0613
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI sgamAt Viiripi
ESTADO DO PARANÁ TURO jÁ
APROVADO EM.. /3 _LIU 75/
POR 7 »7))(
APROVADO
POR
Art.
PROJETO DE LEI Ng 6 1 3/ 94
Disp3e sobre as Diretrizes Orgament4rias para o
Exercício Financeiro de 1995 e d4 outras providncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte L E I :
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS .6/
12 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas lo
ridades da administraçao pdblica municipal, para a elaboraga° dc Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de
1.995.
Art. 22 - Na estimativa da Receita serEo considerados os efeitos da
inflaçao, bem como as informaç'Oes sobre a participaçao do
Municfpio nas Receitas Estaduais e Federais.
Art. 32 - As receitas oriundas de atividades econOmicas exercidas
pelo Município, terno suas fontes de origem revisadas
atualizadas, periodicamente, considerando os fatores con
junturais e sociais que possum influenciar &s. suas respec
tivas produtividades e rendimentos.
Art. 42 — A manutençao das atividades, assim como, a conservaçao e
recuperagao dos bens pdblicos, terao prioridades sobre as
ages de expansao e novas obras.
52 - Os projetos em fuse de execuçao terao prefer6.ncias sobre'
novos projetcs, salvo em caso emergencial que contrarie a
seguridade social.
Art. 62 — Ser.ao fixados otaçiies suficientes para fazer face 4s des
pesas consoantes atividades e projetos orgament4rios
relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nes
ta Lei.
Art. 72 - As alteragZes na politica de pessoal e respectivas despesas obedecerao os dispositivos estabelecidos nos artigos'
12, 18 e 19 da presente Lei.
Art.
e
CAPITULO II
DAS Mi;TAZ E PILIORIDADES DA ADYINISTRA9X0 MUNICIPAL
Art. 82 - Na fixaggo das despesas serEo observadas as metas e prioridades assim especificadas:
LEGISLATIVA:
a) Dar prosseguimento ao processo legis1tivo, com assist;ncia jurídica, de modo a proporcionar e ,arantir o
bom desempenho no atendimento 4s matarias de competgn-
(Segue na folha n2 02...)
12613 /94
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
n2 02
SA
3
0 FUTNURDIO JA
cia municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Munici
pio;
c) Compra de equipamentos necesdrios para
instalaOes da Camara.
0-
JUDICIARIA:
a) Ear prosseguimento com a regularizaçao, ()-Ati-ztwyel.w
parcelas das dividas confessadas, do princi ..94encar
gos;
.ADransTRAgzo E PLANEJAMITTO
a) Dar continuidade aos serviços de regularizagao aos ci
dados civis e atendimento agrSrio;
h) Implantar sistema de promoçao e valorizaçao do servidor
1)4:bile° municipal;
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento
orçamentagao e controle interno;
Promover a assistência juridica;
Coordenar e assessorar as atividades administrativas mu
nicipais;
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade /
com o artigo 37, parflgrafo 12, du Constituigao Federal,
combinado com o artigo 42, do Provimento n2 03/90, do
Tribunal de Contas do Estado do ParanS.;
h) Reequipar o setor administrativo com aquisiçao de bens
moveis.
LS
e)
-p)
OEMS
DEFESA nc:orTAI E SEGURANÇA PUBLICA:
a) rarticipagao ativa na manutençao da Junta de Serviço Mi
litar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar
os direitos e deveres dos cidadaos.
AGRICULTURA:
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropeculrio /
Cio Municipio;
b) Proporcionar assistncia necessLia para o aumento da
produtividade;
C) Incentivar a fruticultura, horticultura, Dlasticultura/
a nivel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criaçao de pequenos animais (psicultura
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinicultura) a
nivel de pequenas propriedades para o abastecimento fa—
miliar e geragao de rendas com o excedente;
Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento/
da produgao;
Fomentar a arborizagao Ls margens das estradas e rios;
Apoiar a organizagao de produtores rurais e feiras, as—
cia0es e coperativas;
Aderir, assinar e manter os conv5nioS estauais e fede —
rais dentro dos programas estabelecidos para o desenvol
_Art "11 ••• ••• •
P613 /04
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI ...., I 4TL,
21. n2 03 SAl c!41, ESTADO DO PARANÁ
vimento da agropecueria brasileira.
EDUCAM E CULTURA '
a)
b)
c)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
o)
Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para
Educação Especial e Pre-Escolar;
Reequipar com bens meveis as Creches, Pre-Escolas e
Ensino Especial;
Manter o Ensino Fundamental;
Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de
ensino fundamental;
Manter e -incentivar o desporto amador;
Reformar, construir e equipar pragas esportivas;
Manter a assistencia ao educando;
Manter e equipar o serviço de transporte de escolares/
e outras atividades curriculares;
Manter a difusao cultural;
Ampliar o acervo da biblioteca pilblica municipal;
Apoiar programas de alfabetização;
Dar apoio adt ensino profissionalizante;
Auxiliar o ensino especial; e l
Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho.
