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EXPEDIENTE - RECEBIDO
08 4 4 EM 25 /19P1994 2 5 p,,a, FIT? 1A41,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
APROVADO EM 05
.....
POR ViijF,w,
APROVADO EM..„../../ 05- / POR
EXPEDIENTE ILIDO
PROJETO DE LEI Ng 61 8/
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
4 18 g 4
DECRETA
Dispas sobre
prorrogação de
prazo para protocolar requerimento solici
tando subdivisão de lote
ou data, previsto no parigrafo gnico, do art. 19 da
Lei Municipal n9 548/93.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, prorrogado de: 31 de Margo
para, 31 de Dezembro o prazo previsto no Parggrafo inh
co do artigo 19, da Lei Municipal n9 548/93, de 08 de
novembro de 1993.
Art. 29 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as diSposigaes em contr6rio.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 25 dias do
ms de abril de 1994.
c/i/d
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