
Art. 23- Os clrgãos da Administração Direta, 
Indierta e Fundacional dos Poderes do Municfpio, enviarão ao PRESERV 
relação discriminativa dos descontos efetuados, e cOpia dos atos de 
admissão e demissão, dos processos de licença sem remuneração, dos 
processos de exoneração e das guias de recolhimento das obrigag5es. 
SEÇÃO III 
DO FUNDO DE RESERVA E DAS APLICAÇÕES 
Art. 24- A receita arrecadada, nos termos 
do artigo 17 desta 
das despesas com a 
Lei, sera destinada a cobertura dos benefícios e 
administração nas areas de assistência a Sailde e 
Previdência Social, não podendo, em hipOtese alguma, ter aplicação 
diversa. 
Parágrafo Primeiro - Quarenta por cento da 
receita arrecadada, destinam-se a area de Assistência a Sailde e ses￾senta por cento, a Previdencia Social. 
Parágrafo Segundo - Serão nulos de pleno di 
reito os atos que violarem o preceito deste artigo. 
Art. 25- A aplicação das reservas do Fundo 
tem por finalidade: 
I- a segurança quanto a recuperação ou conservação do valor 
em poder aquisitivo do capital investido, bem como o re￾cebimento regular de juros previstos para as aplicag6es 
de renda fixa; 
II- a obtenção de rendimento compatível com a segurança e 
grau de liquidez nas aplicag6es destinadas a compensar 
as operaçaes de caráter social; 
ParggrafoAnico - 0 ctit6rib de utilidade 
social, satisfeito, no conjunto de ap1icag6es a rentabilidade mini 
ma prevista para o equilibrio financeiro. 
- 07 - 
Art. 26- 0 PRESERV poderá realizar as seguin 
tes operações destinadas a produzir renda e formar patrimõnio; 
I- aquisição de titulos da divdida pUblica; b 2 2 g 4 
II- aquisição de ações de empresas estatais ou de sociedade 
de economia mista; 
III- aquisição de 
IV- aquisição de 
V- aplicação em 
bens mOveis para uso prOprio; 
imOveis para uso prOprio; 
fundos de entidades financeiras oficiais; 
VI- conceder empréstimos aos segurados. 
Art. 27- 0 Preserv, desde que haja recursos' 
suficientes, e disponíveis, poderá: 
I-financiar a construção da "Casa PrOpria" ao segurado que 
possua o terreno; e 
II-construir conjuntos habitacionais e financiá-los aos segu￾rados do Fundo. 
Parágrafo Primeiro - Os valores das presta￾ções mensais dos financiamentos previstos neste artigo, não poderão 
exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do mutuário. 
Parágrafo Segundo - A amortização será des￾contada em folha de pagamento e repassada at o décimo dia Util do 
mes subseqUente ao PRESERV. 
Parágrafo Terceiro Para fins de cobertura 
de riscos dos empréstimos e financiamentos da Casa PrOpria o Preserv 
poderá cobrar uma taxa de Seguro que será acrescida ao valor do empres 
timo e/ou financiamento, 
Parágrafo Quarto - Poderão habilitarse aos 
emprêstimos e financiamentos previstos nesta Lei os segurados ativos/ 
e inativos que contarem com mais de 04(quatro) anos de contribuição,ã 
data da solicitação. 
Parágrafo Quinto - A Diretoria do PRESERV, 
por resolução regulamentará este artigo. 
TITULO IV 
DAS PRESTAgOES 
CAPITULO 
SEQA0 I 
DA ASSISTÊNCIA A SAODE 
Art. 28- 0 Fundo de Previdência dos Servido￾res Municipais de Sarandi-PRESERV,proporcionará aos segurados e depen 
dentes na área da safide os seguintes benefícios: 
I- assistência clinico-ciriirgica, inclusive, de corrente de 
acidentes; 
II- auxílio Farmácia; 
III- assistência odontolOgica; 
IV- auxílio natalidade; e 
V- auxilio doença. 
- 08 - 
SUBSEÇÃO I 
DA ASSISTÊNCIA CLINICO-CIRORGICA 
Art, 29- A assistência clínico-cirtirgica será 
prestada em ambulatório, hospital, sanatOrio e consultório. 
Parágrafo Único Excluem-se da assistência 
clinico-ciriirgica as cirurgias esteticas, exceto as reparadoras, que 
constatada por junta medica a necessidade de sua realização poderão 
ser autorizadas pelo Superintendente do PRESERV. 
Art, 30.- A asSistencia clínica e cirargica se 
rá prestada por medicos e clinicas medico-hospitalares credenciados pe 
lo PRESERV. 
Ob22/ 9 
Parágrafo Vnico V garantido ao segurado e 
seus dependentes o direito de escolha entre os medicos e as clinicas 
credenciados ou contratados pelo Preserv. 
Art. 31- 0 Preserv, cobre todas as despesas / 
com cirurgias, partos, curativos, assistência medica, anestesia,exames, 
radiografias, medicamentos e material de natureza hospitalar do Segura 
do ou dependente, durante o período de internamento em enfermarias. 
Parggrafo Primeiro - As despesas com pequenas 
cirurgias realizadas em consultórios, clínicas e ambulatOrios medicos, 
serão integralmente custeadas pelo Preserv,' 
Parágrafo Segundo - Excluem-se do disposto 
neste artigo, as despesas de acompanhante, realizadas a qualquer titu￾lo. 
