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materia nº 474/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 474 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-05-09 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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%luzis/ 
e￾FLS 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
"444/ • 
$ARANDI 
CONSTRUINDO lt/Ã NnaliMISTORIA 
4 7 4 1 1 8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar 
159/2007, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° — O Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, 
de 24 de novembro de 2007 "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do 
Poder Executivo Municipal" relativo aos requisitos de formação para o acesso ao Cargo 
Efetivo de Fiscal, passa vigorar com a seguinte discriminação: 
ANEXO TI—LEI COME 159/07 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Código 
Cargo Descrição Característica 
do Trabalho 
Formação 
Carga. Horári 
o 
_. 
o 
,t 
Fiscal ... 
- O acesso a essas ocupações 
requer-se ensino fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação — Categoria "AB". 
- O acesso às funções ocorre por 
meio de concursos públicos. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 2017. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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