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0617/r 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO EM,/ .j .j2,-q
POR 1,\1,1-1 I 1,-1 I A/TY
APROVADO . út
POR 1 401
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 617/ 94
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- DispOe sobre criação de ponto de taxi para automOvel modelo KOMBI/PASSAGEIROS e outros mode
los convencionais e da outras providencias.
Art. 19- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder '
Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi
para automOvel modelo KOMBI/PASSAGEIROS e outros modelos
convencionais:
I - um ponto na Avenida Maringa c/Rua Jose
MunhOz; e
II - um ponto na Avenida Ademar Bornia,pr6-
ximo ao Posto Querencia.
PARAGRAFO ÚNICO - Cada um dos pontos terão no maxim° 10 (dez)carros credenciados para o transporte de passageiros.
Art. 29- Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49- Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 18 dias do ms
de abril de 1994.
LUIS CARLOS BARADEL- /14 L'
Autor
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