Art, 32- As despesas efetuadas pelo segurado, 
relativas a internamento e assistência clinica cirfirgica, feitas por 
hospitais e medicos não credenciados pelo PRESERV, serão reembolsadas 
ao segurado. 
Parágrafo Primeiro 0 reembolso das despesas / 
previstas neste artigo não excederão, em quaisquer hipOteses, os valo￾res constantes das tabelas de pregos elaboradas e aprovadas pela Dire￾toria do Preserv, e os percentuais estabelecidos de conformidade com 
este Diploma. 
Parágrafo Segundo - 0 reembolso serg feito me 
diante requerimento do segurado, instruído com os comprovantes de des￾pesa e o 
assistiu 
memorial da assistência recebida 
e/ou pela direção do hospital. 
SUBSEÇÃO II 
DO AUXILIOFARMACIA 
assinados pelo medicoAg.e. o 
JT.1%. 
V 
V 
A • 
t.) 
J 3,7 
Art. 33- 0 PRESERV manterá em sua Sede uma 
Farmacia montada para fornecimento de medicamentos e aviamento de re￾ceitas de seus segurados. 
Parggrafo Único - Dos medicamentos adquiridos 
na Farmácia do Preserv o segurado terá um desconto de 50% do prego de 
tabela. 
- 09 - 
SUBSEÇÃO III 
DA ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA 
p622 /94: 
Art. 34- A assistência odontolOgica será
tada através de clínicas dentárias credenciadas ou em consulterios do 
prOprio PRESERV. 
Parágrafo Único - Os serviços de prOtese, rea 
bilitação oral, petiodontia, ortodontia, endontia, cirurgia, traumato￾logia e implantodontia poderão ser autorizados pelo PRESERV,com cober￾tura de at 50%(cinquenta por cento) das despesas levando-se em conta 
a necessidade dos serviços e a situação econOmica do segurado. 
SUBSEÇÃO IV 
DO AUXILIO NATALIDADE 
Art. 35- 0 auxilio natalidade e devido a ser￾vidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao 
menor vencimento mensal pago pela municipalidade, inclusive, no caso 
de natimorto. 
Parágrafo Primeiro - Na hipOtese de parto mui 
tiplo, o valor do auxilio sera' acrescido de 100%(cem por cento) 
Parágrafo Segundo - Não sendo a parturiente 
servidora, o auxílio será pago ao cOnjuge, desde que servidor do muni￾cípio. 
SUBSEÇÃO V 
DO AUXILIO DOENÇA 
Art. 36- 0 servidor licenciado para tratamen￾to de sailde nos terms do art. 117, inciso I, e art. 118 e seu parágra 
fo iinico,da Lei Complementar n9 10/92,(Estatuto dos Servidores) ficará 
sob o "amparo" do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sa 
randi-PRESERV, ate sua volta ao trabalho ou sua aposentadoria sem ne￾nhum prejuízo dos seus vencimentos remuneraterios. 
Art. 37- ApOs cada período de 12 (doze) meses 
consecutivos de licença para tratamento de satide, o servidor, segurado 
do Preserv, terá direito a um mês de remuneração, a titulo de auxilio 
doença. 
Parágrafo Único - 0 auxilio doença será pago 
pelo PRESERV, a requerimento do interessado,devidamente analisado pelo 
orgao competente. 
SEÇÃO II 
DA PREVIDENCIA SOCIAL 
Art. 38- A Previdência social do PRESERV, ga￾rante ao segurado e seus dependentes os seguintes benefícios: 
I- aposentadoria por 
II- aposentadoria por 
III- aposentadoria por 
auxílio funeral; 
V- pensão por morte. 
invalidez; 
idade; 
tempo de servi 
•--
FLS. 
- 10 - 
*? 
SUBSEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
g2622 194 
Art. 39- A aposentadoria por invalidez será 
devida ao segurado que estando ou não em licença para tratamento de 
datide, for considerado incapaz para o exercicio de suas atividades 
profissionais, dentro do plano de Classificação de Cargos e salários 
em que estiver enquadrado, contado do dia imediato ao da declaração 
da incapacidade do servidor para o exercicio das atividades atinentes 
a sua qualificação profissional e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer 
nesta condição. 
Paragrafo Priteirb - A concessão de aposenta 
doria por invalidez dependera da verificação da condição de incapaci￾dade mediante exame medico pericial, podendo o segurado, as suas ex￾pensas, fazer-se acompanhar de mgdico de sua confiança. 
Parágrafo Segundo - A doença ou lesão de que 
o segurado já era portador ao filiar-se ao PRESERV não lhe conferirão 
direito a aposentadoria por invalidez, salvo quandoHa incapacidade so 
brevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 
Art. 40- 0 beneficio da aposentadoria por in 
validez será pago na proporção de 100% (cem por cento) do salário de 
contribuição vigente no dia em que o servidor passa para a inativida￾de. 
tornar voluntariamente a 
nebte cancelada a partir 
Art. 41- 0 aposentado por invalidez que re￾atividade terá sua aposentadoria automatica￾da data do retorno. 
Parágrafo Onico - Verificada a recuperação 
da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez ,por junta mgdi￾ddcdedignadaHpela diretoria do Preserv;o beneffcio cessará de imedia￾to, devendo a reversão processar-se na forma do Estatuto dos Servido￾res Palicos do Município. 
Art. 42, 0 PRESERV poderá a qualquer época, 
determinar a realização de pericia medica para avaliar a capacidade 
laborativa do servidor aposentado por invalidez. 
