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R ETIR A DO DE PAUTA
EM foe q51 P621/94
PREFEI TURAI MUNICIPAL DE SARANDI
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMg0, 565 - FONE: 228-6543
SARANDI - PARANA
APROVADO EM.../L/0 /q9
POR ONA-ni/
RPROVADO EM / 6'1 jO r7 q (f
OR 4K)
PROJETO DE LEI NQ 621/ 94
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a DOAR imóvel urbano
IGREJA EVANGELICA CRISTO JESUS DE
NAZARE, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou, e
eu Milton Aparecido Martini,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. iu - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a DOAR á IGREJA EVANGELICA CRISTO
JESUS DE NAZARE, inscrita no CGC/MF sob nu 73.392.508/0001-56,
com sede à Rua Rio Paranapanema, 375, na cidade de MaringaParawi, o imóvel constituído pela data de terras nu 16, da quadra
nu 56, com área de 260,00 m2. da Planta Urbana do Loteamento
denominado "JARDIM VERAO", neste Município.
Parágrafo Ltnico - A Area de terras
descrita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á á edificaeao de
um Templo Religioso e demais dependências.
Art. 2u - 0 imóvel doado reverterá ao
Fatrim6nio PUblico Municipal, sem quaisquer Onus, quando ocorrer:
religiosas e
consecutivos,
- a dissolueao da entidade;
II - a paralisaeao de suas atividades
beneficentes, por mais de 02 (dois) anos
III - a utilizaeao do imóvel para fins
estranhos aos seus estatutos,
contados
i..tnico do
IV - se no prazo de 02 (dois) anos,
da publicaeao desta Lei, as obras citadas no parágrafo
artigo anterior, no estiverem concluidas.
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Parágrafo Unico - Fica proibido: ceder,
doar, vender ou permutar o im6ve1, objeto desta Lei, sem a
anamcia do Poder Legislativo.
Art. 30 - A escritura pk.tblica de cloaca°
eiá outorgada observado o contido no artigo 2 , desta Lei,
correndo as despesas por conta da donatária.
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicaco.
contr4rio.
Art. 50 - Revogam-se as disposicOes em
PAGO MUNICIPAL, $1 de MAIO de 1994.
M.LT APARECIDO ARTINI
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Prefeito Municipal
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