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materia nº 619/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaDispõe sobre doação de um lote de terra à Associação Comercial e Industrial de Sarandi e dá outras providências correlatas.
native_id7739

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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- i‘r,CE1311)0
941 S 4 vit I :3/ f
CÂMARA MUNICIPAL DI ÇI,E§4M NLI? I 
WO ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
P6 1 9 / G 4 EM 6 WM 1,9U 
PROJ ETO DE LEI Ng 6 1 9/ 9 4 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO 1217f7 
POR -veLv 
APROVADO 
POR 
DECRETA 
SÚMULA:-Disp6e sobre doação de um lote de ter 
ra a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e INDUSTRI￾AL DE SARANDI-ACIS e dá outras provi￾dencias correlatas. 
Art. 9- Fica, por força desta lei, autorizada a doação do lote' 
n9 25, da Quadra 04, com area total de 300,00m2,do bair 
ro Jardim do Parque a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e INDUSTRIAL 
DE SARANDI-ACIS, inscrita no Cadastro Geral de Contribu 
intes sob n9 76.721.133/0001-19 com sede foro a Rua Ja￾çanã n9 721, nesta Cidade, sede do Distrito e Municipio 
de Sarandi, Comarca de Marialva, Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A area de terra descrita no "caput" deste arti 
go destina-se a edificação da Sede prOpria e definitiva 
da Associação Comercial e Industrial de Sarandi-ACIS. 
Art. 29- A doação será efetivada por instrumento prOprio do 
qual constará: 
I- prazo de 24 Cvinte e quatro) meses, contados da data da 
publicação desta lei para a edificação da área e inicio 
das atividades atinentes a Associação, no local. 
II- proibição de cessão, doação, venda ou permuta do imOvel, 
objeto desta lei, sem a aftuencia do Poder Legislativo; 
III- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio, que ocorre￾ra automaticamente sem quaisquer 6nus, caso a donatária 
não cumpra rigorosamente o disposto no inciso I, deste 
artigo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imOvel descrito no artigo 19 desta lei, co 
todas as benfeitorias, reintegrara ,o Patrimanio Pbli￾co Municipal em caso de uso inadequado e contrgrio as 
finalidades estatutárias da Instituição; paralizai 
suas atividades, por tempo superior a 02 (dois) ef lo51§.-
mergentes; e quando da dissolução da Sociedade..1
- 01 - 
094/94 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 0619 / 9 4 
PROJETO DE LEI Ng 6 19/ 9 4 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 39- As despesas com transferencia e escrituração palica do 
lote, correrão por conta da donataria, 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59- Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal,aos 11 dias do ms 
de maio de 1994. 
JOSE ZENO FACH 
Autor 
JOSt AMARAL 
= Co-A 
ZA 
chid 

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