Paragrafo Único - A recusa ou retardamento 
do servidor em submeter-se a perícia medica, importará na suspensão 
-.... 
do pagamento dos proventos por igual period°. / ' C' /14Z 10 
FLS. SUBSEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 43- A aposentadoria por idade 
dentro dos seguintes preceitos: 
I- VOLUNTARIA quando o segurado completar 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem,ou 60(sessenta),se mulher; 
II- COMPULSORIA - quando o segurado completar 70(setenta)anos 
de idade, para ambos os sexos. 
- 1 1 - 
r,; 2 .7 t r 
Art. 44- A aposentadoria por idade consistirá 
em renda mensal de 70% [setenta por cento) do salário de contribuição, 
mais 1% (um por cento) deste, para cada ano de contribuição, ate o li￾mite de 35% (trinta e cinco por cento). 
SUBSEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 45- A aposentadoria por tempo de serviço 
6 voluntária e será concedida ao segurado: 
I- aos 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem,e aos 30 
(trinta),se mulher, com proventos integrais; 
II- aos 30(trintal anos de efetivo exercicio de função de magis 
trio, se professor, e aos 25(vinte e cinco),se professora 
com proventos integrais; 
III- aos 30(trinta) anos de serviço,se homem, e aos 25(vinte e 
cinco), se mulher, com proventos proporcionais; 
IV- nos casos de exercicio de atividades profissionais conside 
radas penosas, insalubres ou perigosas, que possam ensejar 
aposentadoria especial, lei especifica, disciplinará caso 
a caso. 
Art. 46- A aposentadoria por tempo de serviço 
proporcional será concedida ao servidor com mais de 30(trinta) anos de 
serviço, se do sexo masculino, e mais de 25(vinte e cinco),se do sexo 
feminino, nas seguintes proporOes: 
a)- 80% 
B)- 84% 
c)- 88% 
d)- 92% 
e)- 96% 
dos 
dos 
dos 
dos 
dos 
vencimentos 
vencimentos 
vencimentos 
vencimentos 
vencimentos 
com 30 
com 31 
com 32 
com 33 
com 34 
ou 25 
ou 26 
ou 27 
ou 28 
ou 29 
anos 
anos 
anos 
anos 
anos 
de 
de 
de 
de 
de 
serviços; 
serviços; 
serviços; 
serviços; 
serviços. 
Art. 47- Para efeito de aposentadoria 6 asse￾gurado a contagem do tempo de contribuição na administração palica e 
na atividade privada, rural e urbana, hipOtese em que os diversos sis￾temas de Previdência Social, se compensarão financeiramente, segundo 
critérios estabelecidos em Lei. 
(cento 
00. 
Parágrafo Único período superior a 183 
e oitenta e três) dias, será computado como um ano de con.t!s.j,pui 
OCIrAit 
‹ss 
• FLS. SUBSEÇÃO IV 
DO AUXILIO FUNERAL 
Art. 48- Ao c6njuge ou na falta dest s￾soa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do ser￾vidor, sera' concedido a titulo de auxilio-funeral, a importância cor￾respondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento mensal pago pela mu 
nicipalidade, por jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais. 
- 12 - 
R. a IN 9 f /. 
Paragrafo Primeiro - 0 pagamento sera efetua￾do a vista da apresentação do atestado de 6bito, pelo cônjuge ou pes￾soa a cujas expensas houver sido realizado o funeral,ou legalmente ha￾bilitada. 
servidor 
exterior 
recursos 
PRESERV. 
Parágrafo Segundo - Em caso de falecimento de 
que se encontre a serviço, fora do Município, inclusive, no 
, as despesas com a trasladação do corpo correrão a conta dos 
do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi 
SUBSEgA0 V 
DA PENSAO POR MORTE 
Art. 49- A pensão por morte sera devida ao 
conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a 
contar da data do Obit() ou da decisão judicial no caso de morte presu￾mida. 
Parágrafo Único Na hipOtese de dependente 
de dois segurados, a pensão sera devida relativamente a cada um deles. 
Art. 50- 0 valor da pensão por morte corres￾ponders a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido 
Art. 51- A concessão da pensão por morte não 
sera protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, 
e qualquer inscrição ou habilitação de dependente s6 produzira efeito 
a contar da data da inscrição ou habilitação. 
Paragrafo Primeiro - 0 c6njuge ausente não 
exclui do direito a pensão por morte o companheiro, que somente fará 
jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante prova 
de dependência econ6mica, 
Parágrafo Segundo - 0 cônjuge divorciado ou 
separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos con￾correra em igualdade de condig6es com os dependentes referidos no in￾ciso I, do artigo 99,desta Lei. 
Art. 52- A pensão por morte será paga da se￾guinte forma: 
I- 50% (cinquenta por cento) para o c6njuge ou companheiro(a) 
e o restante em partes iguais entre os demais dependentes; 
II- em partes iguais entre os dependentes, quando não houver 
cOnjuge ou companheiro(a); 
laGi (cem por cento) para o c6njuge ou companheiro(a),quan 
do este for o iinico dependente com direito a pensão. 
Art, 53- 0 valor de cada parcela da pensão se 
ra reajustadado, na mesma data e proporção, sempre que houver aumento 
na remuneração ou provento a que fazia jus o segurado na da 
falecimento. FLS. .? 
- 13 - 
te extingUi-se: 
Art. 541 0 direi.to 4 parte da penso pr illor￾e6 2 2 / 4 
I- pela morte do pensionista; 
II- ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for 
invalido, para filhos e dependentes a eles equiparados; 
III- pelo casamento ou união estgbel com outra pessoa. 
