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materia nº 613/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1995 e dá outras providências.
native_id7744

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0613 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI sgamAt Viiripi
ESTADO DO PARANÁ TURO jÁ 
APROVADO EM.. /3 _LIU 75/ 
POR 7 »7))( 
APROVADO 
POR 
Art. 
PROJETO DE LEI Ng 6 1 3/ 94 
Disp3e sobre as Diretrizes Orgament4rias para o 
Exercício Financeiro de 1995 e d4 outras pro￾vidncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte L E I : 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS .6/ 
12 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas lo 
ridades da administraçao pdblica municipal, para a elabo￾raga° dc Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de 
1.995. 
Art. 22 - Na estimativa da Receita serEo considerados os efeitos da 
inflaçao, bem como as informaç'Oes sobre a participaçao do 
Municfpio nas Receitas Estaduais e Federais. 
Art. 32 - As receitas oriundas de atividades econOmicas exercidas 
pelo Município, terno suas fontes de origem revisadas 
atualizadas, periodicamente, considerando os fatores con 
junturais e sociais que possum influenciar &s. suas respec 
tivas produtividades e rendimentos. 
Art. 42 — A manutençao das atividades, assim como, a conservaçao e 
recuperagao dos bens pdblicos, terao prioridades sobre as 
ages de expansao e novas obras. 
52 - Os projetos em fuse de execuçao terao prefer6.ncias sobre' 
novos projetcs, salvo em caso emergencial que contrarie a 
seguridade social. 
Art. 62 — Ser.ao fixados otaçiies suficientes para fazer face 4s des 
pesas consoantes atividades e projetos orgament4rios 
relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nes 
ta Lei. 
Art. 72 - As alteragZes na politica de pessoal e respectivas despe￾sas obedecerao os dispositivos estabelecidos nos artigos' 
12, 18 e 19 da presente Lei. 
Art. 
e 
CAPITULO II 
DAS Mi;TAZ E PILIORIDADES DA ADYINISTRA9X0 MUNICIPAL 
Art. 82 - Na fixaggo das despesas serEo observadas as metas e prio￾ridades assim especificadas: 
LEGISLATIVA: 
a) Dar prosseguimento ao processo legis1tivo, com assis￾t;ncia jurídica, de modo a proporcionar e ,arantir o 
bom desempenho no atendimento 4s matarias de competgn-
(Segue na folha n2 02...) 
12613 /94 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
n2 02 
SA 
3 
0 FUTNURDIO JA 
cia municipal; 
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Munici 
pio; 
c) Compra de equipamentos necesdrios para 
instalaOes da Camara. 
0-
JUDICIARIA: 
a) Ear prosseguimento com a regularizaçao, ()-Ati-ztwyel.w 
parcelas das dividas confessadas, do princi ..94encar 
gos; 
.ADransTRAgzo E PLANEJAMITTO 
a) Dar continuidade aos serviços de regularizagao aos ci 
dados civis e atendimento agrSrio; 
h) Implantar sistema de promoçao e valorizaçao do servidor 
1)4:bile° municipal; 
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; 
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento 
orçamentagao e controle interno; 
Promover a assistência juridica; 
Coordenar e assessorar as atividades administrativas mu 
nicipais; 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade / 
com o artigo 37, parflgrafo 12, du Constituigao Federal, 
combinado com o artigo 42, do Provimento n2 03/90, do 
Tribunal de Contas do Estado do ParanS.; 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisiçao de bens 
moveis. 
LS 
e) 
-p) 
OEMS 
DEFESA nc:orTAI E SEGURANÇA PUBLICA: 
a) rarticipagao ativa na manutençao da Junta de Serviço Mi 
litar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar 
os direitos e deveres dos cidadaos. 
AGRICULTURA: 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropeculrio / 
Cio Municipio; 
b) Proporcionar assistncia necessLia para o aumento da 
produtividade; 
C) Incentivar a fruticultura, horticultura, Dlasticultura/ 
a nivel de pequenas propriedades rurais; 
d) Incentivar a criaçao de pequenos animais (psicultura 
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinicultura) a 
nivel de pequenas propriedades para o abastecimento fa—
miliar e geragao de rendas com o excedente; 
Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento/ 
da produgao; 
Fomentar a arborizagao Ls margens das estradas e rios; 
Apoiar a organizagao de produtores rurais e feiras, as—
cia0es e coperativas; 
Aderir, assinar e manter os conv5nioS estauais e fede — 
rais dentro dos programas estabelecidos para o desenvol 
_Art "11 ••• ••• • 
P613 /04 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI ...., I 4TL, 
21. n2 03 SAl c!41, ESTADO DO PARANÁ 
vimento da agropecueria brasileira. 
EDUCAM E CULTURA ' 
a) 
b) 
c) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
o) 
Manter a Educação da criança de zero a seis anos; 
Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para 
Educação Especial e Pre-Escolar; 
Reequipar com bens meveis as Creches, Pre-Escolas e 
Ensino Especial; 
Manter o Ensino Fundamental; 
Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de 
ensino fundamental; 
Manter e -incentivar o desporto amador; 
Reformar, construir e equipar pragas esportivas; 
Manter a assistencia ao educando; 
Manter e equipar o serviço de transporte de escolares/ 
e outras atividades curriculares; 
Manter a difusao cultural; 
Ampliar o acervo da biblioteca pilblica municipal; 
Apoiar programas de alfabetização; 
Dar apoio adt ensino profissionalizante; 
Auxiliar o ensino especial; e l
Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao cor￾po docente, valorizando-o no seu trabalho. 
