br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 621/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 1994
Date 1994-06-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Cristo Jesus de Nazaré, na forma que especifica.
native_id7737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

R ETIR A DO DE PAUTA 
EM foe q51 P621/94 
PREFEI TURAI MUNICIPAL DE SARANDI 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMg0, 565 - FONE: 228-6543 
SARANDI - PARANA 
APROVADO EM.../L/0 /q9
POR ONA-ni/ 
RPROVADO EM / 6'1 jO r7 q (f 
OR 4K) 
PROJETO DE LEI NQ 621/ 94 
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal a DOAR imóvel urbano 
IGREJA EVANGELICA CRISTO JESUS DE 
NAZARE, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei 
Art. iu - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a DOAR á IGREJA EVANGELICA CRISTO 
JESUS DE NAZARE, inscrita no CGC/MF sob nu 73.392.508/0001-56, 
com sede à Rua Rio Paranapanema, 375, na cidade de Maringa￾Parawi, o imóvel constituído pela data de terras nu 16, da quadra 
nu 56, com área de 260,00 m2. da Planta Urbana do Loteamento 
denominado "JARDIM VERAO", neste Município. 
Parágrafo Ltnico - A Area de terras 
descrita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á á edificaeao de 
um Templo Religioso e demais dependências. 
Art. 2u - 0 imóvel doado reverterá ao 
Fatrim6nio PUblico Municipal, sem quaisquer Onus, quando ocorrer: 
religiosas e 
consecutivos, 
- a dissolueao da entidade; 
II - a paralisaeao de suas atividades 
beneficentes, por mais de 02 (dois) anos 
III - a utilizaeao do imóvel para fins 
estranhos aos seus estatutos, 
contados 
i..tnico do 
IV - se no prazo de 02 (dois) anos, 
da publicaeao desta Lei, as obras citadas no parágrafo 
artigo anterior, no estiverem concluidas. 
2 1 / 9 4 
Parágrafo Unico - Fica proibido: ceder, 
doar, vender ou permutar o im6ve1, objeto desta Lei, sem a 
anamcia do Poder Legislativo. 
Art. 30 - A escritura pk.tblica de cloaca° 
eiá outorgada observado o contido no artigo 2 , desta Lei, 
correndo as despesas por conta da donatária. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaco. 
contr4rio. 
Art. 50 - Revogam-se as disposicOes em 
PAGO MUNICIPAL, $1 de MAIO de 1994. 
M.LT APARECIDO ARTINI 
){ailf -okk tVEt`4À-a: 
Prefeito Municipal 
(: 1\ It (t il 
FLS. 

open original →