Parágrafo Primeiro - O canjuge ou companheiro 
(a), que abandonar os filhos ou dependentes, a estes equiparados, per￾dera o direito a pensão. 
Parágrafo Segundo - ExtingUindo-se o direito/ 
a pensão, na forma deste artigo, proceder-se-6 novo rateiro em favor 
dos pensionistas remanescentes, observando-se o disposto nos incisos / 
I,II e III do artigo 52, desta Lei. 
Parágrafo Terceiro , ExtingUindo-se a parte 
do Ultimo pensionista, extinta ficará tambgm a pensão. 
Art. 55- Por morte presumida do segurado, de￾clarada pela autoriadade judicial competente, depois de 06(seis) meses 
de aus&ncia será concedida pensão provisOria aos seus dependentes me￾diante prova do desaparecimento em consequgncia de acidente, desastre/ 
ou catástrofe. 
Parágrafo Primeiro - A pensão provisaria sera 
paga, ap6s reconhecida a morte presumida, a partir da data do desapare _ _ 
cimento do segurado. 
Parágrafo Segundo -Verificado oreaparecimento 
do segurado, o pagamento da pensão cessara imediatamente, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo mg￾fg comprovada. 
CAPTTULO II 
SEÇÃO UNICA 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAÇÕES 
derados: 
Art. 56- Para os efeitos desta Lei são Consi￾I- acidente de trabalho - o que ocorre pelo exercicio do tra￾balho a serviço do respectivo Orgio de lotação,provocando/ 
lesão corporal ou perturbação funcional que causem a morte 
ou a perca ou redução permanente ou temporária da capacida 
de para o trabalho; 
II- doença de trabalho - a adquirida ou desencadeada em função 
de condiOes especiais em que o trabalho 4 . realizado e com 
ele se relacione diretamente; 
- 14 - 
622 
III- doenças graves, contagiosas ou incuráveis - tuberculose 
ativa, alienação mental, esclerose milltipla, neoplasia/ 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço 
hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parke￾son, paralisia irreversivel e incapacitante, espondilo7
artrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado 
do mal-de-Paget (estofde deformante), sindrome de imuno 
deficiência adquirida-AIDS e outras que a lei indicar / 
com base na medicina especializada. 
Art. 57-Equiparam-se ao acidente de traba￾lho, para efeito desta Lei: 
I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha si￾do a causa ilnica, haja contribuído diretamente para a 
morte do segurado, para a redução ou perda de sua capa￾cidade para o trabalho ou produzido lesão que exija a￾tenção medica para sua recuperação; 
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de 
trabalho em consequência de: 
al- ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado 
por terceiro ou companheiro de trabalho; 
b)- ofensa física intencional, inclusive de terceiro 
por disputa relacionada com o trabalho; 
ato de imprudência, negligencia ou imperfcia de 
terceiro ou de companheiro de trabalho; 
d)- ato de pessoa destitufda do uso da razão; 
e)- desabamento, inundação, incêndio ou outros casos / 
fortuitos ou decorrentes de força maior; 
III- a doença proveniente de contaminação acidental do segu￾rado no exercício de sua atividade; 
IV- o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do lo￾cal e horário de trabalho: 
al- na execução de ordem ou na realização de serviço 
sob a autoridade do Orgao em que estiver lotado; 
b1.- na prestação espontânea de qualquer serviço ao Or￾ga7o em que estiver lotado para lhe evitar prejuízo 
ou proporcionar proveito; 
- em viagem a serviço do 6rgao em que estiver lotado, 
incluída a para estudo, quando por aquele financia￾da, dentro de seus planos para a melhor capacitação 
da mão-de-obra, independentemente do meio de locomo 
gdo utilizado, inclusive veículo de propriedade do 
segurado; 
d)- no percurso da residência para o local de trabalho/ 
e deste, para aquele, qualquer que seja o meio ,,de 
locomogão,inclusive, veículo de propriedade do segu 
rado. 
- 15 - 
g622 Ifi 4 
Art. 58- Nos periodos destinados a refeição 
ou descanso, no local de trabalho ou durante este, o servidor 6 con￾siderado no exercicio de suas atividades. 
Art. 59- Não considerado agravamento ou 
complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de aci￾dente de outra origem, se associe ou se superponha as consequências 
do anterior. 
Art. 60- Não são consideradas como doengas/ 
do trabalho: 
a) a degenerativa; 
b) a inerente a grupo etário; 
c) a que não produza incapacidade laborativa; 
d) a endémica, salvo comprovação de que resultante de ex￾posição ou contato direto e determinado pela natureza / 
do trabalho. 
Art. 61- Os beneffcios concedidos aos segu￾rados e seus dependentes são inalienáveis, sendo nulas de pleno di￾reito a venda, a cessão ou a constituição de quaisquer Onus, bem co￾mo a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa prOpria para a res￾pectiva percepção. 
Art. 62- 0 pagamento dos benefícios em di￾nheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de 
ausência, molêstia contagiosa ou impossibilidade de sua locomoção, / 
quando se fará a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 
seis meses, podendo ser renovado. 
Parágrafo tinico , Para a fixação do valor / 
dos benefícios, a fração em moeda poderá ser arredondada para a ime￾diatamente superior. 