HABITAM E URBANISM
a) Manter o serviço no atendimento a habitaçao dando
prosseguimento ad Programa Casa da Familia;
Manter os serviços gerais de utilidade piSblica;
e) Adquirir, construir e reformar cemit6rios;
d) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza
pi"Iblica;
e) Ampliar e melhorar o serviço de iluminaçao publica;
Construir, reformar, melhorar praças, parqes e jardins;
g) Construir, ampliar e reequipar o controle e a /
do trafego urbano; e l
h) Adquirir, construir e refoiuiar vias urbana FLS.
INDUSTRIA, COMERCIO E szavigos
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e come
Municipio, promovendo .inuentivos h iniciativa
afim de privilegiar a geragao de empregos; e l
b) Incentivar a fabricaQao de tubos e meio-fios.
SAUDI& E SANEAKENTO
a) Aquisiçao e distribuiçao •de medicamentos, com prescri
gao medica;
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de sailde, através da
assistencia medica, odontolegica e sanitgria grupos
prioritctrios;
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de egua e executar a-rede coletora de esgoto; e,
••••
(Segue na folha n2 04...)
Art.
Art.11 .c2
y
,\Art.122
613 / 4I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI melai ,
siAleiNDI ESTADO DO PARANÁ Fl. n2 04
d) Prosseguir com o sistema de protegao ao meio-ambiente.
ASSIST2N0IA E PREVID2NCIA:
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistencia social e com a cencessao de auxilies financeiros is Entidades FilantrOpicas e Comunitrias, legaImentes cons
tituidas; e,
b) Contribuir com o Programa de formagao do Patrim5nio do
Servidor PlIblico-Pasep.
TRANSPORTE:
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário;
b) Promover .o serviço de transporte coletivo urbano;
c) Manter o serviço rodovi4rio municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura;
d) Reequipar o serviço rodoviário municipaa;
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e
pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTC MUNICIPAL
92 - O Orçamente Municipal compreenderá as Receitas e Despesas
da administraçao municipal direta, de mode a evidenciar as
politiaas e programas de governo obedecidos na sua elaboraçao os princlpies da anualidade, unidade, universalidade,
equilibrio e exclusividade.
Art.102 - A. proposta orgamentAria do Poder Legislativo comporá o Cr
game4to Geral do Municipio de forma integralizada, obedecido o prazo legal.
Na elaboraçao do Orçamento Geral do Municipio, sera° obser
vadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei.
- Os limites de despes,s com pessoal e encargos sociais, no
poderao exceder o que estabelece o artigo 119 da Lei Ore:mica do Municipio.
Art.132 - As despesas con a manutongao e o desenvolvimento do ensino
atenderá o que estabelece o artigo 212 da ConstituiçEo Federal.
Lrt.14P - Sera° assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários
amortizaçao da Divida Fundada Internal bem COMO das Dívi
das confessadas.
- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serao
programados para atender despesas de capital, ape's atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, amortiza
gao e encargos da dIvida internal dIvidas confessar
outras de custeio administrativo e operacional,
contrapartida de programas financiados e aprovad
Municipal.
Art.152
—AEAls,
0 ir COLO I , a4.
poEts:Lei T. .,
o
(Segue na folha n2 05..4.) ?P•
}613I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
sAlelNDI ESTADO DO PARANÁ Pl.n2 05
Art.1C2 — Na fixagao das des.desas . serão observadas as metas e prio—
ridades determinadas no artigo 82, desta lei, bem comp, a
manutengao e funcionamento dos serviços jS existentes.
CAPITULO IV
DAS ALTERAOES ORÇAMENTARIAS
Art.172 — 0 Municipio atualizar S a planta de valores para fins de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, tomando
—se por base o índice da inflagEo apurada no penado com—
preendido de 12 de janeiro 5. 31 de dezembro de 1994 e a
• ir •
esse mesmo indice aplicar—se—a as taxas pelo nInicipio.
ParSgrafo tnico — qualquer aumento de impostos e taxas /
munichipais, alem do indice inflacionário do period°, sort
por lei especifica.
CAPITUIO V
DAS ALTERArES NO WADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
— Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o
quadro de servidores municipais, quando houver necessidade
obedecido a legislagao vigente.
- Aumentos, reajustes, promoOes, adaptagE7es no quadro de
pessoall serao concedidos atraves de leis especificas.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIOES PIN=
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Art.202 — Nati se admitirao emendas ao projeto de lei orçamentário, /
que vise conceder dotação para insta1a7ao ou funcionamento
de grgao clue no esteja legairente constituido.
Art.212 — Esta Lei entrar S em vigor na data de suL, publicagao, revo—
gadas as disposiçaes em contr,frio.
rgr myrucirAII 04 de abril de 1994.
114
Pre_, ito Municip
0- F,L.S.
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ki
3