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materia nº 614/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências.
native_id7743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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0 7'1/ 9 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
06 1 4 / 9 4 — 
PROJETO DE LEI NQ 614/94 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
SUMULA:-Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conce 
der isenção da Tarifa de Agua Potável e dá ou￾tras providencias. 
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
isentar temporariamente do pagamento da tarifa, minima, 
de água, por tempo nunca superior a 12 (doze) meses, o 
usuario que comprovadamente esteja em estado de pobreza 
absoluta, sem a minima condição financeira para sua li￾quidez. 
Art. 29- Para pleitear a isenção de que trata esta Lei,o usuário 
encaminhará requerimento ao Departamento de Agua e Es￾goto da Prefeitura expondo os motivos que os levara￾reivindicar o beneficio. v:e 41- 
19- Itens que serão considerados: FLS.
I- desemprego a mais de 90 (noventa) dias; 
II- tratamento de sailde-prolongado, comprovado por a 
ou declaração medica; 
III- convalescença de cirurgia e/ou doença grave; 
29- O beneficio desta lei, será concedido se o usuario re￾querente estiver dentro do padrão mínimo de consumo ou 
seja: 10,00m3 (dez metros ciibicos) de agua/mes. 
39- 0 departamento de Agua e Esgoto analisará o pedido che 
cando os fatos e encaminhara para o despacho do Chefe 
do Executivo Municipal. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão e se￾ra regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executi￾vo dentro do prazo de 30 (trinta) dias,de sua vigência. 
Art. 49- Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal,aos 06 dias ms 
de abril de 1994. 
glPA 7C6 
• 
LUIS CARLOS BARADEL 
Autor LO R 
CO-A 
.GARCIA 

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