Art. 63- 0 segurado em gozo de aposentadori 
a por invalidez permanente e o pensionista invalido, enquanto fl não 
completarem 50 (cinquenta) anos de idade, estão sujeitos,sob pena de 
suspensão do beneficio, a se submeter periodicamente a exame medico/ 
a cargo de junta oficial a fim de comprovar se persiste a causa de￾terminante da invalidez. 
cios: 
Art. 64- Podem ser descontados dos benefilm, oes.‘cle, 
fj 
I- as contribui0es devidas pelo segurado ao Preser ; FLS. 
II- o pagamento de benefícios, alem do devido; *t) 
III- o Imposto de Renda retido na fonte, ressalvados a ,doisTp 
posiOes legais; e 
IV- a pensão de alimentos decretada em sentença judicial. 
Art. 65- Os valores das aposentadorias e 
pens8es serão revistos na mesma proporção e data em que for reajusta 
do os vencimentos dos servidores municipais em atividade. 
- 16 - 
tE 622 / 0 4 
Parágrafo Único Ficam estendidos aos inati 
vos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos poste 
riormente aos servidores em atilTi,d4desjnclusi.ve quando decorrente da 
transformação ou reclassificaçao do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou pensão. 
Art. 66- Não prescreverá o direito aos bene￾ficios assegurados as pessoas abrangidas, prescrevendo,se,contudo, no 
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas, as 
cotas não reclamadas dos referidos benefícios, resguardados os direi￾tos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO 
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
E 
DO QUADRO DE PESSOAL 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 67- 0 PRESERV terá orçamento prOprio,/ 
que obedecerá aos padres e normas instituídos pela Constituição Fe￾deral, pela Lei n9 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Saran 
di. 
Art. 68- A proposta orçamentária do PRESERV, 
deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, at o dia 15 de setembro 
para ser incluída na Proposta Orçamentária do Município. 
Art. 69- As insufici&ncias ou omiss5es de 
dotaçaes no Orçamento poderão ser supridas por meio de Creditos Adi￾cionais Suplementares ou Especiais mediante proposta do Preserv 
.7.-s 
Chefe do Poder Executivo Municipal. .... 
T 
SEÇÃO II 
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 70- A escrituração das contas 
FLS. 
ao 
exercício, deverá ser encerrada em 31 de dezembro, compreendendo as 
despesas empanhadas at essa data, procedendo-se, então,a apuração do 
respectivo resultado e ao levantamento do balanço geral da Autarquia. 
Art. 71- Anualmente o PRESERV enviará ao Pre 
feito Municipal, at 0 Ultimo dia do ms de fevereiro, o re1at5rio de 
suas atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício 
anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câ￾mara Municipal. 
Parágrafo Único - Os balancentes mensais se￾ra() remetidos ao Prefeito Municipal at o Ultimo dia do Ines subsequen 
te. 
- 17 - 
SEÇÃO III 
DO QUADRO DE PESSOAL 
622 / ri 4 
Art. 72- 0 PRESERV terá quadro próprio de 
Ser#idores , nomeados após aprovação em concurso piiblico de provas / 
ou de provas e titulos, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores/ 
Palicos Municipais de Sarandi e legislação complementar. 
Parágrafo Único - Lei Complementar dispor/ 
sobre o Quadro de Possoal Permanente da Autarquia, criando Cargos e 
pisos salariais e Plano de Carreira Progressiva. 
TITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL 
CAPITULO I 
SEÇÃO I 
ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA 
Art. 73- A estrutura administrativa do Pre￾serv compreende; 
I- Orgão de direção; 
II- 6rgaos executivos. 
Parágrafo Primeiro - Constituem Orgãos de 
direção: 
I- o Orgao Diretor; 
II- a Junta Administrativa; 
III- a Superintendencia, 
Parágrafo Segundo - 0 regulamento Interno / 
do Preserv disporá sobre a criação e as atribui0es dos Orgãos exe￾cutivos, 
SUBSEÇÃO I 
DO ORGA0 DIRETOR 
Art. 74- 0 Orgão Diretor comp6e-se de 05 
(cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos com mandatos 
de 04 (quatro) anos, escolhidos da seguinte forma: 
I- um representante da Camara Municipal, eleito entre seus 
servidores ativos e inativos; 
II- quatro representantes dos segurados, por estes eleitos,/ 
sendo membros efetivos os dois mais votados e os dois ou 
tros, suplentes; 
III- um representante do Poder Executivo, servidor ativo ou 
inativo; 
IV- um representante do SISMUS, indicado pelo seu Presidente, — , 
FLS. 
- 18 - 
V;
dentre os associados do Sindicato. 
V2622 / 4 
Parágrafo Único -Todos os representantes J 
previstos neste artigo, deverão ser ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, contar com mais de 2 (dors) anos de contribuição 
e não poderão ser servidores do PRESERV. 
Art. 75- 0 Orgão Diretor reunir-se-6 ordina 
riamente uma vez por m&s e extraordinariamente tantas vezes quantas/ 
forem necessárias, 
buigaes: 
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atri￾I- eleger seu presidente; 
II- aprovar o Regimento Interno da Autarquia; 
III- aprovar a minuta do regulamento desta lei;
--:-...., 
ro 
cv
sr ..). 
