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materia nº 618/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo para protocolar requerimento solicitando subdivisão de lote ou data, previsto no parágrafo único, do art. 1° da Lei Municipal n° 548/93.
native_id7740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE - RECEBIDO 
08 4 4 EM 25 /19P1994 2 5 p,,a, FIT? 1A41,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
APROVADO EM 05 
..... 
POR ViijF,w, 
APROVADO EM..„../../ 05- / POR
EXPEDIENTE ILIDO 
PROJETO DE LEI Ng 61 8/ 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
4 18 g 4 
DECRETA 
Dispas sobre 
prorrogação de 
prazo para protoco￾lar requerimento solici 
tando subdivisão de lote 
ou data, previsto no pari￾grafo gnico, do art. 19 da 
Lei Municipal n9 548/93. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, prorrogado de: 31 de Margo 
para, 31 de Dezembro o prazo previsto no Parggrafo inh 
co do artigo 19, da Lei Municipal n9 548/93, de 08 de 
novembro de 1993. 
Art. 29 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as diSposigaes em contr6rio. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 25 dias do 
ms de abril de 1994. 
c/i/d 

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