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materia nº 617/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaDispõe sobre criação de ponto de táxi para automóvel modelo Kombi/Passageiros e outros modelos convencionais e dá outras providências.
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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0617/r 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM,/ .j .j2,-q
POR 1,\1,1-1 I 1,-1 I A/TY 
APROVADO . út 
POR 1 401 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 617/ 94 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- DispOe sobre criação de ponto de taxi para au￾tomOvel modelo KOMBI/PASSAGEIROS e outros mode 
los convencionais e da outras providencias. 
Art. 19- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder ' 
Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi 
para automOvel modelo KOMBI/PASSAGEIROS e outros modelos 
convencionais: 
I - um ponto na Avenida Maringa c/Rua Jose 
MunhOz; e 
II - um ponto na Avenida Ademar Bornia,pr6-
ximo ao Posto Querencia. 
PARAGRAFO ÚNICO - Cada um dos pontos terão no maxim° 10 (dez)car￾ros credenciados para o transporte de passageiros. 
Art. 29- Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe do Po￾der Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 49- Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 18 dias do ms 
de abril de 1994. 
LUIS CARLOS BARADEL- /14 L' 
Autor 
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FLS. 
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6-• To? 

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