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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
"444/ •
$ARANDI
CONSTRUINDO lt/Ã NnaliMISTORIA
4 7 4 1 1 8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar
159/2007, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° — O Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007,
de 24 de novembro de 2007 "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo Municipal" relativo aos requisitos de formação para o acesso ao Cargo
Efetivo de Fiscal, passa vigorar com a seguinte discriminação:
ANEXO TI—LEI COME 159/07
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Código
Cargo Descrição Característica
do Trabalho
Formação
Carga. Horári
o
_.
o
,t
Fiscal ...
- O acesso a essas ocupações
requer-se ensino fundamental e
Carteira Nacional de
Habilitação — Categoria "AB".
- O acesso às funções ocorre por
meio de concursos públicos.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 2017.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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