HABITAM E URBANISM 
a) Manter o serviço no atendimento a habitaçao dando 
prosseguimento ad Programa Casa da Familia; 
Manter os serviços gerais de utilidade piSblica; 
e) Adquirir, construir e reformar cemit6rios; 
d) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza 
pi"Iblica; 
e) Ampliar e melhorar o serviço de iluminaçao publica; 
Construir, reformar, melhorar praças, parqes e jardins; 
g) Construir, ampliar e reequipar o controle e a / 
do trafego urbano; e l
h) Adquirir, construir e refoiuiar vias urbana FLS. 
INDUSTRIA, COMERCIO E szavigos 
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e come 
Municipio, promovendo .inuentivos h iniciativa 
afim de privilegiar a geragao de empregos; e l
b) Incentivar a fabricaQao de tubos e meio-fios. 
SAUDI& E SANEAKENTO 
a) Aquisiçao e distribuiçao •de medicamentos, com prescri 
gao medica; 
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de sailde, através da 
assistencia medica, odontolegica e sanitgria grupos 
prioritctrios; 
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimen￾to de egua e executar a-rede coletora de esgoto; e, 
•••• 
(Segue na folha n2 04...) 
Art. 
Art.11 .c2 
y
,\Art.122 
613 / 4I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI melai , 
siAleiNDI ESTADO DO PARANÁ Fl. n2 04 
d) Prosseguir com o sistema de protegao ao meio-ambiente. 
ASSIST2N0IA E PREVID2NCIA: 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistencia so￾cial e com a cencessao de auxilies financeiros is En￾tidades FilantrOpicas e Comunitrias, legaImentes cons 
tituidas; e, 
b) Contribuir com o Programa de formagao do Patrim5nio do 
Servidor PlIblico-Pasep. 
TRANSPORTE: 
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário; 
b) Promover .o serviço de transporte coletivo urbano; 
c) Manter o serviço rodovi4rio municipal, através da fro￾ta mecanizada da Prefeitura; 
d) Reequipar o serviço rodoviário municipaa; 
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e 
pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTC MUNICIPAL 
92 - O Orçamente Municipal compreenderá as Receitas e Despesas 
da administraçao municipal direta, de mode a evidenciar as 
politiaas e programas de governo obedecidos na sua elabo￾raçao os princlpies da anualidade, unidade, universalidade, 
equilibrio e exclusividade. 
Art.102 - A. proposta orgamentAria do Poder Legislativo comporá o Cr 
game4to Geral do Municipio de forma integralizada, obede￾cido o prazo legal. 
Na elaboraçao do Orçamento Geral do Municipio, sera° obser 
vadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. 
- Os limites de despes,s com pessoal e encargos sociais, no 
poderao exceder o que estabelece o artigo 119 da Lei Or￾e:mica do Municipio. 
Art.132 - As despesas con a manutongao e o desenvolvimento do ensino 
atenderá o que estabelece o artigo 212 da ConstituiçEo Fe￾deral. 
Lrt.14P - Sera° assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários 
amortizaçao da Divida Fundada Internal bem COMO das Dívi 
das confessadas. 
- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serao 
programados para atender despesas de capital, ape's atendi￾das as despesas com pessoal e encargos sociais, amortiza 
gao e encargos da dIvida internal dIvidas confessar 
outras de custeio administrativo e operacional, 
contrapartida de programas financiados e aprovad 
Municipal. 
Art.152 
—AEAls, 
0 ir COLO I , a4.
poEts:Lei T. ., 
o 
(Segue na folha n2 05..4.) ?P• 
}613I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
sAlelNDI ESTADO DO PARANÁ Pl.n2 05 
Art.1C2 — Na fixagao das des.desas . serão observadas as metas e prio—
ridades determinadas no artigo 82, desta lei, bem comp, a 
manutengao e funcionamento dos serviços jS existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAOES ORÇAMENTARIAS 
Art.172 — 0 Municipio atualizar S a planta de valores para fins de 
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, tomando 
—se por base o índice da inflagEo apurada no penado com—
preendido de 12 de janeiro 5. 31 de dezembro de 1994 e a 
• ir • 
esse mesmo indice aplicar—se—a as taxas pelo nInicipio. 
ParSgrafo tnico — qualquer aumento de impostos e taxas / 
munichipais, alem do indice inflacionário do period°, sort 
por lei especifica. 
CAPITUIO V 
DAS ALTERArES NO WADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 
— Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 
quadro de servidores municipais, quando houver necessidade 
obedecido a legislagao vigente. 
- Aumentos, reajustes, promoOes, adaptagE7es no quadro de 
pessoall serao concedidos atraves de leis especificas. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIOES PIN= 
":"--
Art.202 — Nati se admitirao emendas ao projeto de lei orçamentário, / 
que vise conceder dotação para insta1a7ao ou funcionamento 
de grgao clue no esteja legairente constituido. 
Art.212 — Esta Lei entrar S em vigor na data de suL, publicagao, revo—
gadas as disposiçaes em contr,frio. 
rgr myrucirAII 04 de abril de 1994. 
114 
Pre_, ito Municip 
0- F,L.S. 
. • 
ki 
3 

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