FL& 
IV- aprovar os percentuais a serem cobrados como con 
tação da assistencia prevista no art. 17,incisos VII e 
VIII; 
V- aprovar as tabelas para concessão de empréstimos; 
VI- aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da pro￾posta orçamentária anual e dos pedidos de Creditos Adi￾cionais; 
VII- aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal,do rela￾trio de atividades, da prestação de contas, do balanço/ 
geral do exercício anterior e dos balancetes mensais; 
VIII- julgar os recursos interpostos a§ decisões da Junta Adi￾ministrativa; 
IX- apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal / 
proposta de modificações nesta Lei ou em seu regulamento; 
X- fiscalizar os serviços administrativos da Autarquia e a 
prestação dos benefícios previstos nesta lei; 
XI-aprovar o encaminhamento de proposta ao Prefeito Municipal,
referente a realização de operações de credito e a aquisi￾ção e alienação de bens im6veis, quando necessárias; 
XII- aprovar as operações de aplicação de reservas previstas / 
nos incisos I,II,IV,V e VI,do artigo 26,e incisos I e II, 
do artigo 27, desta Lei, desde que hajam recursos orgamen 
tários; 
XIII- aprovar a revisão dos percentuais para a prestação de be￾neficios previstos no art. 22, desta lei; 
XIV- nomear os membros da Junta Administrativa na forma desta 
Lei. 
Parágrafo Único - 0 presidente do Orgáo Dire 
tor será escolhido anualmente pelos membros deste e exercerá o voto / 
de desempate. 
Art. 76- A função de secretário do Orgao Di￾retor será exercida por servidor municipal de livre escolha do Presi￾dente do 6rgdo. 
Parágrafo Único - A escolha do secretário da 
Autarquia poderá ser entre os funcionários do Quadro de Pessoal da Pre 
feitura ou da Camara Municipal 19 
- 
SUBSEÇA0 TT 
DA JUNTA ADMINISTRATIVA 
2 622 s 4 
Art. 77- A Junta Administrativa, constitufda 
para mandato de quatro anos, sera composta: 
I- pelo superintendente da Autarquia; 
II- por dois membros efetivos e um suplente, eleitos pelo vo￾to dos segurados; 
III- por dois membros efetivos e um suplente, escolhidos pelo 
Orgão Diretor. 
Parágrafo Onico - Os membros constantes dos 
itens II e III deste artigo deverão preencher os requisitos previstos 
no parágrafo Calico do art. 74, desta lei. 
Art. 78- A Junta Administrativa reunir-se-a 
ordinariamente uma vez por semana, em dia, hora e local determinado / 
pelo Regimento Interno e extraordinariamente sempre que for convocada 
pelo sewPreident .cabendo-lhe,,entteOutras, as •seguintes atri￾buições: 
eleger seu 
elaborar o 
elaborar a 
presidente; 
Regimento Interno da Autarquia; 
minuta do regulamento desta lei; 
IV- propor os percentuais a serem cobrados como contrapresta 
gab da assist&ncia prevsita no artigo 17, incisos VII e 
VIII, desta lei; 
V- emitir parecer sobre as tabelas para concessão de empres￾timos; 
VI- emitir parecer sobre a proposta orçamentaria anual 
e sobre os pedidos de Créditos Adicionais Especiais; 
VII- emitir parecer sobre o relateirio de atividades, a presta￾ção de contas, o balanço geral do exercfcio anterior e os 
balancetes mensais; 
VIII- julgar os recursos interpostos aos despachos da Superinten 
déncia em processos de interesse dos segurados; 
IX- conceder benefícios previstos nesta lei e decidir sobre / 
os pedidos de reembolso; 
X- acompanhar a execução orçamentaria do PRESERV,autorizando 
o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, de pedidos de / 
ëréditos adicionais suplementares quando solicitados pelo 
superintendente; 
XI- sugerir ao Orgão Diretor o encaminhamento de proposta, ao 
Chefe do6Poder Executivo Municipal, referente a realização 
das operações de crgditos e a aquisição e 
bens imOveis, quando necessarias; 
- 20 - 
a alienaqio. de 
srw? 
qèi / g 4 
XII- propor ao Orgdo Diretor as operações de apl ao as rb 
servas previstas nos incisos I,II,IV,V e VI, do art. 26, 
e incisos I e II, do art. 27, desta Lei, desde que hajam 
recursos orgamentários; 
XIII- propor ao Orgão Diretor os percentuais para prestação de 
serviços, para atender o disposto nos incisos I e II do 
art. 57 desta lei. 
XIV- aprovar o envio de proposta, ao Prefeito Municipal,crian 
do ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de 
Cargos e Salários do PRESERV; 
XV- decidir sobre licitação e tomada de pregos realizadas 
pela Autarquia; 
XVI- aprovar a contratação de profissionais para orientação / 
na solução de problemas técnicos e jurídicos do Preserv; 
XVII- aprovar a contratação e o credenciamento de medicos e 
cirurgiões-dentistas para prestação de assistência em 
consultOrio prOprio ou de terceiros; 
XVIII- aprovar a forma de remuneração e os respectivos valores 
para pagamento de profissionais que prestem serviços ao 
PRESERV; 
XIX- aprovar as instruções para a realização das eleições e 
acompanhar seu desenvolvimento. 
ParagTifo,14riii iro - 0 presidente da Junta Adi 
ministrativa será escolhido anualmente pelos seus membros. 
Parágrafo Segundo - 0 Superintendente não 
participará de reuniões destinadas a apreciação de recursos interpos 
tos aos despachos por 
segurados. 
ele proferidos em processos de interesse dos. 
,to 
• FLS. 
O p( 
SUBSEÇÃO III 
DA SUPERINTENDÊNCIA 
comissão, pelo Prefeito. 
