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941 S 4 vit I :3/ f
CÂMARA MUNICIPAL DI ÇI,E§4M NLI? I
WO ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
P6 1 9 / G 4 EM 6 WM 1,9U
PROJ ETO DE LEI Ng 6 1 9/ 9 4
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO 1217f7
POR -veLv
APROVADO
POR
DECRETA
SÚMULA:-Disp6e sobre doação de um lote de ter
ra a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e INDUSTRIAL DE SARANDI-ACIS e dá outras providencias correlatas.
Art. 9- Fica, por força desta lei, autorizada a doação do lote'
n9 25, da Quadra 04, com area total de 300,00m2,do bair
ro Jardim do Parque a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e INDUSTRIAL
DE SARANDI-ACIS, inscrita no Cadastro Geral de Contribu
intes sob n9 76.721.133/0001-19 com sede foro a Rua Jaçanã n9 721, nesta Cidade, sede do Distrito e Municipio
de Sarandi, Comarca de Marialva, Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - A area de terra descrita no "caput" deste arti
go destina-se a edificação da Sede prOpria e definitiva
da Associação Comercial e Industrial de Sarandi-ACIS.
Art. 29- A doação será efetivada por instrumento prOprio do
qual constará:
I- prazo de 24 Cvinte e quatro) meses, contados da data da
publicação desta lei para a edificação da área e inicio
das atividades atinentes a Associação, no local.
II- proibição de cessão, doação, venda ou permuta do imOvel,
objeto desta lei, sem a aftuencia do Poder Legislativo;
III- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio, que ocorrera automaticamente sem quaisquer 6nus, caso a donatária
não cumpra rigorosamente o disposto no inciso I, deste
artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imOvel descrito no artigo 19 desta lei, co
todas as benfeitorias, reintegrara ,o Patrimanio Pblico Municipal em caso de uso inadequado e contrgrio as
finalidades estatutárias da Instituição; paralizai
suas atividades, por tempo superior a 02 (dois) ef lo51§.-
mergentes; e quando da dissolução da Sociedade..1
- 01 -
094/94
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 0619 / 9 4
PROJETO DE LEI Ng 6 19/ 9 4
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Art. 39- As despesas com transferencia e escrituração palica do
lote, correrão por conta da donataria,
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59- Revogam-se as disposig5es em contrgrio.
Sala das Sess5es da Camara Municipal,aos 11 dias do ms
de maio de 1994.
JOSE ZENO FACH
Autor
JOSt AMARAL
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