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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
06 1 4 / 9 4 —
PROJETO DE LEI NQ 614/94
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA:-Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conce
der isenção da Tarifa de Agua Potável e dá outras providencias.
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar temporariamente do pagamento da tarifa, minima,
de água, por tempo nunca superior a 12 (doze) meses, o
usuario que comprovadamente esteja em estado de pobreza
absoluta, sem a minima condição financeira para sua liquidez.
Art. 29- Para pleitear a isenção de que trata esta Lei,o usuário
encaminhará requerimento ao Departamento de Agua e Esgoto da Prefeitura expondo os motivos que os levarareivindicar o beneficio. v:e 41-
19- Itens que serão considerados: FLS.
I- desemprego a mais de 90 (noventa) dias;
II- tratamento de sailde-prolongado, comprovado por a
ou declaração medica;
III- convalescença de cirurgia e/ou doença grave;
29- O beneficio desta lei, será concedido se o usuario requerente estiver dentro do padrão mínimo de consumo ou
seja: 10,00m3 (dez metros ciibicos) de agua/mes.
39- 0 departamento de Agua e Esgoto analisará o pedido che
cando os fatos e encaminhara para o despacho do Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão e sera regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias,de sua vigência.
Art. 49- Revogam-se as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal,aos 06 dias ms
de abril de 1994.
glPA 7C6
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LUIS CARLOS BARADEL
Autor LO R
CO-A
.GARCIA
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