Art. 79- 0 superintendente será nomea 
Art. 80- Os vencimentos do superintendente/ 
corresponderão ao símbolo CC-I, acrescido das vantagens inerentes ao 
cargo de Secretário Municipal. 
Art. 81- Compete ao superintendente, entre 
outras, as seguintes atribuições: 
I- representar o PRESERV em juízo ou fora dele, ativa ou 
passivamente; 
II- cumprir e fazer cumprir as decisões da Junta Administra 
tiva e do Orgdo Diretor, legalmente expedidas; 
III- apresentar a Junta Administrativa, no prazo regulamentar, 
a proposta orçamentária anual; 
IV- propor a Junta Administrativa a abertura de Creditos / 
Adicionais Suplementares e Especiais,quando necessários; 
- 21 - 
V 6 2 2 / 9 4 = 
V- apresentar a Junta Administrativa, nos prazos regulamenta 
res, o relat6rio de atividades, a prestação de contas, o 
balanço do exercicio anterior e os balancetes mensais; 
VI- organizar os serviços de assistência clinica, cirfirgica, 
farmacêutica e odontolOgica; 
VII- propor a Junta Administrativa a criação ou extinção de 
cargos e fung6es, e os valores dos níveis de vencimentos 
e fung6es gratificadas dos servidores da Autarquia; 
VIII- nomear, admitir, contratar, transferir, exonerar,demitir 
ou dispensar servidores do PRESERV; 
IX- movimentar as contas bancárias do PRESERV,assinando junta 
mente com o chefe do Serviço de Contabilidade os cheques 
e outros documentos; 
X- celebrar os instrumentos de contrato de interesse do PRE￾SERV; 
XI- efetuar ou determinar o recebimento de todas as importin￾cias devidas ao PRESERV, encaminhando a Contabilidade os 
elementos necessários a escrituração; 
XII- despachar o expediente e expedir os atos oficiais da Au￾tarquia; 
XIII- executar o orçamento di Autarquia; 
XIV. propor a Junta Administrativa as instrug6es para a reali￾zação das eleiOes, dando. cumprimento aquelas,apOs aprova 
ção; 
XV- praticar os demais atos de administração da Autarquia. 
Art. 82- 0 Prefeito designará substituto pa￾ra o superintendente,nos eventuais impedimentos ou ausências deste. 
SEÇÃO II 
DOS RECURSOS 
Art. 83- Os beneficiários do PRESERV poderão 
recorrer a Junta Administrativa, das decis6es do Superintendente de￾negat6rias de prestaç6es, dentro de trinta dias contados da data em 
que forem notificados. 
Art. 84- 0 superintendente e os beneficiários 
poderão recorrer ao Orgão Diretor das decis6es da Junta Administrati￾va no prazo de trinta dias contados da data em que delas tomarem co￾nhecimento. 
Art. 85- Os recursos deverão ser interpostos 
perante o Orgao que tenha proferido a decisão, devendo desde logo fa￾zer-se acompanhar das raz6es e documentos que os fundamentarem. 
- 22 - 
‘'çs 
.3' 
FLS. 
fr 622 r 
Art. 86- Os recursos nab terão efeito suspen 
sivo, salvo se, em face dos interesses do PRESERV ou visando prote￾ção dos direitos dos interessados, assim o determinar o prOprio Orgio 
recorrido. 
Parggrafo Único - O Orgao recorrido poderá / 
reformar a sua decisão em face do recurso apresentado, caso em que es 
te deixará de ser encaminhado a instancia superior. 
SEÇÃO III 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 87- As eleigOes para a escolha dos mem￾bros do Órgão Diretor e Junta Administrativa do PRESERV serão efetua￾das mediante escrutínio secreto. 
Parágrafo Oncico 0 voto será sempre pes￾soal, podendo exerc&-lo todos os segurados obrigatOrios em pleno gozo 
de seus direitos. 
Art. 88- Somente poderão candidatar-se os se 
gurados ocupantes de cargo de provimento efetivo e que contem,com no 
minim, vinte e quatro, contribuig5es j6 efetuadas ao PRESERV. 
Art. 89- 0 PRESERV publicara, em Orgão ofi￾cial de imprensa do Município, edital de convocação dos segurados pa￾ra as eleig5es, no qual fará constar, tambem, o prazo para a inscri￾ção de candidatos. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 90- Fica vedado a Prefeito e Vereadores 
a inscrição de segurados do PRESERV, salvo na hipOtese de serem servi 
dores palicos do município. 
Art. 91- 0 depOsito de valores relativos ao 
pagamento de benefícios previdencigrios ser g efetuado em contas banca 
rias individuais, indicados pelos interessados, sendo vedado o depOsi 
to em conta conjunta. 
Art. 92- Os pagamentos de benefícios em valo 
res superiores aos estabelecidos no regulamento desta lei serão efetu 
ados por cheques nominativos. 
Art. 93- 0 Município de Sarandi subsidiari 
amente responsgvel pelo pagamento de todas as prestaçaes devidas pelo 
PRESERV. 
Art. 94- Os aposentados e pensionistas, tam￾bem, são contribuintes do PRESERV, nos termos do parágrafo primeiro / 
do art. 18 desta Lei. 
- 23 - 
' pe.„ 
rte_6 2 2 I CJ 
deHservidor que acumule 
Lei, a Ultima atividade 
Art. 95- Para efeito de aposentadoria no caso 
mais de uma atividade remunerada permitida por 
deverg contar com no minim, 60(sessenta) con￾tribuig5es recolhidas ao Preserv para dar direito ao segurado da incor 
poração da remuneração daquele cargo ao beneficio de aposentadoria. 
Art, 96, 0 pessoal admitido para atender a ne 
cessidade temporgria de excepcional interesse publico sera inscrito co 
mo contribuinte obrigatOrio do Fundo de Previdência dos Servidores Mu￾nicipais de Sarandi,TRESERV, ao qual competem os encargos das presta￾ç5es previdencigrias constantes do respectivo contrato. 
Art. 97- 0 pessoal admitido nos termos do ar￾tigo anterior, quando vítima de acidente em serviço, fará jus apenas a 
um auxilio especial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do va￾lor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior ao menor 
vencimento mensão pago pela municipalidade, por jornada de trabalho e 
quarenta horas semanais. 
Patggrafo Primeiro - Considera-se menor venci 
mento para os efeitos desta Lei o menor padrão salarial pago pelos Or￾gabs da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Mu 
niclpio, por jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais. 
Parggrafo Segundo - Em caso de falecimento do 
admitido a família farg jus a uma pensão mensal inacumulgvel com qual￾quer outro tipo de pensão percebida, a ser pago pelo Fundo de Previan 
cia dos Servidores PUblicos Municipais de Sarandi-PRESERV, calculada / 
na forma prevista no "caput" deste artigo, observada a disposição con￾tida no art. 99 desta Lei. 
Art. 98- Para atender aos encargos constantes 
nos artigos 96 e 97,serg descontado em folha de pagamento do admitido 
temporariamente o percentual de 8%(oito por cento) sobre seus vencimen 
tos que, somado a contribuição do Município será recolhida ao PRESERV. 
Art. 99- Os pensionistas amparados por esta / 
lei ficam obrigados a comprovar de seis em seis meses a legalidade de 
sua pensão, junto ao PRESERV. 
Art. 100- OPRESERV poder g ter em seu Quadro / 
de Pessoal,servidores de outros Orgaos da administragdo,inclusive, da 
Camara Municipal,observado o disposto no art.53,inciso II,da Lei Com￾plementar n9 10/92. (estatuto dos servidores). 
Parggrafo Único - Os servidores de outros Or￾gaos removidos para o PRESERV terão garantido todos os seus direitos e 
vantagens previstos no Estatuto dos Servidores do Município. 
Art. 101- Os segurados e dependentes inscritos 
no PRESERV, enquanto a instituição não criar serviços medicos hospita￾lares e odontolOgicos serão atendidos,preferencialmente,pelo De,p9..t 
ite)
to de SaUde e Bem-Estar Social do Município. 
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Art. 102- 0 Prefeito, o Presidente da Camara 
Municipal e presidentes eJou diretores de cirgãos da administração di￾reta, indireta e fundacional serão responsabilizados, na forma da Lei, 
caso o recolhimento das contribuig5es das respectivas entidades e de 
seus servidores não ocorra dentro dos prazos estabelecidos por .este 
diploma. 
Parágrafo Onico - 0 segurado, o dependente e 
a entidade representativa dos servidores palicos municipais detem a 
legitimidade ativa para acionar em juízo a diretoria do PRESERV, ,sob 
suas responsabilidades e/ ou improbidades administrativas. 
Art. 103- Os valores pagos por ocasião da 
aposentadoria, em qualquer forma, não poderão ser inferiores ao salá￾rio minim° vigente no pals. 
Art. 104- Os casos omissos na presente Lei, 
sera() resolvidos pelo Orgdo Diretor observado 
os princlpios da legalidade. 
Art. 105- 0 Pre§erv, poderá realizar contra￾tos de Seguros para cobrir quaisquer riscos atinentes as suas ativida 
des. 
Art. 106 -
segurados na área da assistência a 
venios com empresas especializadas 
Visando dar melhor atendimento aos 
saiide o PRESERV poderá firmar con￾em promover Planos de Sailde. 
Art. 107- Os membros efetivos do Irgão Dire￾tor e da Junta Administrativa receberão, por sessão ordinaria ou ex￾traordinária a que comparecerem, gratificação igual ao valor de 10 
(dez) UFS-Unidade Fiscal Sarandiente, do Municfpio de Sarandi., art. 
103 do Estatuto do Servidores). 
Art. 108- As e1eiç5e5 para eleger os membros 
da diretoria do Preserv, acontecerão a cada quatro anos, sempre no 
ms de novembro. 
Parágrafo Primeiro - A posse dos novos diretores 
será no dia 2 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 
Parágrafo Segundd- Todos os membros do Orgdo diretor/ 
e da junta administrativa poderão ser reconduzidos a seus cargos. 
Art. 109- A atual diretoria do PRESERV,trifirt 
ta dias,antes do termino do mandato, promoverá as eleig6es,dentro dos 
conformes desta lei. 
Parágrafo Único - 0 mandado da , diretoria e￾leita nos termos deste artigo se iniciará em 19 de julho de 1995 e te 
rá se: termino em 31 de dezembro de 1996. 
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12622/94 
Art. 110- Esta Lei ser g regulamentada por 
Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da da￾ta de sua vigência. 
Art. 111- 0 Regimento Interno do PRESERV, 
será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
vigência desta Lei. 
Art. 112- Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiq6es em contrario. 
Sala das Comiss6es da Camara Municipal,aos 
28 dias do ms de novembro de 1994. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
o 
FIS 7
c/i/d 

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